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Governo aprova Plano para Erradicação do Trabalho Infantil

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O Governo do Estado aprovou o Plano Estadual de Prevenção para a Erradicação do Trabalho Infantil. Elaborado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil (Fepeti), a normativa trata de prevenção e políticas de ações para coibir as violações dos direitos da criança.

 

O decreto nº 649, assinado pelo governador Pedro Taques e pelo secretário de Trabalho e Assistência Social, Valdiney de Arruda, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (02). A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) participará ativamente da execução do plano.

 

O trabalho infantil é desenvolvido principalmente no âmbito doméstico ou em empresas de pequeno porte. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, no Brasil 5,2% das crianças entre 10 a 13 anos exerceram algum tipo de ocupação.

 

De acordo com a mesma pesquisa, em Mato Grosso, 78 mil pessoas com idade entre 5 e 17 anos encontravam-se ocupadas, sendo a maioria delas homens. Em complemento, de acordo com o Censo de 2010, dos 141 municípios mato-grossenses, 59 possuem índices dentre 0% e 5% de ocupação para crianças entre 10 e 13 anos, em 48 destes municípios os índices estão entre 5% e 10%, em 27 municípios os dados apresentados estão entre 10% e 15%.

 

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Morre a menina baleada por engano por agentes da PRF

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Morreu, na manhã deste sábado (16.09), a menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos, baleada na coluna e na cabeça durante uma ação equivocada da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Na última quinta-feira (14.09), Heloísa sofreu uma parada cardiorrespiratória, que foi revertida pela equipe de saúde após seis minutos. Ela estava internada no Hospital Adão Pereira Nunes.

A família da criança fazia uma viagem em um carro de passeio, que começou a ser perseguido por uma equipe da PRF. Dentro do veículo estavam Heloísa, os pais dela, a tia e uma irmã. O carro foi perseguido e alvejado por disparos feitos por policiais.

Os policiais envolvidos na abordagem foram afastados da corporação, que iniciou uma investigação interna. O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a prisão preventiva dos três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos.

Também é investigada a atuação de um dos policiais que chegou a visitar a vítima no CTI do hospital. O procurador Eduardo Benones representou pela prisão dos agentes Fabiano Menacho Ferreira — que admitiu ter feito os disparos —, Matheus Domicioli Soares Viegas Pinheiro e Wesley Santos da Silva.

Na peça, Benones afirma que 28 agentes da PRF foram até o hospital logo após o incidente “numa tentativa inequívoca de intimidar” a família e lembra que um deles, à paisana, conseguiu chegar até a emergência pediátrica e falar com o pai da menina.

“A presença de 28 inspetores no hospital, no dia do ocorrido, em contato visual e às vezes verbal, com as vítimas demonstra uso indevido da força corporativa”, escreveu Benones na justificativa.

Segundo a polícia, o carro em que a família estava era roubado. O pai de Heloísa disse que tinha adquirido o veículo recentemente e não sabia da situação irregular.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a PRF terá que acelerar a “revisão da doutrina policial e manuais de procedimentos”.

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