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Nomeação de controladora interna da Câmara de Brasnorte é ilegal

A servidora foi parecerista acerca da legalidade do certame e, antes mesmo da publicação do edital, teve acesso ao mesmo, além de manter contato direto e constante com a empresa Sydcon Tecnologia, contratada para realizar o concurso

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Sérgio Tanigut | Agência Phocus

Brasnorte - Ca?mara municipal

Câmara Municipal de Brasnorte

A ilegalidade no ato de nomeação da responsável pelo controle interno da Câmara de Brasnorte, Mariângela Sagioratto, foi razão de aplicação de multa a ela e à ex-presidente do Legislativo no valor de 10 UPFs cada. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu com o provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Contas, sob a relatoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, e julgado na sessão plenária do dia 28/08 (Processo nº 147370/2016).

Thiago Bergamasco | TCE-MT

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Conselheiro interino, Luiz Carlos Pereira

Mariângela Sagioratto participou, enquanto ocupante de cargo comissionado, de atos preparatórios do Concurso Público nº 001/2012, realizado pela Câmara Municipal de Brasnorte, sob a gestão de Pedro Coelho. A servidora foi parecerista acerca da legalidade do certame e, antes mesmo da publicação do edital, teve acesso ao mesmo, além de manter contato direto e constante com a empresa Sydcon Tecnologia de Sistema de Informação LTDA., contratada para realizar o concurso, comprometendo ainda mais a sua lisura e legitimidade.

 

“O fato gera grave perda da imparcialidade e impessoalidade, bem como ofende aos princípios da igualdade entre os demais candidatos e da moralidade”, afirmou o relator, conselheiro Luiz Carlos Pereira.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

O TCE determinou ao atual gestor da Câmara de Brasnorte que, no prazo de 60 dias, anule parcialmente o Concurso Público n.º 01/2012, devido à ilegalidade no ato de nomeação de Mariângela Sagioratto, pleiteante e aprovada ao cargo de responsável pelo Controle Interno Legislativo, nomeando-se o próximo candidato na lista de aprovados. A comprovação das providências tomadas deve ser encaminhada ao TCE no prazo de 90 dias, sob pena de multa.

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Proprietária toma posse de imóvel rural de R$1 bilhão, após 20 anos

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Nesta quinta-feira (15.04), a juíza de Direito, Daiane Marilyn Vaz, da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, proferiu sentença em ação reivindicatória encerrando uma disputa de terras que perdurou por cerca de 20 anos. A área em disputa, que possui 35 mil hectares e está avaliada em R$ 1 bilhão, será entregue à sua legítima proprietária.

A causa, defendida pelo escritório de advocacia Irajá Lacerda Advogados Associados, buscava a retomada do imóvel de propriedade da empresa Roderjan & Cia Ltda., que foi invadida no início dos anos 2000, por meio de falsificação de escritura pública de compra venda e outros expedientes espúrios praticados por uma quadrilha.

Na decisão, a juíza entendeu que as fraudes perpetradas nos documentos públicos deram causa à perda da posse pela empresa que ajuizou a ação, e que os réus estavam possuindo o imóvel de forma injusta, pois quando “compraram” a área, tinham conhecimento da falsificação, haja vista que sua existência foi devidamente averbada à margem da matrícula imobiliária da fazenda.

A magistrada destacou, ainda, que as falsificações também foram reconhecidas e anuladas por sentença proferida em outra ação que tramitou na Comarca de Curitiba/PR, o que reafirma que os réus ocupavam a área de forma injusta, já que a compra por eles realizada, tinha origem em atos criminosos.

Comprovado nos autos que a propriedade do imóvel é da empresa autora, que o imóvel se encontra corretamente individualizado e que os réus exerciam a posse injusta do bem, o pedido foi julgado procedente para mandar imitir a empresa Roderjan& Cia Ltda. na posse da fazenda.

Além de determinar a imissão da empresa autora da ação na posse do imóvel, a juíza também condenou os réus ao pagamento de indenização pelos danos causados enquanto estiveram na posse do imóvel, que será apurada em liquidação de sentença.

Para os representantes do escritório de advocacia, a decisão judicial dá fim a uma disputa de terras que vinha se arrastando por cerca de 20 anos e, com isso, o imóvel que ficou improdutivo por duas décadas, inclusive, sendo objeto de crimes ambientais nesse período, retornará a quem de direito, fazendo com que a propriedade volte a ser produtiva, gere empregos, renda e contribua com a economia do estado.

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