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Ex-prefeito Meraldo é condenado por contratar irmão e a mãe irregularmente

Por conta do ato de improbidade, que gerou prejuízo de R$111.241,68 ao erário público, Meraldo Sá teve parte de um rebanho de gado penhorado pela Justiça

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Meraldo Sá

Meraldo Sá

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, determinou a penhora dos chamados “bens semoventes” – gado –, até o limite de R$ 111.241,68, de uma propriedade rural do ex-prefeito de Acorizal (63 km de Cuiabá), Meraldo Figueiredo Sá (PSD). O social democrata foi condenado em 2014 por improbidade administrativa após contratação de parentes na prefeitura (nepotismo). A decisão é da última sexta-feira (21).

 

Os animais alvo de penhora encontram-se numa área rural denominada “Recanto da Nicoly”, que pertence ao ex-prefeito. A Justiça concedeu dez dias para que ele informe o endereço da propriedade e solicitou que o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) informe a quantidade exata do rebanho, conforme transcrição abaixo de trecho da decisão.

 

“Defiro a penhora e avaliação dos semoventes de propriedade do executado Meraldo Ribeiro de Sá, encontrados na propriedade “Recanto da Nicoly”, até o montante de R$ 111.241,68. Para tanto, determino que o executado, no prazo de 10 dias, informe o endereço onde os semoventes se encontram para a realização da diligência, haja vista não constar nos documentos acima citados, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça. Determino que o Indea-MT informe a este Juízo a quantidade atualizada de semoventes cadastrados em nome do executado Meraldo Ribeiro de Sá”, diz trecho da decisão.

 

Meraldo Sá foi condenado por contratar parentes seus, e de servidores, durante sua primeira passagem pelo poder executivo de Acorizal, entre 2005 e 2008. Sua esposa, Deizy Fátima da Silva, ocupava o cargo de Secretária de Promoção e Assistência Social. Já sua mãe, Carmelina Carmen de Sá, era Coordenadora da pasta e seu irmão, Maldo Figueiredo Sá, foi nomeado Chefe de Gabinete.

 

O Ministério Público Estadual (MP-MT), autor da ação que denunciou a prática de nepotismo, disse que enviou diversas notificações recomendatórias para que Meraldo Sá exonerasse todos os parentes que estavam lotados em cargos comissionados. Porém, o ex-prefeito afirmou que a ocupação do cargo pela sua esposa estava dentro da lei. Já seu irmão, teria sido exonerado em julho de 2007, e sua mãe, só em 2009.

 

Na ação, o juiz afirmou que, no caso da esposa, Deizy Fátima da Silva, não configura-se nepotismo uma vez que ela ocupou “cargo de natureza política”. Já em relação ao irmão e a mãe, tratam-se de postos de “natureza administrativa e não política, cuja nomeação afrontou os princípios da moralidade e da impessoalidade”, configurando a improbidade administrativa.

 

Na decisão, de março de 2014, o ex-prefeito foi condenado a multa equivalente a dez vezes o seu salário, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde 1º de janeiro de 2005 além de juros de mora de 1% ao mês a partir de 17 de março de 2011. O valor atualizado pelo MP-MT, e alvo da penhora que atingiu o rebanho da propriedade rural de Meraldo Sá, é de R$ 111.241,68.

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TCE-MT aprova Contas de Gestão do Instituto Previdenciário de Acorizal

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares com recomendações e determinações legais, na sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro, as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal, referentes ao exercício de 2018.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007, segundo o qual as contas serão julgadas regulares, com recomendações, e/ou determinações legais, quando evidenciarem impropriedades ou quaisquer outras falhas que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

 

“No caso dos autos, as irregularidades remanescentes não possuem o condão de macular gravemente a gestão e ensejar seu julgamento irregular, não obstante a necessidade de melhorias, diante das falhas detectadas no desempenho dos atos de gestão, no exercício de 2018”, argumentou o relator.

 

Dentre as determinações feitas por Luiz Carlos Pereira, por sua vez, está a de que a atual gestão realize a discriminação dos gastos administrativos, visando refletir a realidade das despesas efetuadas pelo fundo previdenciário, observando a limitação de despesa de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos assegurados.

 

O relator determinou ainda que, em virtude da declaração de que não houve a realização do recenseamento nos últimos cinco anos, o atual gestor promova, no prazo de 90 dias, o censo previdenciário, o recadastramento, e/ou a prova de vida dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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