POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras para evitar preconceitos na nomenclatura de doenças transmissíveis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2701/22, que define regras para a nomenclatura de doenças transmissíveis no Brasil. O objetivo é evitar nomes que causem estigma ou preconceito contra países, etnias, pessoas ou animais.
A proposta altera a Lei 6.259/75, que dispõe sobre a vigilância epidemiológica e o Programa Nacional de Imunizações. O texto aprovado determina que os nomes das doenças devem ser curtos, fáceis de pronunciar e baseados em características clínicas, epidemiológicas ou no próprio agente patogênico.
Parecer favorável
A relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação. Segundo o parecer favorável, a medida serve para alinhar a legislação brasileira às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O projeto tramitou em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pela Comissão de Saúde. Como foi aprovada sem alterações, a proposta está pronta para seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Proteção contra estigmas
O projeto aprovado proíbe termos que provoquem medo ou que tragam referências geográficas, nomes de pessoas, grupos étnicos, ocupações ou outros organismos que não o próprio patógeno.
Segundo o autor da proposta, deputado Sergio Souza (MDB-PR), a mudança na legislação é urgente para evitar desinformação e violência. Ele citou como exemplo os ataques contra macacos ocorridos após a associação equivocada desses animais com o vírus da chamada “varíola dos macacos” (monkeypox).
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que cria programa de capacitação digital para pessoas idosas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3776/25, que cria o Programa Nacional de Oficinas Digitais para a Terceira Idade (60digital). O objetivo é promover a inclusão digital por meio de capacitação tecnológica gratuita.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Assim, está pronto para seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Parecer favorável
O relator na CCJ, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação. A proposta prevê parcerias com escolas, universidades, centros de convivência e outras instituições para as oficinas, que deverão abordar temas como:
- uso de smartphones e aplicativos de comunicação;
- acesso a serviços bancários e públicos digitais;
- navegação segura na internet e prevenção a golpes digitais; e
- uso das redes sociais de forma segura e produtiva.
“A inclusão digital da terceira idade é importante para acesso à informação, para comunicação com familiares e para uso de serviços públicos, além da prevenção a golpes”, disse o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), autor da proposta.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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