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Nova Canaã do Norte apresenta desempenho fiscal satisfatório e contas recebem parecer favorável
| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto. |
Por unanimidade, o Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Canaã do Norte, referente ao exercício de 2021. O balanço, sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi apreciado na sessão extraordinária de quinta-feira (20).
Na ocasião, o relator destacou o cenário satisfatório no desempenho fiscal do ente, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit orçamentário de execução e suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo. Além disso, ressaltou que todas as irregularidades inicialmente apontadas foram sanadas.
Sobre os limites constitucionais e legais, o conselheiro pontuou que, nas ações e serviços públicos de saúde, foram aplicados 20,14% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos que tratam a Constituição Federal, cumprindo o mínimo de 15%.
Já na remuneração do magistério da educação básica em efetivo exercício, constatou-se a aplicação de 74,51% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cumprindo o mínimo de 70%.
A despesa total com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 47,66% da Receita Corrente Líquida (RCL), assegurando o cumprimento do limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Quanto aos repasses ao Poder Legislativo, Domingos Neto salientou o cumprimento das normas constitucionais afetas ao tema e que, no que tange à Previdência, restou configurado que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária e inexiste contribuições previdenciárias inadimplidas.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município destinou o correspondente a 18,32%, percentual esse inferior aos 25% previstos no artigo 212 da Constituição Federal. Todavia, o relator pontuou que o fato não foi apontado como irregularidade e não pode ser valorado negativamente nas contas anuais, em virtude da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 119/2022.
“A par do arrazoado, percebe-se a existência de inúmeros pontos positivos que acobertaram as contas em apreço e, a meu ver, são essenciais para levar à conclusão de que as recomendações que serão expedidas não são suficientes para conduzir a uma avaliação global negativa”, argumentou, sendo seguido por unanimidade do Plenário Presencial.
Fonte: TCE MT
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Governo de MT anuncia mais R$ 32 milhões e entrega 354 escrituras para Nova Canaã do Norte
O governador Mauro Mendes assinou, no final da tarde desta segunda-feira (20.10), autorizações de convênios para obras de infraestrutura em Nova Canaã do Norte, que somam mais de R$ 32 milhões. Com as parcerias, serão asfaltados 19 quilômetros da MT-441, as ruas dos Distritos de Ouro Branco e Colorado do Norte, e do acesso ao Distrito Industrial.
Além disso, também foram entregues 354 escrituras definitivas urbanas e rurais às famílias do Distrito Colorado do Norte, que pertence ao mesmo município. Desde 2019, o Estado já investiu mais de R$ 100 milhões em Nova Canaã do Norte.
O prefeito de Nova Canaã do Norte, Vinicius Oliveira, destacou que os investimentos têm transformado o município. “R$ 100 milhões de obras e ações é muito dinheiro e é muito gratificante saber que o Governo de Mato Grosso confia no trabalho que estamos desempenhando aqui. Podem ter certeza que vamos zelar pelos investimentos que o Estado tem feito na nossa cidade”, enfatizou.
“O governo aportou esses recursos para ajudar a desenvolver as cidades do interior de Mato Grosso. Isso é resultado de trabalho sério. Desejo que Mato Grosso continue a viver esse ciclo de prosperidade”, afirmou o governador Mauro Mendes.
O vice-governador Otaviano Pivetta relembrou que, ao assumir a gestão, o Estado não conseguia firmar novos compromissos devido ao cenário de dificuldade financeira.
“Não tínhamos esperança, e a orientação sempre foi ter cautela e não fazer compromissos que não pudessem honrar. Mas mudamos a trajetória de Mato Grosso e mostramos que o Estado pode servir a população, entregar resultados e cumprir com as obrigações. O Estado agora pode ser um parceiro fiel para canalizar os investimentos necessários para melhorar a vida do povo de Nova Canaã do Norte e de todo o Estado”, disse.
354 escrituras definitivas
As escrituras definitivas entregues no município fazem parte do trabalho de regularização fundiária realizado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e as famílias recebem os documentos totalmente gratuitos.
“São famílias que vão receber a sua escritura sem um real de custo. Eu sei que tem algumas pessoas que conquistaram a sua casa ou seu pedaço de terra com muito suor e trabalho. É legítimo que elas recebam essa escritura pelo reconhecimento de toda a espera e de todo o esforço que fizeram”, afirmou o governador Mauro Mendes.
Além da entrega dos títulos e assinaturas de convênios, o governador Mauro Mendes vistoriou as obras de asfaltamento das Avenidas Goiás, Ayrton Senna, Rondônia, Amazonas e da MT-441, além dos trabalhos de construção de 50 casas populares pelo programa SER Família Habitação.
Também participaram da solenidade os deputados estaduais Beto Dois a Um, Diego Guimarães e Nininho, os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), César Roveri (Segurança Pública) e Laice Souza (Comunicação) e o presidente do Intermat, Francisco Serafim.
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