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Uso ético de IA no serviço público: TCE-MT leva experiência e plataforma Platão à UFMT
O uso ético da Inteligência Artificial (IA) no serviço público e as soluções desenvolvidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), como o Platão, plataforma de IA generativa e multimodular do Tribunal, foram apresentados a acadêmicos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), durante a Semana de Tecnologia (Sematc UFMT 2026), realizada entre 30 de setembro e 2 de outubro.
Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a aproximação com a comunidade acadêmica é estratégica para acompanhar os avanços tecnológicos e preparar o serviço público para os desafios da transformação digital. “A tecnologia só faz sentido quando está a serviço das pessoas e da melhoria dos serviços públicos. Por isso, o TCE-MT tem investido não apenas em soluções de inteligência artificial, mas também na construção de uma cultura de uso ético, responsável e transparente dessas ferramentas. Ao levar essa experiência para dentro da universidade, aproximamos o Tribunal dos estudantes e, ao mesmo tempo, abrimos espaço para novas ideias e conhecimentos que podem contribuir para o futuro da administração pública. Essa troca com a academia é fundamental para que Mato Grosso continue avançando em inovação e na formação de profissionais preparados para os desafios que a transformação digital já está trazendo”, declarou o presidente.
Na abertura do encontro, o secretário-executivo de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Reginaldo Hugo Szezupior dos Santos, ressaltou que esse intercâmbio de informações entre o órgão público e a academia atende a uma diretriz do presidente do TCE-MT. “O Tribunal de Contas tem buscado ampliar o diálogo com universidades e instituições de ensino, porque entendemos que essa troca de experiências é fundamental para aproximar o conhecimento produzido no ambiente acadêmico das soluções que desenvolvemos no serviço público. Essa interação reforça o papel do TCE-MT como instituição indutora e parceira de iniciativas educacionais e também mostra, na prática, como a tecnologia pode ser utilizada para aprimorar o serviço público.”
Dividida em dois blocos, a apresentação abordou o uso ético da IA, que contribui para aprimorar o controle externo e a gestão pública sem comprometer a transparência e os direitos dos cidadãos, e a aplicação do Platão, que trouxe mais eficiência aos trabalhos dos servidores do Tribunal ao automatizar tarefas simples, auxiliar em análises mais complexas e monitorar a gestão de recursos dos 142 municípios do estado.
Na ocasião, o secretário-adjunto de Inteligência Artificial do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, abordou os princípios de governança, proteção de dados e boas práticas para uma adoção ética e responsável da tecnologia no serviço público, informações presentes na Cartilha de Uso Ético de Inteligência Artificial no Serviço Público. Segundo ele, o trabalho desenvolvido pelo Tribunal é referência para outros estados.
“O Tribunal de Contas do Estado sempre foi vanguardista em tecnologia no Brasil e sempre foi referência. Temos vários produtos e serviços que são desenvolvidos aqui e que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que tem alcance nacional, absorve e pede para que continuemos com esse serviço, porque eles utilizam. Sempre estivemos muito à frente do nosso tempo. E, nessa era de inteligência artificial, também não ficamos para trás”, declarou.
Desenvolvida pelo Tribunal e construída com base em normativos nacionais, experiências consolidadas em tribunais de contas no Brasil e boas práticas internacionais de governança algorítmica, a cartilha possui caráter orientador e está disponível a todos os jurisdicionados e à sociedade em geral. Acesse aqui e confira.
Ao destacar a interação com os acadêmicos, Valeir ressaltou ainda que a experiência contribuiu para criar novas perspectivas para os estudantes. “Foi bastante interessante porque, quando chega alguém do serviço público, da vida real, os alunos veem uma concretude naquilo que estão aprendendo. Então, foi interessante dar um viés diferente do da academia, que era justamente o uso ético da inteligência artificial.”
Platão
Responsável pela apresentação técnica, o coordenador de Inteligência Artificial do TCE-MT, Marco Antonio Moura Azevedo, abordou os desafios enfrentados pelo Tribunal e as soluções desenvolvidas para aprimorar o trabalho dos auditores com o uso da tecnologia.
“Fizemos um overview da plataforma e falamos um pouco sobre o que é o Tribunal de Contas e sobre o serviço do auditor aqui. A ideia era justamente fazer com que os alunos entendessem o desafio que a tecnologia resolve e quais são os desafios que o Platão veio para resolver e facilitar para o nosso auditor”, pontuou.
Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a ferramenta conta com módulos baseados em IA generativa e é destinada exclusivamente ao público interno do Tribunal.
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Tribunal de Contas orienta municípios a recuperar créditos de ISSQN
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) orienta os municípios a intensificarem, ainda em 2026, as ações de identificação, cobrança e recuperação de créditos de ISSQN, diante da importância da arrecadação deste ano para a transição ao novo sistema tributário. O exercício de 2026 será o último considerado na formação da receita média de referência utilizada na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o momento exige atuação dos municípios para evitar a perda de receitas que ainda podem ser recuperadas.
“O Tribunal está orientando os municípios para que façam, ainda em 2026, o esforço necessário para identificar e recuperar receitas. É uma oportunidade que precisa ser aproveitada, com segurança jurídica e dentro da legalidade”, afirmou.
Elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), presidida por Valter Albano, a orientação responde a requerimento da Prefeitura de Sorriso. O documento apresenta mecanismos para que os municípios recuperem valores omitidos, subdeclarados ou de difícil realização e ampliem a arrecadação efetiva.
“Dois fatores recomendam atuação imediata: de um lado, o risco de decadência de parte dos créditos identificados e, de outro, o encerramento, em 31 de dezembro, do período considerado para a formação da receita média de referência do IBS. A conjugação desses fatores torna especialmente relevante a adoção, ainda neste exercício, de medidas capazes de transformar valores devidos em arrecadação efetiva”, sustentou Albano.
Nesse sentido, o TCE-MT orienta que os municípios não considerem apenas o valor nominal dos créditos, mas também sua efetiva recuperabilidade, levando em conta os custos e riscos da cobrança, o tempo decorrido, a capacidade econômica do contribuinte e a possibilidade concreta de recebimento.
Autorregularização
Entre as medidas apontadas pelo Tribunal está a adoção de mecanismos de autorregularização, permitindo que contribuintes regularizem espontaneamente pendências e promovam o pagamento dos valores ainda neste exercício.
O TCE-MT orienta ainda que reduções, descontos e condições diferenciadas podem ser utilizados para viabilizar a recuperação de créditos de baixa ou incerta recuperabilidade, desde que haja fundamento legal e justificativa técnica.
A orientação considera as mudanças promovidas pela Lei Complementar 236/2026, que fortaleceu mecanismos consensuais de prevenção e solução de controvérsias tributárias.
Nesses casos, a redução do valor nominal do crédito não representa necessariamente renúncia de receita, quando a medida estiver vinculada à possibilidade concreta de recuperação de valores que, pelos meios ordinários, dificilmente seriam arrecadados.
Receita de 2026
A Lei Complementar 227/2026 considera a arrecadação do ISSQN de 2019 a 2026 para a formação da receita média de referência dos municípios. Por isso, o TCE-MT reforça a necessidade de atuação dos gestores até o encerramento do exercício.
A COPSFID já havia orientado os municípios, por meio da Nota Recomendatória COPSFID nº 1/2026, a intensificar o cruzamento de informações, a cobrança, a autorregularização e a recuperação de créditos de ISSQN.
O novo parecer reforça essas medidas e orienta que as estratégias de recuperação considerem a efetiva capacidade de arrecadação, os custos da cobrança e o resultado concreto para os cofres municipais.
O documento tem natureza orientativa e não substitui nem condiciona o exercício das competências próprias de controle externo do TCE-MT.
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