A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a condenação imposta ao Município de Canarana no caso envolvendo uma técnica de enfermagem removida de forma arbitrária após participar de ato em defesa do piso salarial da categoria. Os desembargadores negaram provimento ao recurso apresentado pela prefeitura, confirmando a decisão que anulou a transferência da servidora.

De acordo com os autos, a profissional foi deslocada de ofício do hospital municipal, onde atuava em regime noturno, para a Casa da Criança, em regime diurno, apenas 20 dias depois de integrar uma manifestação pacífica pela valorização da categoria. A remoção teria sido comunicada por simples ofício interno, sem portaria publicada, sem abertura de processo administrativo e sem fundamentação legal válida.

No julgamento, o colegiado reconheceu uma série de ilegalidades no ato administrativo: a ausência de hipótese legal que autorizasse a remoção ex officio, a falta de publicidade, a violação do contraditório e da ampla defesa, além de motivação genérica e insuficiente. A corte também identificou desvio de finalidade, diante do caráter retaliatório da medida, e desvio de função.

Trecho do acórdão 

“A Administração Pública, ao exercer o poder de remover servidores, deve pautar-se pela impessoalidade. A escolha de um “alvo” específico para uma lotação em condições sabidamente inferiores — como demonstrado pelas fotos e vídeos de infestação de insetos e falta de mobiliário adequado na Casa da Criança — transmuda o ato administrativo
em instrumento de tortura psicológica e perseguição política. Tal conduta é repelida pelo ordenamento jurídico e autoriza a intervenção do Judiciário para anular o ato e restabelecer o status quo ante.” – Relator: Des(a). Mario Roberto Kono de Oliveira.

“Infelizmente, a perseguição política promovida pelo prefeito contra servidores que ousam exercer seus direitos é uma prática covarde e corriqueira nas pequenas cidades, onde o abuso de poder se traveste de ato administrativo. A servidora, em questão, ousou ter coragem, sem se calar diante desse arbítrio — e a Justiça, ao final, reconheceu que a lei ainda é o escudo do cidadão contra o autoritarismo”. Disse o advogado Paulo Sérgio.

Com a decisão, ficou mantida a anulação do ato e a reintegração da servidora ao cargo original, no regime noturno. O município também segue condenado ao pagamento de danos materiais, referentes ao adicional noturno devido desde a remoção até a reintegração, e de danos morais em favor da técnica de enfermagem.