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Município terá que pagar multa diária de R$ 1.000,00 se não cumprir TAC

Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o município de Comodoro para regularização do atendimento odontológico público.

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MP firma TAC com município para regularizar atendimento odontológico

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Comodoro, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para garantir atendimento odontológico público. O número de profissionais da área da saúde bucal (dentistas, técnicos e auxiliares) não são suficientes para atender a demanda.

 

Conforme o MP, das quatro odontólogas do município, apenas duas estão efetivamente prestando serviço à população, já que uma está de licença maternidade e a outra em gozo de licença profissional (sem vencimentos). Das seis unidades básicas de saúde existentes, todas estão contempladas com serviço médico e apenas duas contam com serviço de odontologia, “o que se apresenta desarrazoável e desproporcional”.

 

“O município de Comodoro, conforme reunião realizada nesta Promotoria de Justiça, não dispõe de uma política própria continuada de saúde bucal, seja na zona urbana e de forma especial na zona rural, situação que ocasiona sérios prejuízos à população, ante a negativa da prestação do serviço público de saúde”, ressalta no TAC, o promotor de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira.

 

No TAC, o município de comprometeu em regularizar o quadro de servidores e profissionais da saúde bucal, “de modo a contemplar todas as Unidades de Saúde Bucal,  para evitar a má prestação do serviço por contra da insuficiência de profissionais quando dos atendimentos, bem como em razão da inexistência de substitutos”.

 

Ficou acordado que para cumprir tais obrigações o município, no prazo de 60 dias, após prévio levantamento do quadro de profissionais, efetuará as contratações devidas, seja por meio de concurso público ou teste seletivo.

 

“A regularização das deficiências no quadro da saúde bucal deverá levar em consideração a necessidade de manter número adequado e compatível de profissionais nas Unidades de Saúde, inclusive quando do afastamento ou licença de outros servidores, o que tem sobrecarregado o trabalho da equipe”, estabelece o TAC.

 

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Até o final do mês de fevereiro de 2019 o município se comprometeu também em providenciar a ativação da unidade de saúde bucal da região de Noroagro, zona rural de Comodoro, com a alocação de profissionais habilitados e de equipamentos, a qual será responsável pelo atendimento da população local e demais zonas rurais adjacentes.

 

No prazo de 180 dias o município deverá adquirir uma unidade móvel de saúde bucal, habilitada com profissionais regulares e equipamentos necessários para atender a população da zona rural de forma constante.

 

O município deverá “adquirir, fornecer e manter o abastecimento sem interrupção, em prol de todas as unidades de saúde, de profissionais, insumos e materiais diversos e imprescindíveis à boa prestação dos serviços, bem como produtos e materiais concernentes à higienização e limpeza da unidade”. Em caso de descumprimento do TAC o município pagará multa diária no valor de R$ 1.000,00.

 

 

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Experiência em Comodoro inspira debate sobre educação prisional

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A experiência desenvolvida na Cadeia Pública de Comodoro, apresentada durante a III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretarias de Estado de Educação e Justiça , despertou reflexões sobre a importância de ampliar o compartilhamento de iniciativas exitosas entre as unidades prisionais do estado.

Com o tema “Letras que Libertam: Educação e Leitura no Sistema Prisional”, a professora e facilitadora Luana Pâmela Cordeiro de Sousa Belmont apresentou na tarde desta quarta-feira (3) os resultados do trabalho de alfabetização e incentivo à leitura realizado junto às pessoas privadas de liberdade da unidade de Comodoro, evidenciando o potencial transformador da educação no processo de ressocialização.

Durante sua exposição, a educadora relatou que decidiu atuar de forma mais intensiva na alfabetização após constatar que alguns custodiados não sabiam sequer assinar o próprio nome.

“Fiquei incomodada com o fato de algumas pessoas não saberem nem assinar o nome. Muitas vezes existe a ideia de que o sistema prisional não é um espaço para adquirir conhecimento, mas encontrei pessoas com muita vontade de aprender. Elas queriam escrever o próprio nome, os nomes dos filhos e participar dos projetos de remição pela leitura”, contou.

Atualmente, cerca de 120 pessoas privadas de liberdade participam das atividades de remição pela leitura na unidade prisional. Paralelamente, dez estudantes integram as turmas de alfabetização, organizadas de acordo com os diferentes níveis de aprendizagem.

Segundo a professora, o trabalho é desenvolvido com metodologias adaptadas à realidade dos alunos e busca fortalecer não apenas a alfabetização, mas também a autonomia e a autoestima dos participantes.

“Eu sempre digo que é impossível alguém passar pelas aulas sem aprender pelo menos o básico. Quero que saiam dali com condições de buscar uma oportunidade de trabalho, conversar com os filhos e ter mais independência. Trabalhamos a partir da realidade deles, do próprio nome, das experiências que carregam”, explicou.

A apresentação evidenciou o impacto positivo das ações educacionais desenvolvidas dentro do sistema prisional e suscitou discussões entre os participantes sobre a possibilidade de reunir experiências exitosas em um banco de boas práticas. A iniciativa permitiria registrar, compartilhar e difundir projetos que vêm apresentando resultados positivos em diferentes unidades prisionais de Mato Grosso, fortalecendo as políticas de educação e ressocialização.

Para Luana, independentemente do contexto em que esteja inserida, a educação continua sendo uma das mais importantes ferramentas de transformação social.

“A educação é um instrumento poderoso. Ela cria oportunidades, amplia horizontes e permite que as pessoas construam novas perspectivas para suas vidas”, afirmou.

A III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena é realizada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMT, em parceria com a Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja) da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e o Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP) da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). O evento é coordenado pelo juiz auxiliar do GMF/TJMT, Pierro de Faria Mendes, responsável pelo Eixo Práticas Educativas.

 

 

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