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Fundo de Previdência de Nova Nazaré deve emitir certificado de regularidade

A prefeitura tem agora 120 dias para providenciar a emissão do certificado de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social

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O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré, sob a responsabilidade dos gestores Evanete Alves Guimarães e Jair Neri dos Santos Filho, deve providenciar, em 120 dias, a emissão do certificado de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social, assim como mantê-lo válido em cada exercício. A determinação é da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques, que julgou regulares, com determinação, as contas anuais de gestão do órgão. A decisão foi seguida pelos membros da Primeira Câmara do Tribunal Pleno, que se reuniu terça-feira (25).

 

Segundo a conselheira substituta, embora tenha comprovado a regularização das contribuições previdenciárias de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio de parcelamentos, uma consulta ao site do Ministério da Previdência Social feita no dia 19 de setembro de 2016 mostra que o Certificado de Regularidade Previdenciária continua pendente de emissão desde o dia 16 de novembro de 2014, em função de seis exigências que deveriam ter sido cumpridas pelo gestor do Previ-Nazaré.

Leia mais:  Tribunal de Contas realiza mais de mil atendimentos e anuncia Mutirão da Cidadania em Nova Nazaré

 

Jaqueline Jacobsen determinou ainda à Secretaria Geral do Tribunal Pleno que encaminhe ao relator das Contas Anuais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré, exercício de 2016, cópia do voto e do acórdão, para futura verificação do cumprimento da determinação.

 

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Tribunal de Contas realiza mais de mil atendimentos e anuncia Mutirão da Cidadania em Nova Nazaré

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Presidente do TCE-MT, conselheiro, Sérgio Ricardo com Lila Terezinha Thome, que atualizou a carteira de identidade no Mutirão | Foto: Alair Ribeiro

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou os mais de mil atendimentos do Mutirão da Cidadania, concluído nesta sexta-feira (18), com serviços de saúde, emissão de documentos e cadastro de emprego, entre outros. Ele também anunciou que vai realizar ações em Nova Nazaré (680 km de Cuiabá), em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MT).

Realizado pela Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, por meio do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho (NQVT), o mutirão reuniu, desde quarta-feira (16), mais de 12 órgãos na recepção do Edifício Marechal Rondon, do TCE-MT. Para a edição de Nova Nazaré, programada para a primeira semana de dezembro, Sérgio Ricardo adiantou que a ação será reforçada por serviços odontológicos e exames preventivos e oftalmológicos.

“Nós vamos levar para Nova Nazaré, que é o município mais pobre do estado, atendimento médico, atendimento às mulheres, com papanicolau e mamografia, e exames de vista com a doação de óculos. São vários tipos de exames com toda a equipe da Fecomércio”, declarou o presidente.

Ao defender que o mutirão seja realizado duas vezes por ano, Sérgio Ricardo ressaltou que a iniciativa amplia a atuação do TCE-MT.  “O Tribunal tem várias funções. A principal é o monitoramento da utilização do recurso público, do dinheiro do povo. Mas o Tribunal gosta de cuidar de gente. Quando a gente cuida do investimento público, a gente está cuidando de gente, mas nós queremos cuidar de gente de outras formas também.”

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Serviços

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Foram mais de mil atendimentos nos três dias do mutirão. 

Entre os órgãos participantes estiveram o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), o Procon, o Ganha Tempo, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) do Tribunal de Justiça (TJMT) e as secretarias municipais da Mulher e de Saúde de Cuiabá.

“São muitos órgãos trabalhando para fazer o estado funcionar”, afirmou a coordenadora do NQVT, Nathália Jamberci. “O olhar do presidente, de levar isso para a população, não somente para os servidores da casa, é um olhar que demonstra o compromisso do Tribunal com a sociedade”, acrescentou.

Os serviços incluíram orientação sobre adoção e apadrinhamento, defesa do consumidor, consulta de multas de trânsito e consulta de restrições no nome pelo Limpa Nome. Houve ainda emissão de certidões de nascimento, casamento e divórcio, de cartões de estacionamento para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, e distribuição de cartilhas sobre autismo e educação inclusiva.

Somente a atualização da carteira de identidade somou mais de 500 pedidos. Entre eles, está o de Lila Terezinha Thome, de 96 anos, que soube da ação pela filha, Maria Ângela, servidora do TCE-MT. Em conversa com Sérgio Ricardo, ela contou que, além de atualizar a identidade, também se prepara para participar das próximas eleições. “Tenho 96 anos e vou votar. Eu não posso deixar de votar”, afirmou.

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A ação foi realizada pela Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, por meio do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, coordenado por Nathália Jamberci.
Vacinação

Nathália também destacou a campanha de imunização, realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS). Foram oferecidas as vacinas tríplice viral, dupla adulto contra difteria e tétano (dT), hepatite B, covid-19 e influenza, esta para grupos prioritários. “É importante lembrar que Mato Grosso está abaixo do percentual recomendado pela OMS, de 95%. Nós estamos há 2 anos com 93, 92%.”

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Qualificação profissional

Além do cadastro de vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine), quem procurava por um emprego também contou com oportunidades de capacitação oferecidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que apresentou cursos nas áreas de saúde, beleza e gastronomia, voltados à recolocação profissional e ao empreendedorismo.

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Foram mais de 12 órgãos parceiros, com serviços de saúde, emissão de documentos e cadastro de emprego, entre outros. 

“Hoje, para recolocação no mercado de trabalho, a gente tem cursos para a área de beleza, saúde, e a gente também tem a questão de como vender na internet. São alguns dos exemplos de cursos que estão disponíveis hoje”, explicou o consultor de vendas do Senac, Adriano Gil.

No stand da entidade, ele também citou os cursos fechados para empresas, com conteúdo adaptado à qualificação das equipes. “Ao empresário que queira qualificar a sua equipe de forma exclusiva, a gente tem esse modelo mais específico. A gente consegue direcionar dessa forma para ele ser bem atendido”, disse.

Para Sérgio Ricardo, ao reunir diferentes instituições em um só lugar, o TCE-MT ajuda a garantir o acesso da população ao Poder Público. “É o serviço chegando ao cidadão. Porque, às vezes, o cidadão não tem como ir lá no Detran, não tem como se deslocar para vários pontos. Então, a gente traz esses serviços e chegamos mais próximos da população. Porque todas as instituições têm que ter essa obrigação”, concluiu.

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