Mantida a decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso que proibiu, por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Campo Verde contrate a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço – Coopservs para intermediação de mão de obra. O tema foi debatido pela Corte de Contas no julgamento do Recurso Ordinário movido pela cooperativa com objetivo de modificar o entendimento do TCE. O recurso foi relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel e seu voto aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 28.08.

A Coopservs questiona a decisão do TCE no julgamento de homologação de medida cautelar, proposta em Representação Externa (Acórdão n. 134/2018-TP), que impede a contratação da cooperativa para serviços previstos no Lote nº 11 do Pregão Presencial n. 010/2018, do Município de Campo Verde. Todo o imbróglio se restringe em saber se as cooperativas podem contratar com a administração pública a prestação de serviços de limpeza e conservação predial, sem que isso configure a intermediação de mão de obra.

Segundo o relator do processo nº 153982/2018, a participação de cooperativas em certames licitatórios é tema há muito debatido no âmbito dos Tribunais de Contas e da Justiça do Trabalho, possuindo, como posicionamento geral, a inexistência de vedação legal neste sentido. “Entretanto, a fim de evitar as cooperativas que servem apenas de intermediadoras de mão de obra, a jurisprudência vem se firmando no sentido de impedir sua contratação para prestação de serviços que pela forma com que usualmente são executados exigem subordinação, pessoalidade e habitualidade, a exemplo do que já decidiu o Tribunal de Contas da União”, citou Moises Maciel.

“A prestação de serviços, que normalmente exige subordinação, pessoalidade e habitualidade, refoge ao espírito do cooperativismo, que vislumbra a união de trabalhadores, pequenos empreendedores ou produtores, de forma voluntária e livre, para, conjuntamente, ao formarem uma cooperativa, obterem desta a agregação de valor da sua atividade”, observou o conselheiro.

Por fim, o conselheiro interino lembrou que tais fundamentos têm sido utilizados na jurisprudência para coibir as contratações de cooperativas para a prestação de serviços que normalmente exigem os requisitos proibitivos. “Não por outra razão o Tribunal de Contas da União emitiu a Súmula 281 com o seguinte enunciado: “É vedada a participação de cooperativas em licitação, quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade” , concluiu..