Por Antonio Joaquim

Há 24 anos, Mato Grosso deu um passo importante para fortalecer a democracia, a cidadania e o controle social. Em 31 de outubro de 2002, a Lei nº 7.730 criou a Ouvidora-geral do Tribunal de Contas do Estado, concebendo-a como instrumento de participação popular no acompanhamento da gestão fiscal. Não se trata, portanto, desde quando concebida, de um simples canal de atendimento. A Ouvidoria do TCE-MT é uma porta de entrada da sociedade no sistema de controle externo.

Por meio dela, cidadão, partido político, sindicato ou associação podem levar ao Tribunal informações, reclamações, denúncias, sugestões e outras manifestações capazes de provocar a atuação fiscalizatória do TCE-MT. A Constituição Estadual, na mesma linha da Constituição Federal, assegura essa participação.

E a Lei nº 13.460/2017, o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, consolidou ainda mais o papel das Ouvidorias como instrumentos de participação e defesa dos direitos dos cidadãos, ao determinar a existência de um canal para receber manifestações em todos os órgãos públicos.

A legislação estadual foi decisiva na história da Ouvidoria do TCE-MT. A Lei nº 8.762/2007 estabeleceu que a função de Ouvidor-Geral deve ser exercida por um dos conselheiros do Tribunal, com mandato de dois anos e aprovação prévia do Plenário. Essa previsão tem enorme significado institucional e peso estrutural.

A Ouvidoria pode receber manifestações contra todos órgãos e gestores públicos do Estado e dos municípios, mas também pode receber manifestações relacionadas ao próprio Tribunal de Contas. Por isso, a independência, a autonomia funcional e as garantias necessárias ao exercício da função de Ouvidor não são privilégios pessoais: são garantias da própria sociedade.

A Lei nº 9.883/2013 veio reforçar ainda mais essa missão ao atribuir à Ouvidoria o recebimento e encaminhamento de manifestações externas sobre atos da Administração Pública considerados lesivos, desonestos ou contrários ao interesse público, sempre em defesa dos princípios constitucionais da administração pública.

Ao longo desses 24 anos, a história da Ouvidoria-geral do TCE-MT foi construída por muitos. Os conselheiros Oscar da Costa Ribeiro, Alencar Soares, Valter Albano, Waldir Teis, os auditores substitutos de conselheiros Luiz Carlos Pereira e Isaías Lopes da Cunha exerceram a função e contribuíram, cada um a seu tempo, para consolidar esse fundamental canal de recebimento de manifestações da sociedade.

Tenho orgulho de ter participado dessa trajetória histórica de 2014 a 2016 e de voltar a exercer a missão de ouvidor, desde 2021. Ouvir a sociedade é, para mim, uma das formas mais legítimas de fortalecer o Tribunal de Contas. Tanto que considero a ouvidoria instrumento poderoso de democracia direta, na veia.

E os resultados demonstram a força desse instrumento: somente neste ano, a Ouvidoria deverá receber mais de 1.300 manifestações. Muitas delas transformam-se em apurações, fiscalizações e processos. Inúmeros julgamentos realizados pelo Tribunal têm, em sua origem, a participação de cidadãos que decidiram não se calar. É assim que a Ouvidoria cumpre sua verdadeira missão: transformar a voz do cidadão em ação de controle, fiscalização e aperfeiçoamento da administração pública.

Antonio Joaquim é conselheiro, ouvidor-geral e presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).