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Ex-prefeito terá que restituir os cofres públicos por irregularidades
O ex-prefeito foi condenado à restituição município, com recursos próprios, o valor de R$ 64.724,49; junto à empresa Construtora Santo Agostinho, à restituição de R$ 30.000,00, além de multa equivalente a 10% para ambos sobre o valor total atualizado
Divulgação
Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger
Foram julgadas irregulares as contas prestadas por meio de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para verificar dano ao erário na execução do Termo de Convênio nº 011/2006/SEMA/MT, sob a responsabilidade do ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger, Faustino Dias Neto.
O dano identificado tratou da não comprovação de execução dos serviços de engenharia e do pagamento pela aquisição de terreno a Atair José da Silva, que não possui a titularidade do imóvel.
O ex-prefeito foi condenado à restituição aos cofres públicos, com recursos próprios, o valor de R$ 64.724,49; junto à empresa Construtora Santo Agostinho, à restituição de R$ 30.000,00, além de multa equivalente a 10% para ambos sobre o valor total atualizado do dano ao erário apurado. A decisão do TCE ocorreu na sessão plenária do dia 25/09 e o Processo n° 18.583-3/2012 foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino, Luiz Carlos Pereira
Foi constatado que a aquisição do imóvel denominado Recanto da Paz foi irregular. Isso porque o imóvel está situado dentro da Gleba de Porto Feliz, que, por sua vez, está localizada dentro dos limites do Monumento Natural Morro de Santo Antônio, o qual foi tombado como patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Estado do Mato Grosso, por meio da Lei Estadual n.º 8.482/2006 e desapropriado por força da Lei Estadual n.º 8.504/2006, para fins de instalação do Centro de Atendimento aos Turistas. O valor pago pela compra do terreno foi de R$ 64.724,49 a Atair José da Silva, que não possui a titularidade do mesmo.
A equipe de auditoria constatou ainda não existir qualquer planilha de medição assinada por engenheiro responsável e/ou pelo prefeito comprovando a execução dos serviços de engenharia, que custaram R$ 30.000,00, conforme demonstra a nota fiscal nº 001435, emitida pela empresa Construtora Santo Agostinho Ltda., datada de 02/05/2007. Foi realizada inspeção in loco no imóvel, que trouxe fotografias nas quais é possível verificar que os serviços não foram executados ou foram executados insuficientemente, em comparação com os itens de serviços elencados na Planilha Orçamentária da Obra e no memorial descritivo do Convênio.
Além de multa e restituição, o Pleno do TCE recomendou à Sema que adote as medidas pertinentes à regularização da titularidade do imóvel tratado, considerando a Lei Estadual n.º 8.504/2006, que tratou da desapropriação da referida área, no prazo de 180 dias, a contar da data da publicação da decisão. Uma cópia dos autos também foi encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.
lucas do rio verde
Prefeitura de Lucas do Rio Verde abre licitação para construção de ginásio poliesportivo
Já está disponível no site da Prefeitura de Lucas do Rio Verde o Edital de Licitação, na modalidade de Concorrência Eletrônica, para a contratação de empresa responsável pela construção do ginásio poliesportivo da Escola Municipal Prof. Marcelino Espíndola Dutra. Os interessados podem enviar as suas propostas até às 8h, do horário de Brasília, do dia 22 de setembro, por meio do site bllcompras.com. A sessão pública está marcada para a mesma data, com início às 9h de Brasília.
Os requisitos e documentos necessários para participação podem ser consultados no Edital nº 012/2026. Para acessá-lo, basta entrar no site da Prefeitura, clicar em “Prefeitura Online” e, em seguida, em “Licitações”. O edital também está disponível no endereço eletrônico www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/licitacoes.
A empresa vencedora será responsável pelo fornecimento do material e mão de obra, de acordo com o Memorial Descritivo Projetos e Planilha Orçamentária, elaborado pelo município.
O projeto prevê a construção de um ginásio poliesportivo coberto, integrado à estrutura da Escola Marcelino, dimensionado para atender às demandas pedagógicas e esportivas da unidade escolar.
A edificação contará com 6,96,95 m² de área construída, cobertura metálica em toda a sua extensão, arquibancadas laterais, fechamentos em alambrado e quadra poliesportiva de 15 m x 27 m com demarcações para as modalidades de futsal, vôlei e basquete, além dos respectivos equipamentos esportivos.
O investimento estimado para a realização da obra é de R$1.630.035,10, com recursos 100% provenientes do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT).
“Esse ginásio poliesportivo é um espaço muito esperado pela comunidade escolar da Marcelino e proporcionará ainda mais qualidade para a educação que oferecemos aos nossos estudantes. Além de proporcionar um ambiente adequado e seguro para a prática esportiva, o novo espaço também poderá ser utilizado para atividades pedagógicas, eventos escolares e momentos de integração”, afirmou a secretária de Educação, Elaine Lovatel.
A Escola Marcelino
Localizada no bairro Parque das Emas, a Escola Municipal Prof. Marcelino Espíndola Dutra foi inaugurada em 2023. Atualmente, a unidade atende 736 alunos, da Educação Infantil V ao 5º ano do ensino fundamental.
O prédio escolar conta com ambientes de convivência, cozinha, refeitório, almoxarifado, 13 salas de aula, sala de professores, administrativo, além de espaço de descanso para os servidores, sala AEE – Atendimento Educacional Especializado, sala maker, auditório, entre outros ambientes recreativos.
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