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Prefeita é condenada a devolver R$ 18,5 mil ao erário do Previ-Nazaré
De acordo com a equipe técnica do TCE-MT, o valor da inadimplência do município com o Instituto de Previdência alcançou R$ 479.034,98. Juros e multas referentes ao atraso totalizaram R$ 18.494,95
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Railda de Fátima Alves Carvalho
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso condenou a prefeita de Nova Nazaré, Railda de Fátima Alves Carvalho, a ressarcir ao erário do Previ-Nazaré, com recursos próprios, os valores referentes aos juros e multas de mora pelo atraso no pagamento das obrigações patronais e de segurados, referente ao período de julho a dezembro de 2016. De acordo com a equipe técnica do TCE-MT, o valor da inadimplência do município com o Instituto de Previdência alcançou R$ 479.034,98. Juros e multas referentes ao atraso totalizaram R$ 18.494,95.
“Dessa forma, nota-se que os saldos devedores relativos às contribuições previdenciárias patronais e de segurados do ano de 2016, somados os juros moratórios, possuem o valor total de R$ 497.529,93”, destacou o conselheiro interino João Batista de Camargo, relator da Representação de Natureza Externa proposta contra a Prefeitura de Nova Nazaré. A Representação (Processo nº 127892/2017) foi julgada na sessão ordinária da 2ª Câmara, realizada na quarta-feira (22/08).
No voto, o conselheiro relator discorre sobre o entendimento do TCE-MT sobre a questão, de ser dever do agente que deu causa ao atraso no pagamento de obrigações ressarcir o prejuízo em desfavor da administração pública decorrente da incidência de juros ou multas. “No presente caso, restou demonstrado o atraso nos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas aos cofres do RPPS de Nova Nazaré/MT, o que resultou em obrigações irregulares e ilegítimas. Desse modo, os juros moratórios gerados não devem ser suportados pela administração pública, mas suportados pelo agente que deu causa aos encargos”, enfatizou o conselheiro.
Acompanhando o voto do relator, a 2ª Câmara aplicou multa de 10% sobre o valor do dano à prefeita e determinou que ela faça o recolhimento dos recursos ao Previ-Nazaré e encaminhe o comprovante ao Tribunal de Contas em 60 dias. Em razão dos indícios de crime de apropriação indébita, o conselheiro relator determinou que cópia dos autos seja encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE), para a s providências que julgar cabíveis.
nova nazare
Tribunal de Contas realiza mais de mil atendimentos e anuncia Mutirão da Cidadania em Nova Nazaré
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou os mais de mil atendimentos do Mutirão da Cidadania, concluído nesta sexta-feira (18), com serviços de saúde, emissão de documentos e cadastro de emprego, entre outros. Ele também anunciou que vai realizar ações em Nova Nazaré (680 km de Cuiabá), em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MT).
Realizado pela Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, por meio do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho (NQVT), o mutirão reuniu, desde quarta-feira (16), mais de 12 órgãos na recepção do Edifício Marechal Rondon, do TCE-MT. Para a edição de Nova Nazaré, programada para a primeira semana de dezembro, Sérgio Ricardo adiantou que a ação será reforçada por serviços odontológicos e exames preventivos e oftalmológicos.
“Nós vamos levar para Nova Nazaré, que é o município mais pobre do estado, atendimento médico, atendimento às mulheres, com papanicolau e mamografia, e exames de vista com a doação de óculos. São vários tipos de exames com toda a equipe da Fecomércio”, declarou o presidente.
Ao defender que o mutirão seja realizado duas vezes por ano, Sérgio Ricardo ressaltou que a iniciativa amplia a atuação do TCE-MT. “O Tribunal tem várias funções. A principal é o monitoramento da utilização do recurso público, do dinheiro do povo. Mas o Tribunal gosta de cuidar de gente. Quando a gente cuida do investimento público, a gente está cuidando de gente, mas nós queremos cuidar de gente de outras formas também.”
Serviços

Entre os órgãos participantes estiveram o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), o Procon, o Ganha Tempo, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) do Tribunal de Justiça (TJMT) e as secretarias municipais da Mulher e de Saúde de Cuiabá.
“São muitos órgãos trabalhando para fazer o estado funcionar”, afirmou a coordenadora do NQVT, Nathália Jamberci. “O olhar do presidente, de levar isso para a população, não somente para os servidores da casa, é um olhar que demonstra o compromisso do Tribunal com a sociedade”, acrescentou.
Os serviços incluíram orientação sobre adoção e apadrinhamento, defesa do consumidor, consulta de multas de trânsito e consulta de restrições no nome pelo Limpa Nome. Houve ainda emissão de certidões de nascimento, casamento e divórcio, de cartões de estacionamento para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, e distribuição de cartilhas sobre autismo e educação inclusiva.
Somente a atualização da carteira de identidade somou mais de 500 pedidos. Entre eles, está o de Lila Terezinha Thome, de 96 anos, que soube da ação pela filha, Maria Ângela, servidora do TCE-MT. Em conversa com Sérgio Ricardo, ela contou que, além de atualizar a identidade, também se prepara para participar das próximas eleições. “Tenho 96 anos e vou votar. Eu não posso deixar de votar”, afirmou.

Nathália também destacou a campanha de imunização, realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS). Foram oferecidas as vacinas tríplice viral, dupla adulto contra difteria e tétano (dT), hepatite B, covid-19 e influenza, esta para grupos prioritários. “É importante lembrar que Mato Grosso está abaixo do percentual recomendado pela OMS, de 95%. Nós estamos há 2 anos com 93, 92%.”
Qualificação profissional
Além do cadastro de vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine), quem procurava por um emprego também contou com oportunidades de capacitação oferecidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que apresentou cursos nas áreas de saúde, beleza e gastronomia, voltados à recolocação profissional e ao empreendedorismo.

“Hoje, para recolocação no mercado de trabalho, a gente tem cursos para a área de beleza, saúde, e a gente também tem a questão de como vender na internet. São alguns dos exemplos de cursos que estão disponíveis hoje”, explicou o consultor de vendas do Senac, Adriano Gil.
No stand da entidade, ele também citou os cursos fechados para empresas, com conteúdo adaptado à qualificação das equipes. “Ao empresário que queira qualificar a sua equipe de forma exclusiva, a gente tem esse modelo mais específico. A gente consegue direcionar dessa forma para ele ser bem atendido”, disse.
Para Sérgio Ricardo, ao reunir diferentes instituições em um só lugar, o TCE-MT ajuda a garantir o acesso da população ao Poder Público. “É o serviço chegando ao cidadão. Porque, às vezes, o cidadão não tem como ir lá no Detran, não tem como se deslocar para vários pontos. Então, a gente traz esses serviços e chegamos mais próximos da população. Porque todas as instituições têm que ter essa obrigação”, concluiu.
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