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Prefeito é multado por não adota medidas para reaver quatro veículos do município

O resultado de uma denúncia relativa à ausência física de quatro veículos elencados como parte do patrimônio municipal pelo ex-prefeito, Arcílio Jesus da Cruz. Resultou em multa para o atual prefeito do município, Clodoaldo Monteiro da Silva.

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O atual prefeito de Acorizal, Clodoaldo Monteiro da Silva, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 33 UPFs-MT por descumprir determinação do órgão de controle externo. A decisão ocorreu em monitoramento, que teve como escopo verificar o cumprimento das determinações contidas no Julgamento Singular 261/JCN/2017, resultado de uma denúncia relativa à ausência física de quatro veículos elencados como parte do patrimônio municipal pelo ex-prefeito, Arcílio Jesus da Cruz. Por não ter apresentado defesa quando notificado, o prefeito foi julgado à revelia.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Jaqueline Jacobsen tce

Conselheira interina do TCE-MT, Jaqueline Jacobsen

Do total de 33 UPFs-MT, 11 UPFs foram em decorrência da não adoção de medidas para garantir a finalidade pública dos bens públicos; 11 UPFs em decorrência da não regularização patrimonial dos veículos Frontier KAL 8433 e da Máquina Pesada PC, considerando que os procedimentos de manutenção e reparos foram finalizados; e 11 UPFs em decorrência da não adoção de medidas para a alienação dos bens considerados inservíveis. A multa deverá ser recolhida ao Fundecontas, com recursos próprios e no prazo de 60 dias.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

O voto da relatora do Processo nº 237507/2017, referente ao monitoramento, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, foi conhecido na sessão ordinária da Primeira Câmara realizada no dia 5 de dezembro, e acompanhado pela unanimidade dos membros. Nos argumento do voto, a relatora explicou que embora o interessado no julgamento fosse o ex-prefeito, a decisão impôs ao atual chefe do Executivo a adoção das medidas necessárias para proteger o patrimônio público, apesar de sua total omissão no cumprimento das determinações.

 

Entre elas a de que o atual gestor adotasse medidas para reaver os quatro veículos pertencentes ao patrimônio municipal. Dois deles, um automóvel Frontier – KAL 8433 e a Máquina Pesada PC, haviam sido submetidos a reparo em oficinas privadas e já se encontravam aptos para uso, aguardando apenas o pagamento do conserto. Os outros dois, as Ambulâncias Iveco – JZX 5394 e Parati – JZK 1114, foram consideradas inservíveis para uso, mas permanecem passíveis de alienação. Além da multa, o Tribunal de Contas reiterou ao atual gestor todas as determinações contidas no julgamento singular.

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TCE-MT aprova Contas de Gestão do Instituto Previdenciário de Acorizal

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares com recomendações e determinações legais, na sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro, as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal, referentes ao exercício de 2018.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007, segundo o qual as contas serão julgadas regulares, com recomendações, e/ou determinações legais, quando evidenciarem impropriedades ou quaisquer outras falhas que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

 

“No caso dos autos, as irregularidades remanescentes não possuem o condão de macular gravemente a gestão e ensejar seu julgamento irregular, não obstante a necessidade de melhorias, diante das falhas detectadas no desempenho dos atos de gestão, no exercício de 2018”, argumentou o relator.

 

Dentre as determinações feitas por Luiz Carlos Pereira, por sua vez, está a de que a atual gestão realize a discriminação dos gastos administrativos, visando refletir a realidade das despesas efetuadas pelo fundo previdenciário, observando a limitação de despesa de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos assegurados.

 

O relator determinou ainda que, em virtude da declaração de que não houve a realização do recenseamento nos últimos cinco anos, o atual gestor promova, no prazo de 90 dias, o censo previdenciário, o recadastramento, e/ou a prova de vida dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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