Registros contáveis incorretos sobre fatos relevantes da administração pública, implicaram na inconsistência dos demonstrativos financeiros da Prefeitura de Alto Araguaia. Além disso, o déficit financeiro e a fragilidade no planejamento e na execução dos programas de governo foram algumas das falhas encontradas na auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizada nas contas de Governo da Prefeitura municipal de Alto Araguaia, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do senhor Jerônimo Samita Maia Neto. 

O Pleno do TCE analisou as contas de Governo de Alto Araguaia na sessão plenária do dia 31 de outubro, quando o relator das contas, conselheiro interino João Batista Camargo apresentou o seu voto, emitindo parecer prévio favorável com recomendações ao Poder Legislativo. Camargo orienta à Câmara Municipal que determine ao Poder Executivo a realização de um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo Tribunal de Contas.

ASSISTA AO JULGAMENTO

Outras recomendações foram feitas no sentido de orientar o atual gestor para que se atente ao conjunto harmonioso das previsões das peças de planejamento, em atendimento a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF quanto à destinação e vinculação dos recursos, a fim de não incidir em indisponibilidade de caixa por fonte de recursos.

Quanto as politicas públicas de saúde e educação, consta no voto o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação. Também é apontado no processo n º 77860/2016 a necessidade de demonstrar nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA) os programas e ações para melhorar os índices de saúde e educação.