POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regra que exige campanha educativa antes de multa para novas infrações

Publicados

2 horas atrás

27 de abril de 2026, 09:30

Por

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige campanhas educativas antes da cobrança de multas por novas infrações de trânsito. A proposta busca evitar que motoristas sejam surpreendidos por mudanças repentinas na lei sem o devido esclarecimento prévio.

O texto aprovado estabelece um prazo de três meses, após a criação de uma nova regra, para que os órgãos de trânsito foquem na conscientização dos motoristas. Durante esse período, o condutor que cometer a nova infração receberá apenas uma advertência por escrito em vez da multa.

Quando a nova lei apenas agravar uma punição já existente, valerá a sanção anterior durante o período de divulgação.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), modificou a proposta original – Projeto de Lei 266/25, do deputado Max Lemos (PDT-RJ) –, que previa o fim das multas por radares eletrônicos e a criação de um programa educativo para conscientização de condutores. Leal, no entanto, optou por focar no caráter educativo, determinando também que a penalidade de advertência por escrito não gere pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Para o relator, multas nem sempre são o melhor caminho para garantir a segurança nas vias. Ele enfatizou que a educação para o trânsito ainda não foi implementada de forma efetiva no Brasil. “A medida reduz a percepção de punição arrecadatória, priorizando um trânsito mais humano”, defendeu.

A proposta também considera nula qualquer multa aplicada quando o motorista tiver direito à advertência. Para garantir a eficiência da medida, as notificações de advertência serão feitas preferencialmente por meio de sistemas eletrônicos.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova prioridade para exames de triagem neonatal nos serviços de saúde

Publicados

3 minutos atrás

27 de abril de 2026, 11:00

Por

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar os testes de triagem neonatal nas etapas de coleta, transporte e entrega laboratorial. O objetivo é agilizar o diagnóstico e o início do tratamento adequado de recém-nascidos.

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Cristiane Lopes (Pode-RO), pela aprovação do Projeto de Lei 232/24, da deputada Rosangela Moro (PL-SP).

Cristiane Lopes destacou a importância da iniciativa para a saúde infantil e afirmou ainda que a nova regra fortalece os direitos garantidos pela Constituição. “O projeto garante, na prática, os direitos à vida, à saúde e à dignidade das crianças”, apontou.

De acordo com o texto, os gestores de serviços de saúde, tanto na rede pública quanto na rede privada, deverão firmar acordos ou parcerias para otimizar o tempo de emissão do laudo final dos exames.

A triagem neonatal identifica doenças metabólicas, genéticas, enzimáticas e endocrinológicas em bebês de 0 a 28 dias, permitindo intervenções que evitam sequelas e mortes.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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