O presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, determinou, nesta quinta-feira (02,07), a criação de uma mesa técnica para solucionar entraves no licenciamento ambiental de atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores.

A intervenção ocorre após denúncias de que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) estaria descumprindo leis que simplificam o processo de regularização, mantendo 631 assentamentos — entre federais e estaduais — sob embargos ambientais e sem acesso a políticas públicas.

O bloqueio administrativo impacta diretamente cerca de 700 mil pessoas em Mato Grosso. Sem a regularização ambiental, esses produtores ficam impedidos de acessar o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), que destinou R$ 97,3 bilhões para custeio e investimento no ciclo 2026/2027. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, classificou a situação como um gargalo econômico e social que exige solução imediata.

“Estamos falando de 700 mil pessoas que correm o risco de perder o acesso a quase R$ 100 bilhões em recursos federais. A burocracia não pode impedir o desenvolvimento e prejudicar a sobrevivência dessas famílias”, afirmou o conselheiro. Segundo o Tribunal, 83% das propriedades rurais em Mato Grosso possuem menos de 500 hectares, configurando o perfil de pequena produção que, na prática, está sendo tratada com o mesmo rigor burocrático de grandes latifúndios.

Descumprimento de leis – A mesa técnica foi instaurada após provocação do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que denunciou a inércia da Sema diante de normas aprovadas pela Assembleia Legislativa. O parlamentar sustenta que o órgão ignora a Lei Complementar nº 830/2025, que define protocolos para o desembargo de assentamentos, e a Lei Ordinária nº 13.349/2026, que substitui a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) pelo Certificado Ambiental Simplificado.

“As leis foram aprovadas justamente para simplificar o processo, mas, na prática, não são aplicadas. O pequeno produtor não pode continuar sendo penalizado e impedido de produzir por uma gestão que ignora a legislação vigente”, pontuou Barranco. Como ponto de partida, o deputado propôs que o assentamento Jonas Pinheiro, em Sorriso, seja utilizado como projeto-piloto para a mediação do TCE. O local enfrenta risco de reintegração de posse movida pelo Ministério Público Federal devido a pendências que a Sema, até o momento, não solucionou.

Soluções consensuais A mesa técnica reunirá representantes do TCE-MT, da Sema, do Incra e da Assembleia Legislativa para buscar soluções para o acúmulo de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) parados. Para o Incra, representado pelo ouvidor agrário Daniel Araújo, a mediação é a única via para garantir segurança jurídica às famílias assentadas.

Araújo reforçou a necessidade de um tratamento diferenciado para a agricultura familiar, observando que a legislação já prevê critérios distintos dos aplicados ao agronegócio de grande escala. “Não se pode tratar da mesma forma quem possui poucos hectares e quem produz em larga escala. O princípio da diferenciação é essencial para que a regularização ocorra com a agilidade que a economia do estado exige”, concluiu.