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Estado processa 33 fornecedores pela Lei Anticorrupção
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão (Seges), abriu processo administrativo de responsabilização contra sete empresas por supostas violações previstas na Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013). A instauração do processo foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quinta-feira (04).
Cinco das empresas processadas (Extrato da Portaria Conjunta n. 332/2016/CGE-COR/Seges) são investigadas na Operação Sodoma pela Polícia Civil (Delegacia Fazendária) e denunciadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) à justiça. Entre elas está a contratada para prestar serviços de administração de margem consignável e controle de consignações no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
As outras duas são empresas (Extrato da Portaria n. 235/2016/CGE-COR/Seges) citadas no Relatório de Auditoria n. 38/2015, da própria CGE, por supostas irregularidades no processo licitatório (formação de conluio) e na execução do contrato para realização de prova prática de direção veicular no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Com isso, agora, a CGE, em conjunto com as respectivas secretarias, já instaurou processos administrativos de responsabilização contra 33 empresas por supostas infrações previstas na Lei Anticorrupção, desde sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em 15 de abril/2016.
Um dos processos é o de apuração da responsabilidade de 22 empresas de construção civil por suposto envolvimento no esquema investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operação Rêmora (Secretaria de Estado de Educação – Seduc).
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Morre a menina baleada por engano por agentes da PRF
Morreu, na manhã deste sábado (16.09), a menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos, baleada na coluna e na cabeça durante uma ação equivocada da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira (14.09), Heloísa sofreu uma parada cardiorrespiratória, que foi revertida pela equipe de saúde após seis minutos. Ela estava internada no Hospital Adão Pereira Nunes.
A família da criança fazia uma viagem em um carro de passeio, que começou a ser perseguido por uma equipe da PRF. Dentro do veículo estavam Heloísa, os pais dela, a tia e uma irmã. O carro foi perseguido e alvejado por disparos feitos por policiais.
Os policiais envolvidos na abordagem foram afastados da corporação, que iniciou uma investigação interna. O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a prisão preventiva dos três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos.
Também é investigada a atuação de um dos policiais que chegou a visitar a vítima no CTI do hospital. O procurador Eduardo Benones representou pela prisão dos agentes Fabiano Menacho Ferreira — que admitiu ter feito os disparos —, Matheus Domicioli Soares Viegas Pinheiro e Wesley Santos da Silva.
Na peça, Benones afirma que 28 agentes da PRF foram até o hospital logo após o incidente “numa tentativa inequívoca de intimidar” a família e lembra que um deles, à paisana, conseguiu chegar até a emergência pediátrica e falar com o pai da menina.
“A presença de 28 inspetores no hospital, no dia do ocorrido, em contato visual e às vezes verbal, com as vítimas demonstra uso indevido da força corporativa”, escreveu Benones na justificativa.
Segundo a polícia, o carro em que a família estava era roubado. O pai de Heloísa disse que tinha adquirido o veículo recentemente e não sabia da situação irregular.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a PRF terá que acelerar a “revisão da doutrina policial e manuais de procedimentos”.
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