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Prefeitura cumpre todos limites e percentuais constitucionais e legais e tem recebe parecer favorável à aprovação das contas

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf.

Com cumprimento de todos os limites e percentuais constitucionais e legais, as contas anuais da Prefeitura de Nova Nazaré, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária desta quinta-feira (20).

Em relação aos limites constitucionais, cabe registrar que o agente político aplicou nas ações de saúde o equivalente a 21,86% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo de 15% na Constituição da República.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi aplicado o correspondente a 26,86% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, percentual superior ao limite mínimo de 25%.

No que diz respeito ao Fundeb, foi aplicado 70% da receita base na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, atendendo ao previsto na Constituição.

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As despesas com pessoal também foram realizadas de acordo com os limites. O Poder Executivo gastou com pessoal R$ 13,1 milhões, o que corresponde a 38,62% da Receita Corrente Líquida (RCL), observando o limite máximo de 54% fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abaixo ainda do limite de alerta (48,6%).

Quanto aos repasses ao Poder Legislativo, observaram o limite estabelecido na Constituição e os valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como ocorreram até o dia 20 de cada mês.

Voltando-se para a execução orçamentária, constatou-se um resultado superavitário de R$ 3,1 milhões e, na situação financeira, os quocientes apresentados pelo município revelam a existência de um superávit de R$ 5 milhões.

“No que diz respeito às irregularidades, destaco que das cinco incialmente apontadas, permaneceram duas, as quais não possuem natureza gravíssima e o condão de macular as contas ou justificar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente por não terem ocasionado desequilíbrio das contas, cujos aspectos positivos foram expostos acima, sendo suficiente expedir as recomendações de melhoria sugeridas pelas unidades técnica e ministerial”, sustentou o relator.

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Frente ao exposto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com recomendações à atual gestão. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.

Fonte: TCE MT

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Tribunal de Contas realiza mais de mil atendimentos e anuncia Mutirão da Cidadania em Nova Nazaré

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Presidente do TCE-MT, conselheiro, Sérgio Ricardo com Lila Terezinha Thome, que atualizou a carteira de identidade no Mutirão | Foto: Alair Ribeiro

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou os mais de mil atendimentos do Mutirão da Cidadania, concluído nesta sexta-feira (18), com serviços de saúde, emissão de documentos e cadastro de emprego, entre outros. Ele também anunciou que vai realizar ações em Nova Nazaré (680 km de Cuiabá), em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MT).

Realizado pela Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, por meio do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho (NQVT), o mutirão reuniu, desde quarta-feira (16), mais de 12 órgãos na recepção do Edifício Marechal Rondon, do TCE-MT. Para a edição de Nova Nazaré, programada para a primeira semana de dezembro, Sérgio Ricardo adiantou que a ação será reforçada por serviços odontológicos e exames preventivos e oftalmológicos.

“Nós vamos levar para Nova Nazaré, que é o município mais pobre do estado, atendimento médico, atendimento às mulheres, com papanicolau e mamografia, e exames de vista com a doação de óculos. São vários tipos de exames com toda a equipe da Fecomércio”, declarou o presidente.

Ao defender que o mutirão seja realizado duas vezes por ano, Sérgio Ricardo ressaltou que a iniciativa amplia a atuação do TCE-MT.  “O Tribunal tem várias funções. A principal é o monitoramento da utilização do recurso público, do dinheiro do povo. Mas o Tribunal gosta de cuidar de gente. Quando a gente cuida do investimento público, a gente está cuidando de gente, mas nós queremos cuidar de gente de outras formas também.”

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Serviços

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Foram mais de mil atendimentos nos três dias do mutirão. 

Entre os órgãos participantes estiveram o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), o Procon, o Ganha Tempo, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) do Tribunal de Justiça (TJMT) e as secretarias municipais da Mulher e de Saúde de Cuiabá.

“São muitos órgãos trabalhando para fazer o estado funcionar”, afirmou a coordenadora do NQVT, Nathália Jamberci. “O olhar do presidente, de levar isso para a população, não somente para os servidores da casa, é um olhar que demonstra o compromisso do Tribunal com a sociedade”, acrescentou.

Os serviços incluíram orientação sobre adoção e apadrinhamento, defesa do consumidor, consulta de multas de trânsito e consulta de restrições no nome pelo Limpa Nome. Houve ainda emissão de certidões de nascimento, casamento e divórcio, de cartões de estacionamento para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, e distribuição de cartilhas sobre autismo e educação inclusiva.

Somente a atualização da carteira de identidade somou mais de 500 pedidos. Entre eles, está o de Lila Terezinha Thome, de 96 anos, que soube da ação pela filha, Maria Ângela, servidora do TCE-MT. Em conversa com Sérgio Ricardo, ela contou que, além de atualizar a identidade, também se prepara para participar das próximas eleições. “Tenho 96 anos e vou votar. Eu não posso deixar de votar”, afirmou.

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A ação foi realizada pela Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, por meio do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, coordenado por Nathália Jamberci.
Vacinação

Nathália também destacou a campanha de imunização, realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS). Foram oferecidas as vacinas tríplice viral, dupla adulto contra difteria e tétano (dT), hepatite B, covid-19 e influenza, esta para grupos prioritários. “É importante lembrar que Mato Grosso está abaixo do percentual recomendado pela OMS, de 95%. Nós estamos há 2 anos com 93, 92%.”

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Qualificação profissional

Além do cadastro de vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine), quem procurava por um emprego também contou com oportunidades de capacitação oferecidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que apresentou cursos nas áreas de saúde, beleza e gastronomia, voltados à recolocação profissional e ao empreendedorismo.

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Foram mais de 12 órgãos parceiros, com serviços de saúde, emissão de documentos e cadastro de emprego, entre outros. 

“Hoje, para recolocação no mercado de trabalho, a gente tem cursos para a área de beleza, saúde, e a gente também tem a questão de como vender na internet. São alguns dos exemplos de cursos que estão disponíveis hoje”, explicou o consultor de vendas do Senac, Adriano Gil.

No stand da entidade, ele também citou os cursos fechados para empresas, com conteúdo adaptado à qualificação das equipes. “Ao empresário que queira qualificar a sua equipe de forma exclusiva, a gente tem esse modelo mais específico. A gente consegue direcionar dessa forma para ele ser bem atendido”, disse.

Para Sérgio Ricardo, ao reunir diferentes instituições em um só lugar, o TCE-MT ajuda a garantir o acesso da população ao Poder Público. “É o serviço chegando ao cidadão. Porque, às vezes, o cidadão não tem como ir lá no Detran, não tem como se deslocar para vários pontos. Então, a gente traz esses serviços e chegamos mais próximos da população. Porque todas as instituições têm que ter essa obrigação”, concluiu.

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