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Prefeito terá que suspender pregão para aquisição de móveis no valor de R$ 340 mil

A licitação tem como objeto a aquisição de móveis planejados para atender eventuais necessidades da nova sede do Paço Municipal, bem como das Secretarias do município

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Thiago Bergamasco

Conselheiro do TCE-MT - Guilherme Maluf

Conselheiro do TCE-MT, Guilherme Antônio Maluf

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Guilherme Antonio Maluf, determinou, por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Gaúcha do Norte, na pessoa do prefeito Voney Rodrigues Goulart, se abstenha de utilizar a Ata de Registro de Preços nº 74/2019, originária do Pregão Presencial nº 34/2019, bem como de autorizar a adesão por órgão não participante (carona), até a decisão de mérito TCE.

 

A licitação tem como objeto a aquisição de móveis planejados para atender eventuais necessidades da nova sede do Paço Municipal, bem como das Secretarias, tendo como estimado o valor de R$ 340.470,59. A multa diária em caso de descumprimento é de 10 UPFs. A decisão singular foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 30/10, edição nº 1762.

Reprodução

Prefeito de Gaucha do Norte Voney Rodrigues Goulart

Prefeito de Gaúcha do Norte, Voney Rodrigues Goulart

A Representação de Natureza Externa, com pedido de medida cautelar, foi proposta por Morsa Soluções em Aço – EIRELI, em desfavor da Prefeitura de Gaúcha o Norte, em razão de supostas irregularidades cometidas no âmbito do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 34/2019.

 

A autora da Representação explicou que, na intenção de participar do certame compareceu, em 19 de agosto de 2019, à respectiva sessão pública, todavia, a pregoeira responsável pela condução do ato licitatório, desclassificou a proposta comercial da Representante por não ter sido assinada, razão pela qual o ato prosseguiu com apenas duas licitantes. Ressalta que intencionaram recurso, todavia sem qualquer êxito.

 

Assim, foi requerida a suspensão imediata dos atos administrativos pertinentes ao Pregão Presencial nº 034/2019, até que sejam esclarecidos os fatos, para que então, no julgamento do mérito, o TCE decida sobre o ato praticado pela Prefeitura de Gaúcha do Norte.

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Pescado apreendido em Gaúcha do Norte é doado para Hospital

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) de Rondonópolis apreenderam, na última semana, 96 quilos de pescado que estavam sendo transportados e armazenados sem documento de origem. O pescado foi doado para o Hospital Municipal de Gaúcha do Norte.

Durante um patrulhamento fluvial no rio Culuene, no município de Gaúcha do Norte, a equipe abordou um barco e localizou 50 kg de pescado de várias espécies sem documento de origem. Outra vistoria, realizada no Barraco de Pescadores Profissionais, apreendeu 46 kg de peixes também sem documentação.

No total foram apreendidos 96 kg de pescado das espécies matrinchã, curvina, pacuprata, cachorra, jurupensem e cachara. Além de 1 caixa térmica e 1 caixa de isopor. Foram aplicados R$ 6,9 mil em multas.

Atividade essencial

As atividades de fiscalização ambiental que incluem as ações de monitoramento e controle de crimes ambientais como desmatamento e exploração florestal ilegal, pesca predatória, caça ilegal, poluição causada por empreendimentos, dentre outros, seguem em pleno funcionamento.

De acordo com o Decreto Estadual 432/2020, a fiscalização ambiental é considerada atividade essencial no Estado. Ao se deparar com crimes ambientais, o cidadão pode fazer denúncias pelo 0800 65 3838 ou via aplicativo MT Cidadão (disponível para IOS e Android).

Regras da pesca

Os pescadores profissionais e amadores devem seguir as regras determinadas pela Lei Estadual nº 9.096/2009, que estabelece a proibição para uso de apetrechos de pesca como tarrafa, rede, espinhel, cercado, covo, pari, fisga, gancho, garateia pelo processo de lambada, substâncias explosivas ou tóxicas, equipamento sonoro, elétrico ou luminoso.

As medidas mínimas dos peixes constam na carteira de pesca do Estado e algumas delas são: piraputanga (30 cm), curimbatá e piavuçu (38 cm), pacu (45 cm), barbado (60 cm), cachara (80 cm), pintado (85 cm) e jaú (95 cm).

O regramento em Mato Grosso proíbe a captura, comercialização e transporte das espécies dourado (Salminus brasiliensis) e piraíba (Brachyplatystoma filamentosum), conforme estabelecido na Lei 9.794/2012.

Denúncias

O cidadão pode denunciar a pesca predatória e outros crimes ambientais à Ouvidoria Setorial da Sema: 0800-65-3838 ou via WhatsApp no (65) 99281- 4144. Outros telefones para informações e denúncias: (65) 3613-7394 (Setor Pesca), nas unidades regionais da Sema ou aplicativo MT Cidadão.

Fonte: GOV MT

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