POLÍTICA NACIONAL

“Aprovação dos recursos mínimos para assistência social não impacta a questão fiscal”, afirma Motta

Publicados

7 dias atrás

9 de abril de 2026, 10:00

Por

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da proposta que garante recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) não impacta a questão fiscal no País. Segundo ele, pode-se cortar recursos de outras áreas, mas não da assistência social.

O Plenário aprovou ontem à noite, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Uma década de discussão
Em entrevista ao Jornal da CBN nesta quinta-feira (9), Motta lembrou que o texto está em discussão há quase 10 anos na Câmara.

“Nós temos uma grande disparidade entre as famílias de baixa renda. Hoje temos pessoas que dependem desses programas, como vítimas de violência doméstica. Temos os CRAS [Centros de Referência de Assistência Social] e famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e precisam de uma garantia de um recurso”, defendeu.

Orçamento “engessado”
Motta negou que a constitucionalização desses recursos acabe por engessar ainda mais o orçamento público. Segundo ele, esse engessamento já vem acontecendo há décadas, e não seria a não votação dessa PEC que resolveria o problema fiscal do país.

Segundo o presidente da Câmara, a PEC direciona recursos para as pessoas que mais precisam. “Temos que, neste momento, fazer essa priorização. Temos áreas, como assistência social e segurança pública, que precisam de recursos, e temos um sistema que está claudicando”, disse Motta.

Ele reconhece que há uma grave escassez de recursos, mas afirma que “dá para se cortar despesas em outros lugares, da assistência social, não”.

Jornada 6×1
Sobre a pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana), Motta explicou que a Câmara decidiu discutir o assunto por meio de uma proposta de emenda à Constituição porque esse caminho garante uma discussão mais equilibrada do tema.

A Câmara analisa duas propostas sobre o assunto:

a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso; e
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.

Hugo Motta voltou a dizer que a ideia é que o texto seja analisado pelo Plenário em maio. “Vamos discutir como fazer essa redução sem impactar a produtividade do país”, reforçou.

Trabalhadores por aplicativo
Motta também informou que a votação da proposta que regulamenta o direito dos trabalhadores por aplicativo está prevista para a próxima semana. “Vamos garantir previdência, seguro saúde, seguro de vida”, resumiu.

A Câmara discute um projeto (PLP 152/25) para regulamentar este tipo de trabalho.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova projeto que autoriza isenção do Imposto sobre Serviços na Copa do Mundo Feminina de 2027

Publicados

4 horas atrás

15 de abril de 2026, 22:30

Por

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.

Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.

O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.

Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.

O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Homenagem ao Dia Mundial da Obesidade. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)

Laura Carneiro, relatora do projeto

O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).

Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. “Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país.”

Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização com o evento.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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