tce mt
TCE-MT esclarece regras sobre participação de servidor em empresa privada
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que a participação de servidor público como sócio administrador em empresa privada não configura, por si só, infração disciplinar. A irregularidade só se caracteriza quando houver efetivo exercício de atos de gestão, prejuízo ao serviço público ou conflito de interesses.
Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (23) e responde a uma consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO).
Conselheiro do TCE-MT, José Carlos Novelli | Foto: Tony Ribeiro
Em seu voto, Novelli ressaltou que a atuação empresarial só será considerada irregular quando ficarem comprovadas situações que comprometam os deveres funcionais. “A mera inscrição formal nos atos constitutivos da empresa gera apenas uma presunção relativa de atuação, não bastando para aplicação imediata de penalidade”, afirmou.
Seu posicionamento considerou o parecer da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC). Além disso, teve como base normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso e precedentes estabelecidos em processo sobre o mesmo tema já julgado pelo Tribunal.
“Naquela ocasião, o Plenário desta Corte de Contas entendeu que a infração disciplinar prevista em dispositivos semelhantes aos analisados somente se configura quando a atuação empresarial for exercida de fato ou quando houver transação com o ente público”, ressaltou.
Quanto à compatibilidade do exercício da função pública e da constituição como Microempreendedor Individual (MEI), o relator destacou que não há impedimento, desde que não haja vedação expressa no ente em que o servidor está vinculado e que a atividade empresarial não interfira nos deveres funcionais.
“Mesmo que a figura do MEI pressuponha atuação pessoal e habitual, não se pode concluir, em tese, que toda inscrição como microempreendedor caracterizará automaticamente infração disciplinar, devendo a compatibilidade ser examinada à luz da norma estatutária específica”, concluiu.
tce mt
Tribunal de Contas promove capacitação para fortalecer controle social e governança na saúde pública
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, nos dias 23, 24 e 25 de junho, a capacitação “Fortalecimento do Controle na Saúde: Governança e Monitoramento dos Planos”. O evento será no auditório da Escola Superior de Contas “Lenine de Campos Póvoas”, em Cuiabá, das 8h às 18h. Clique aqui para se inscrever
Promovida pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), presidida pelo conselheiro Guilherme Maluf, a iniciativa tem como objetivo ampliar o controle social e qualificar a atuação dos conselhos de saúde dos 142 municípios mato-grossenses, além do Conselho Estadual de Saúde.
“O controle social é a base de um SUS mais transparente e eficiente. Quando capacitamos conselheiros e gestores para monitorar os planos de saúde, estamos dando à sociedade as ferramentas para acompanhar de perto a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços nos municípios”, afirma Maluf.
Ver essa foto no Instagram
A programação contempla palestras, módulos formativos e oficinas práticas, com ênfase no monitoramento, utilizando como ferramenta o painel nacional dos Planos Municipais de Saúde, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destaca o papel orientador do órgão. “Fiscalizar é parte do nosso trabalho, mas formar e prevenir é o que transforma a gestão pública. Quando damos aos conselheiros e gestores as ferramentas certas, investimos em uma saúde pública mais transparente e eficiente para toda a população.”
A ação está alinhada ao Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Ministério da Saúde, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o TCE-ES.
O público-alvo reúne prefeitos, gestores estaduais e municipais de saúde, conselheiros municipais e estaduais de saúde, membros do Cosems e demais envolvidos na governança e na participação social no SUS.
Clique aqui e confira a programação completa. A programação está sujeita a alterações.
Nova corrida espacial: disputa agora é entre China e EUA
PF conduz passageiro por falsa comunicação no Aeroporto de Teresina
Programa que reduziu roubos no campo enfrenta gargalo de comunicação
Política para remunerar conservação no campo avança, mas não define quem pagará a conta
Audiência pública em Lucas do Rio Verde debate impactos da BR-163
Polícia Civil mira grupo investigado por sextorsão contra influenciadora digital em Mato Grosso
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (16.6), a Operação Falso 9, para cumprimento de ordens...
Acusado de extorquir influenciadora com “nudes” é preso em MT
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (16), a Operação Falso 9. A ação visa desarticular...
Polícia Civil cumpre 19 mandados contra detentos que tiveram novas prisões decretadas pela Justiça
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, entre os dias 8 e 12 de junho, a primeira fase da Operação...
Obras do Governo de MT na BR-163 representam 28% dos investimentos em rodovias federais
A Nova Rota do Oeste foi responsável por 28% de todo o investimento realizado pelas 31 concessionárias de rodovias federais...
Sema abre cadastro para voluntários no resgate de animais silvestres
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) iniciou o cadastramento de voluntários interessados em atuar no resgate, manejo e...
Operação Incarceratus cumpre 19 mandados de prisão contra detentos
A Polícia Civil de Mato Grosso concluiu, na última semana, a primeira fase de 2026 da Operação Incarceratus, focada em...
Comissão aprova projeto com programa de emprego e formação para jovens indígenas
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria programa de...
Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento
O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o...
Paciente com doença rara deve ter acesso a terapias experimentais, aponta debate
A agilidade no acesso a tratamentos médicos experimentais por pacientes com doenças raras e sem outra alternativa de terapia foi...
Programa que reduziu roubos no campo enfrenta gargalo de comunicação
Responsável por um dos programas de policiamento rural mais abrangentes do País, o Paraná enfrenta um gargalo tecnológico que ameaça...
Política para remunerar conservação no campo avança, mas não define quem pagará a conta
Produtores rurais que adotam práticas como plantio direto, integração lavoura-pecuária-floresta, recuperação de áreas degradadas e preservação de vegetação nativa poderão...
Greening ameaça avançar sobre nova fronteira da citricultura
A confirmação do primeiro foco de greening no Rio Grande do Sul levou as autoridades fitossanitárias a ampliar o monitoramento...
Irã e Nova Zelândia fazem jogo movimentado e empatam por 2 a 2
Irã e Nova Zelândia protagonizaram uma partida intensa e cheia de alternativas nesta segunda-feira (15.06), pela Copa do Mundo, e...
Uruguai empata com Arábia Saudita e deixa Grupo H totalmente indefinido
O Grupo H da Copa do Mundo de 2026 começou com um equilíbrio raro. Na noite desta segunda-feira, no Hard...
Bélgica e Egito empatam e deixam Grupo G aberto na Copa do Mundo
A estreia do Grupo G na Copa do Mundo de 2026 reservou emoções no Lumen Field, em Seattle. Em um...
Ary Mirelle curte domingo em família e encanta ao mostrar momento com os filhos
Ary Mirelle, esposa do cantor João Gomes, compartilhou com os seguidores um momento especial ao lado dos filhos durante o...
Ary Mirelle exibe boa forma e fala sobre retorno ao corpo após as gestações
A influenciadora Ary Mirelle, de 23 anos, chamou a atenção dos seguidores nesta segunda-feira (15), ao compartilhar registros nas redes...
Lauana Prado e Tati Dias anunciam casamento: ‘A gente tá comemorando’
Prefeitura de Lucas do Rio Verde inaugura UBS Parque das Araras
O prefeito Miguel Vaz, o presidente do Legislativo, vereador Airton Callai e os representantes do Ministério da Saúde entregaram na...
Cuiabá inicia leilão reverso para quitar dívidas de até R$ 25 mil com fornecedores
A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta terça-feira (16), das 10h às 12h, a primeira Sessão de Oferta Pública do Programa...
Polícia desarticula rinha de galos em Mato Grosso
Uma operação conjunta entre as polícias Civil e Militar de Mato Grosso desmantelou, na última sexta-feira (12), um esquema clandestino...
-
esportes6 dias atrásCuiabá vence a Ponte Preta fora de casa e sobe na tabela da Série B
-
esportes7 dias atrásCuiabá vence Ponte Preta fora de casa e sobe na tabela da Série B
-
AGRO & NEGÓCIO7 dias atrásConfinamento avança no Brasil e amplia eficiência da produção de carne bovina
-
AGRO & NEGÓCIO7 dias atrásExportações do setor batem recorde e reforçam protagonismo mundial
-
esportes6 dias atrásMarquinhos empata com Leão e Ronaldo em número de jogos pela Seleção
-
AGRO & NEGÓCIO6 dias atrásSoja responde por 84% das exportações e consolida força do agronegócio
-
esportes5 dias atrásRaphinha exalta Ancelotti e se diz mais maduro para a Copa do Mundo de 2026
-
AGRO & NEGÓCIO6 dias atrásCom dívidas superiores a R$ 1,3 trilhão, agro busca solução antes do início da safra 26/27
