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Ex-prefeito de Santo Antônio do Leste deve ressarcir cofres públicos
O ex-prefeito de Santo Antonio do Leste, Pedro Luiz Brunetta, foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a devolver R$ 4.897,80 por irregularidades detectadas em Tomada de Contas do Convênio nº 090/2006 realizado entre a Secretaria de Estado de Educação e a prefeitura para a construção de escola com seis salas de aula, biblioteca e demais dependências, no valor total de R$ 650.951,27.
Dentre as falhas encontradas, o não cumprimento dos prazos estipulados, a não realização de prestação de contas final dos repasses originalmente transferidos e divergência de valores a serem ressarcidos. A tomada de contas foi realizada pela Seduc por determinação do TCE.
A Tomada de Contas foi julgada irregular na sessão ordinária de terça-feira (02.08) e relatada pelo conselheiro Sérgio Ricardo. Em seu voto, o conselheiro trouxe relatório da Controladoria Geral do Estado – CGE, que também aponta as irregularidades e a necessidade do ressarcimento ao erário. O TCE determinou ainda que a correção dos valores deve ser efetuada a partir de 11.06.2010, data determinada pelo 5º termo aditivo do referido contrato.
Sergio Ricardo lembrou ainda que por conta do que determina a legislação vigente, deveria a Seduc ter realizado a Tomada de Contas ainda no exercício de 2006, “o que não ocorreu, tendo tomado tal atitude somente sete anos após a ocorrência da não prestação de contas voluntária. Ao meu ver, se de um lado nasce para o Estado o poder-dever de punir aquele que pratica o ato contrário a lei, de outro lado, deverá exercê-lo em certo período dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção adequada”.
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Morre a menina baleada por engano por agentes da PRF
Morreu, na manhã deste sábado (16.09), a menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos, baleada na coluna e na cabeça durante uma ação equivocada da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira (14.09), Heloísa sofreu uma parada cardiorrespiratória, que foi revertida pela equipe de saúde após seis minutos. Ela estava internada no Hospital Adão Pereira Nunes.
A família da criança fazia uma viagem em um carro de passeio, que começou a ser perseguido por uma equipe da PRF. Dentro do veículo estavam Heloísa, os pais dela, a tia e uma irmã. O carro foi perseguido e alvejado por disparos feitos por policiais.
Os policiais envolvidos na abordagem foram afastados da corporação, que iniciou uma investigação interna. O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a prisão preventiva dos três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos.
Também é investigada a atuação de um dos policiais que chegou a visitar a vítima no CTI do hospital. O procurador Eduardo Benones representou pela prisão dos agentes Fabiano Menacho Ferreira — que admitiu ter feito os disparos —, Matheus Domicioli Soares Viegas Pinheiro e Wesley Santos da Silva.
Na peça, Benones afirma que 28 agentes da PRF foram até o hospital logo após o incidente “numa tentativa inequívoca de intimidar” a família e lembra que um deles, à paisana, conseguiu chegar até a emergência pediátrica e falar com o pai da menina.
“A presença de 28 inspetores no hospital, no dia do ocorrido, em contato visual e às vezes verbal, com as vítimas demonstra uso indevido da força corporativa”, escreveu Benones na justificativa.
Segundo a polícia, o carro em que a família estava era roubado. O pai de Heloísa disse que tinha adquirido o veículo recentemente e não sabia da situação irregular.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a PRF terá que acelerar a “revisão da doutrina policial e manuais de procedimentos”.
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