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Município tem parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo
Tribunal de Contas emitiu parecer prévio favorável à aprovação com determinação para que seja encaminhado ao TCE em 60 dias, um Plano de Providências para melhorar os indicadores da área da saúde
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino, João Batista Camargo
As Contas de Governo da Prefeitura de Água Boa, exercício de 2017, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação com determinação para que seja encaminhado ao TCE em 60 dias, um Plano de Providências para melhorar os indicadores da área da saúde no atual e próximos exercícios.
O relator das contas, conselheiro interino João Batista Camargo, apresentou inúmeras recomendações ao Poder Legislativo Municipal no sentido de alertar para falhas graves cometidas no ano passado. O parecer foi aprovado pelo Pleno do TCE na sessão ordinária do dia 30/11.
Ao avaliar os apontamentos feitos pela equipe de auditoria, o conselheiro interino João Batista Camargo confirmou algumas irregularidades cometidas durante o exercício de 2017. Uma delas foi o atraso do pagamento do duodécimo no mês de fevereiro à Câmara Municipal de Água Boa. O repasse ao Poder Legislativo deve ser feito até o dia 20 do respectivo mês, devendo ser tal prazo antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil, sábado, domingo ou feriado.
Outra irregularidade grave diz respeito a realização de audiências públicas na Câmara Municipal para a demonstração e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. João Batista ressaltou em seu relatório que a defesa não conseguiu comprovar a realização das audiências públicas. Também foi apurado pela equipe técnica, em consultas ao Sistema Aplic e ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Água Boa, não foram encontradas informações sobre a realização das referidas audiências públicas.
Confirmado também pelo relator das Contas de Governo a abertura de créditos adicionais – suplementares e especiais – no valor de R$ 1.927.444,22, não havendo a explicitação das devidas fontes dos recursos, uma vez que as dotações mencionadas eram ou inexistentes, ou reduzidas. ” Com isso, desrespeitou-se o disposto no artigo 167, V, da Constituição Federal, que veda expressamente a abertura de créditos suplementares ou especiais sem a indicação dos recursos correspondentes”, pontuou João Batista.
Foi recomendado ao gestor que realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de modo a saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as despesas que estão sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais autorizados, e que estes apenas sejam abertos se existirem recursos disponíveis para tanto. Ao mesmo tempo deve ser comprovada a tendência de aumento da arrecadação com base nos 12 meses anteriores à data de abertura do crédito adicional quando se utilizar de recursos próprios na contrapartida. “Na lei que alterar o orçamento, especificar o convênio que justifica a abertura do crédito, informando corretamente os dados do convênio, tais como o convenente, valor, data e objeto”, apontou o relator.
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Escola Estadual Jaraguá abre inscrições para Curso Técnico de Nível Médio em Agroecologia
Unidade está ofertando 121 vagas para a composição de duas turmas; estudantes podem se inscrever até 14 de agosto
A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (21), edital para inscrição no Curso Técnico de Nível Médio em Agroecologia da Escola Estadual Jaraguá, em Água Boa.
Os estudantes interessados em participar do curso já podem se inscrever, entre os dias 21 de julho e 14 de agosto, para o exame de seleção.
Podem se inscrever para a prova os estudantes matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental. As inscrições devem ser realizadas no site da Seduc.
Os estudantes pertencentes ao Público-alvo da Educação Especial (Paed) deverão indicar, no formulário de inscrição, o tipo de atendimento compatível para a realização de suas provas. As solicitações de atendimento especial deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 72 horas da aplicação da prova.
No total, a unidade está ofertando 121 vagas para a composição de duas turmas. Para a primeira turma, a escola oferta 61 vagas distribuídas em: 40 vagas para Água Boa e assentamentos, 8 para Nova Nazaré e 13 para Ribeirão Cascalheira.
Para a segunda turma, a unidade oferece 60 vagas, sendo 9 para Bom Jesus do Araguaia, 10 para Campinápolis, 13 para Canarana, 16 para Gaúcha do Norte e 12 vagas para Nova Xavantina.
Todas as vagas ofertadas para o processo seletivo serão por gênero conforme a disponibilidade nos alojamentos.
O curso será ministrado através da Pedagogia de Alternância, onde os estudantes estudam cinco dias letivos na escola em regime de internato com atividades nos períodos matutino, vespertino e noturno e cinco dias letivos nas suas comunidades divididos entre trabalhos práticos e teóricos.
Processo Seletivo
O Exame de Seleção consistirá em dois instrumentos de avaliação de natureza quantitativa e qualitativa, de caráter classificatório e eliminatório, realizados no dia 23 de agosto.
A primeira avaliação, composta por uma prova objetiva com 25 questões de múltipla escolha que somam o valor de 50 pontos, terá cinco questões de cada uma das áreas de conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ciências Agrárias.
A prova terá duração de três horas. O candidato só poderá entregar a prova uma hora após o início. Não será permitido ao candidato levar o Caderno de Questões.
Já a avaliação qualitativa consistirá em uma entrevista, realizada com base em um questionário socioeconômico e cultural, elaborado e avaliado pela comissão do processo seletivo.
O gabarito da avaliação será divulgado no dia 24 de agosto e, os estudantes poderão entrar com recursos nos dias 25 e 26 de agosto.
Resultado e Matrícula
O resultado final será divulgado no dia 8 de setembro. Já as matrículas poderão ser realizadas entre os dias 18 e 22 de dezembro. O início das aulas está previsto para o dia 1º de fevereiro de 2027.
CRONOGRAMA
Divulgação do Edital – 21/07/2026
Período de Inscrições – 21/07/2026 a 14/08/2026
Prova/Entrevista – 23/08/2026
Divulgação do gabarito preliminar – 24/08/2026
Recursos Processo Seletivo – 25/08/2026 a 26/08/2026
Divulgação do Gabarito Final – 01/09/2026
Resultado final – 08/09/2026
Matrículas – 18/12/2026 a 22/12/2026
Início das aulas – 01/02/2027
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