Cuiabá
Cuiabá inicia leilão reverso para quitar dívidas de até R$ 25 mil com fornecedores
A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta terça-feira (16), das 10h às 12h, a primeira Sessão de Oferta Pública do Programa de Regularização do Passivo Financeiro. A iniciativa permite que fornecedores e prestadores de serviços com valores a receber do Município apresentem propostas de desconto para antecipar o pagamento de créditos reconhecidos pela administração municipal.
A sessão será realizada na Sala do CART, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), conforme previsto no Edital de Oferta Pública nº 001/2026. Nesta primeira etapa, serão disponibilizados R$ 1,5 milhão para pagamento à vista de débitos com credores cujo valor total a receber não ultrapasse R$ 25 mil.
O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.099/2026. A operacionalização ocorre por meio do Portal Oferta Pública, plataforma digital desenvolvida para cadastro dos credores, consulta de créditos e participação eletrônica nas sessões.
O sistema permite acesso com CPF ou CNPJ e identifica automaticamente os créditos vinculados ao credor nas bases de dados municipais, incluindo Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e anos anteriores.
Durante a sessão, os credores habilitados apresentarão propostas de desconto sobre os valores a receber. A classificação será realizada automaticamente, priorizando os maiores percentuais ofertados. Dessa forma, quanto maior o desconto concedido ao Município, menor será o prazo para recebimento dos recursos.
Pelas regras do edital, os pagamentos ocorrerão em parcela única, obedecendo aos seguintes prazos: até nove meses para descontos entre 10% e 30%; até cinco meses para descontos entre 30% e 50%; e em até 15 dias para descontos superiores a 50%.
Podem participar apenas os titulares originais dos créditos, identificados nas notas de empenho ou nos registros de Restos a Pagar e DEA. A participação de cessionários ou terceiros não é permitida. Credores com valores ainda não inscritos em Restos a Pagar poderão regularizar a situação junto ao órgão de origem mediante a emissão da Declaração de Crédito a Receber.
A medida integra a política de reorganização financeira da administração municipal voltada à regularização do passivo financeiro herdado da gestão anterior.
Mais informações podem ser obtidas pelo Portal Oferta Pública, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp da Comissão de Oferta Pública, no número (65) 99217-6175, e para cadastro está disponível a plataforma https://ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br/
A vereadora Maysa Leão (Republicanos) deu visibilidade a uma das maiores preocupações das famílias de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, o futuro dos filhos quando os pais e responsáveis não estiverem mais presentes. Em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho, a parlamentar recebeu para uso da tribuna a procuradora jurídica da Federação das APAEs de Mato Grosso e da APAE de Cuiabá, Dra. Ana Maria Moser, que apresentou a necessidade da implantação de Residências Assistidas para garantir acolhimento, proteção e dignidade durante o envelhecimento.
Durante sua participação, Ana Maria Moser destacou que a pergunta “quem vai cuidar do meu filho quando eu não estiver mais aqui?” acompanha diariamente milhares de famílias. Segundo ela, o envelhecimento torna as pessoas com deficiência ainda mais vulneráveis e exige a construção de uma rede permanente de proteção. “Quando um idoso com deficiência intelectual perde seus pais e familiares, ele não pode perder também sua proteção. É papel do Estado e do Município garantir acolhimento e segurança para essas pessoas”, afirmou.
Maysa ressaltou que a APAE desempenha um papel essencial na promoção da autonomia, da inclusão e da qualidade de vida das pessoas com deficiência, mas reforçou que é preciso pensar em todo o ciclo da vida. Para a vereadora, a implantação de Residências Assistidas representa um importante avanço para assegurar um envelhecimento digno e protegido.
“A APAE não apenas educa, estimula e valoriza, ela também proporciona uma vida plena. E nós precisamos apoiar todo esse percurso até chegarmos à Residência Assistida, até garantirmos uma velhice digna e protegida. A violência contra idosos é uma realidade no nosso país e na nossa cidade. Quando falamos de idosos com deficiência múltipla, essa vulnerabilidade se torna ainda mais cruel”, destacou.
A parlamentar ainda reforçou que a proteção dessa população deve ser tratada como uma política pública permanente. “O pedido que recebemos hoje é para que essa seja uma política de Estado, que não dependa apenas da filantropia. Estamos falando de pessoas que têm o direito constitucional de serem cuidadas e protegidas. Precisamos garantir que nenhuma família viva a angústia de não saber o que acontecerá com seus filhos no futuro”, concluiu Maysa Leão.
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