POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto com medidas para aumentar proteção do consumidor em compras pela internet
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas de segurança para combater fraudes e páginas falsas no comércio eletrônico.
O texto detalha as responsabilidades das plataformas digitais, focando na transparência e na prevenção de crimes. Entre as medidas, estão:
- identificação obrigatória: sites de venda e empresas participantes deverão exibir de forma visível o nome empresarial, CNPJ, endereço físico e canais de contato direto;
- políticas de segurança: as plataformas precisarão adotar procedimentos para gestão de riscos, segurança da informação e combate a crimes cibernéticos;
- direitos do consumidor: os termos contratuais, incluindo o tratamento de dados pessoais, e os prazos para devolução ou arrependimento deverão ser apresentados em linguagem simples e clara antes da finalização da compra; e
- responsabilidade das plataformas: as empresas que mediam vendas só serão responsabilizadas por danos se ignorarem notificações de autoridades ou se tiverem controle direto sobre o pagamento e a logística da entrega.
Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3451/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
“Os consumidores encontram-se em situação de vulnerabilidade, e o Poder Público necessita adotar ações concretas para reduzir a ocorrência de fraudes no ambiente digital”, defendeu Ossesio Silva.
Modificações
O projeto original previa a criação de um Sistema Nacional de Verificação de Identidade de Lojas Virtuais, a ser coordenado pelo governo federal, e impunha obrigações diretas aos bancos para bloqueio de transações suspeitas.
O novo texto retira essas obrigações bancárias e foca na responsabilidade das plataformas de venda.
O substitutivo também esclarece que redes sociais que apenas exibem anúncios não são consideradas comércio eletrônico, devendo apenas cooperar com autoridades e orientar usuários, sem a obrigação de monitoramento automático de todo o conteúdo.
A nova redação estabelece ainda que as obrigações de segurança devem ser proporcionais ao tamanho da empresa, evitando custos excessivos para pequenos negócios digitais.
“Essa flexibilidade preserva a sustentabilidade do ecossistema digital, mantendo vivas as iniciativas de menor escala que também servem ao consumidor”, explicou o relator, Ossesio Silva.
As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas às punições já previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de possíveis sanções civis e penais.
Próximos passos
O projeto ainda passará pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (3), a partir das 14h, duas medidas provisórias: MP 1.312/2025, que abriu crédito de R$ 83,5 milhões para combate a pragas e doenças animais e agrícolas, e a MP 1.313/2025, que ampliou o programa de ajuda para oferta de gás de cozinha para famílias de baixa renda.
Aprovada nesta segunda-feira na Câmara, a MP 1.313/2025 renomeou o programa Gás do Brasileiros (insituído em 2021) para Gás do Povo. Além de ampliar o número de famílias de baixa renda a serem beneficiadas com a oferta de gás de cozinha, a medida criou uma nova modalidade de funcionamento do programa ao possibilitar a retirada gratuita do botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) diretamente nos revendedores credenciados.
Na Câmara, os deputados aprovaram o substituto (texto alternativo) do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ficou estabelecido que famílias de duas a três pessoas poderão retirar quatro botijões de 13 quilos de gás por ano e com quatro ou mais pessoas, até seis ao ano. Essa modalidade se destina às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.
O Gás do Povo mantém a modalidade na qual há repasse de dinheiro a famílias de baixa renda. Mas, de acordo com o texto aprovado na Câmara, a partir de julho de 2026, não será possível o acesso à modalidade de pagamento para a família não inscrita no CadÚnico e que tenha membros residentes no mesmo domicílio contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O auxílio-gás será pago ao titular do BPC ou seu responsável legal.
O relator também inseriu no texto uma nova modalidade no programa: a instalação de sistemas de baixa emissão de carbono para cozinhar os alimentos ou mesmo biodigestores que gerem gás metano por decomposição de restos de alimentos. Essa modalidade de instalação é voltada para famílias e comunidades que vivem em áreas rurais, onde é difícil o acesso ao botijão de gás.
Para as três modalidades (dinheiro, retirada do botijão ou cocção de baixo carbono), terão prioridade as famílias:
- atingidas por desastres ou em local com situação de emergência reconhecida pelo poder público;
- com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência;
- pertencentes a povos e comunidades tradicionais, incluídos indígenas e quilombolas, observada a garantia de direito à consulta livre e prévia;
- com maior número de membros; e
- com menor renda por pessoa.
A Comissão Mista de Medida Provisória do Congresso Nacional que analisou a matéria teve como presidente o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Crédito extraordinário
Já a MP 1.312/2025, que liberou R$ 83,5 milhões em crédito extraordinário para o Ministério da Agricultura e Pecuária, não sofreu alterações na Câmara. A medida é destinada a combater pragas e doenças em plantas, como frutas e mandioca, ou animais, como a gripe aviária, que registrou casos no litoral das Regiões Sul e Sudeste no ano passado.
A MP, publicada em setembro de 2025, distribuiu os valores em R$ 45 milhões, para serem aplicados diretamente pela União em despesas correntes, como na compra de produtos, estudos e contratações. Outros R$ 29,5 milhões a serem gastos pelo governo federal em obras e investimentos que são incorporados no patrimônio da União e os R$ 9 milhões restantes para serem repassados aos governos dos estados.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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