A Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde (a 919 km de Cuiabá), ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município, visando à implantação e funcionamento de um órgão de defesa do consumidor (Procon) na cidade. A medida busca assegurar a proteção e garantia dos direitos dos consumidores locais, que atualmente carecem de um canal específico para atendimento de suas demandas.

A ausência de um Procon municipal em Nova Monte Verde expõe os consumidores a diversas vulnerabilidades, dificultando o acesso à informação, a resolução de conflitos e a defesa de seus direitos em situações de compras, contratações de serviços e outras relações de consumo. A Promotoria argumenta que a implantação do órgão é essencial para garantir o equilíbrio nas relações de consumo e coibir práticas abusivas por parte de fornecedores.

A Ação Civil Pública destaca a obrigação do Município em promover a defesa dos direitos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal. A Promotoria requer que o Poder Judiciário determine ao Município a implementação do Procon, com estrutura física adequada, equipe de profissionais capacitados e recursos necessários para seu pleno funcionamento.

Além da implantação física do Procon, a Promotoria também requer que o Município promova campanhas de conscientização e educação para a população sobre os direitos do consumidor, incentivando a busca por informações e a utilização dos serviços do órgão. A ação visa, ainda, à criação de canais de comunicação acessíveis para que os consumidores possam registrar reclamações, denúncias e buscar orientações sobre seus direitos.