POLÍCIA
Operação resulta em prisões por crime ambiental e demolições de construções irregulares em Área de Preservação Permanente
A Polícia Civil deflagrou no sábado (11.4) a Operação Ocupação Proibida para combater construções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP) na margem esquerda do Rio Cuiabá e confluência com o Rio Aricá, na região da Barra do Aricá, entre os municípios de Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço.
A ação contou com o apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e da Polícia Militar. Durante a operação, quatro pessoas foram presas em flagrante por crimes ambientais relacionados à ocupação irregular e degradação de área protegida.
Entre as infrações constatadas estão a destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente, tipificada nos artigos 38 e 38-A, previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), cuja pena pode variar de detenção de um a três anos ou multa. Também foi verificada a realização de obras potencialmente poluidoras sem licença ambiental, conforme o artigo 60, com pena de detenção de um a seis meses ou multa.
Os responsáveis foram autuados com base no artigo 64, que trata da construção em solo não edificável ou em áreas protegidas por seu valor ambiental, paisagístico e ecológico, sem a devida autorização. Esse crime possui pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, sendo considerado de natureza permanente, ou seja, a infração persiste enquanto a construção irregular permanecer no local.
Como resultado da operação, foram demolidas nove edificações irregulares erguidas na área protegida. A medida segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a demolição de construções ilegais em APP e a recuperação da área degradada, independentemente do porte da edificação.
Segundo a delegada titular da Dema, Liliane Murata, a legislação ambiental e a jurisprudência do STJ, o dano ambiental nesses casos é considerado presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação técnica do prejuízo para caracterização do crime. Ainda segundo o entendimento da Corte, não se aplica o princípio do “fato consumado” em matéria ambiental, ou seja, a existência de construções antigas ou em áreas já degradadas não legitima a ocupação irregular.
“A operação reforça o compromisso dos órgãos ambientais e de segurança pública com a proteção dos recursos naturais e o combate a práticas ilegais que comprometem o equilíbrio ambiental”, disse a delegada.
Fonte: Policia Civil MT – MT
A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Barra do Garças, cumpriu na terça-feira (14.04), mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem investigado por praticar furtos em série no município.
A ordem judicial foi expedida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca local, com base em investigações conduzidas pela Derf de Barra do Garças visando apurar diversos furtos qualificados registrados em estabelecimentos comerciais da cidade.
Os crimes ocorriam, em sua maioria, durante o período noturno. O criminoso utilizava ferramentas metálicas para romper cadeados instalados em portas de vidro ou grades de proteção, acessando os imóveis e subtraindo objetos, principalmente eletrônicos e outros itens de valor.
Com base nas diligências e indícios de autoria a Derf de Barra do Garças representou pelo pedido de prisão preventiva que foi deferida pelo Poder Judiciário.
Após a localização do investigado de 46 anos, ele foi conduzido para as providências legais cabíveis e posteriormente colocado à disposição da Justiça.
As investigações seguem em andamento para apurar outras possíveis crimes praticados pelo suspeito.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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