Com o objetivo de alertar o gestor municipal de Alto Araguaia quanto aos gastos com a folha de pagamento, o Tribunal de Contas de Mato Grosso fez um levantamento minucioso e constatou que o município ultrapassou o limite prudencial de 70% da Receita Corrente Líquida comprometida com a folha de pagamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina o limite de gastos com pessoal de até 60% da corrente líquida de um município ou Estado. O relator do levantamento, conselheiro Moisés Maciel, recomendou ao gestor um Plano de Ação para reduzir a despesa que será monitorado pelo TCE. Os gastos com folha de pagamento tem comprometido a sustentabilidade fiscal das prefeituras e por isso tem sido ponto de controle dos tribunais de contas de todo o Brasil.

ASSISTA AO JULGAMENTO

O processo foi julgado na sessão da 2º Câmara de Julgamentos, realizada nesta quarta-feira, 11/04.

O presidente da 2º Câmara de Julgamentos do TCE, conselheiro interino João Batista Camargo, autor de artigos relacionados as contas governamentais e a dívida pública dos estados brasileiros, fez questão de ressaltar que se os municípios comprometerem 95% do limite prudencial(60%) ficam proibidos, conforme a LRF de praticar reajustes de salários, criar cargos públicos, entre outros. Se chegarem a 100% do limite a Constituição Federal determina o prazo de dois quadrimestres para reduzir a despesa com cargos comissionados em 20%.

No caso de não obedecer a norma constitucional, será preciso demitir servidores estáveis que não adquiriram estabilidade no serviço público. Caso nada seja feito para reduzir as despesas, o município ou estado deixam de receber recursos de convênios federais e estaduais. Ainda ficam proibidos de contratar empréstimos.

Em fase de estudos para dissertação de Mestrado em Administração Pública e foco na extrapolação dos limites de despesa total com pessoal previsto na LRF, João Batista alerta para as dificuldades a serem enfrentadas pelos municípios para reduzirem as despesas já que “os gastos com a folha de pagamento tende a crescer, mesmo sem reajustes concedidos.

O levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo da 6º Relatoria avaliou também 12 apontamentos em que a prefeitura poderia aprimorar sua gestão para garantir a governança fiscal, tais como a necessidade de reclassificação de verbas de natureza indenizatória, rubricas contábeis como: salário-maternidade, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, hoje indevidamente constante da folha de pagamento municipal como valores de cunho remuneratório e suspensão do pagamento do adicional de penosidade à servidores municipais.

Também foi observada a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do município no presente ano, contratando-se para tanto empresa ou profissional de engenharia habilitado de preferência; levantamento das despesas incorridas pela saúde municipal (medicamentos e atendimentos de alto custo) nos últimos 5 anos em face de decisões judiciais, que, em razão de ser de competência do Estado, poderá ser objeto de ação regressiva; levantamento dos valores de depósitos judiciais e extrajudiciais, levantamento dos ativos passíveis de alienação, entre outros.