Decretada a nulidade de todos os atos processuais referentes ao processo de Tomada de Contas Especial que julgou irregular a prestação de contas do Termo de Concessão de Auxílio 199/2009, com aplicação de multa de 33 UPFs/MT e ressarcimento ao erário no montante de R$ 40.000,00.

ASSISTA AO JULGAMENTO

A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ao julgar pedido de rescisão de Edilberto dos Santos Pereira, onde alegou a ausência de citação válida e, portanto, a nulidade da decisão, em virtude do cerceamento de defesa.

Em seu voto, a conselheira rescindiu o Acórdão 2.139/2015, ratificado pelo Acórdão 68/2017 determinando o desarquivamento do processo 18.887-5/2014, o encaminhamento dos autos ao conselheiro relator originário (conselheiro interino Luiz Henrique Lima), para a devida retomada da instrução regular do processo, o que deverá ocorrer a partir do momento em que a citação do rescindente deveria ter sido regularmente realizada, assim como para as demais providências que entender adequadas ao caso.

A relatora declara em seu voto que ao examinar o processo originário ( nº 18.887- 5/2014 ) a Tomada de Contas Especial, proposta pela Secretaria de Estado de Cultura, em razão da não prestação de contas por Ediberto dos Santos Pereira, “observo que em 27 de novembro de 2014, foi remetido, a ele, ofício 747/2014/GAB-DN, no endereço sito à Rua General Osório, 546 – Centro – Alto Araguaia/MT. No entanto, o documento retornou pelo motivo “não existe o nº indicado” (doc. digital 204840/2014).

Após consulta ao banco de dados da Receita Federal, nova citação foi realizada por meio do Ofício 04/2015/GAB/JBCJ/TCE, no endereço à Rua Barão de Melgaço, 262 – Centro – Santo Antônio do Leverger/MT, porém, o “AR” retornou com a indicação do motivo “ausente”. Saliento que este retorno do Aviso de Recebimento deu-se após três tentativas de entrega pelos correios, conforme demonstrativo de rastreamento unificado”, argumentou.