POLÍTICA NACIONAL
CCT analisa proibição de publicidade de apostas on-line nesta quarta
A Comissão de Ciência, Tecnologia (CCT) abre os trabalhos legislativos de 2026 com uma reunião marcada para as 10h da quarta-feira (4). Com 12 itens, a pauta contém o projeto que veda a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line e a proposta que aumenta a contrapartida de investimentos em pesquisa, além requerimentos e proposições que renovam ou dão autorização para o funcionamento de diversas emissoras de rádio pelo país.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 3.563/2024 veda a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line. O texto altera a Lei das Apostas Esportivas, proibindo em todo o território nacional ações de comunicação e publicidade de apostas de quota fixa, que são aquelas em que o valor que o apostador poderá ganhar em caso de acerto é definido no momento da aposta. A proibição se aplica a anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, patrocínios a eventos e clubes esportivos e à publicidade indireta — por exemplo, a inserção de produtos em programas de televisão ou o anúncio em transmissões esportivas — além da pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets ou smart TVs.
As penalidades previstas em caso de descumprimento incluem advertência, multa variando de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa e podem ser aplicadas cumulativamente. A relatora da proposta é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Investimento em pesquisa
Também na pauta da CCT, o PL 4.007/2021 aumenta a contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Conforme o projeto, a empresa beneficiária terá direito a crédito financeiro calculado sobre o valor aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de forma escalonada, a fim de criar incentivos para que o setor se modernize e gere patentes.
A proposta é do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e tem como relator o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Emissoras de rádio
A CCT também pode votar na quarta-feira oito projetos de decreto legislativo (PDLs) que renovam ou concedem a autorização para execução do serviço de rádios comunitárias. Entre eles, estão:
- PDL 1.020/2021: renova a autorização outorgada à Associação a Serviço da Vida e da Verdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Taciba (SP);
- PDL 202/2022: renova a autorização à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária em Bonito (MS), e
- PDL 510/2023: autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Verde (GO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), permite que os estados e o Distrito Federal criem leis específicas sobre desapropriação. Atualmente, essa competência é exclusiva da União.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a autorização abrange dois tipos de desapropriação: por utilidade ou necessidade pública e por interesse social. A Constituição Federal diz que legislar sobre o tema é uma tarefa privativa da União, mas prevê que uma lei complementar pode autorizar os governos estaduais a tratar de questões específicas.
Adaptação regional
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança argumenta que a centralização das leis dificulta a implementação de políticas públicas ajustadas às necessidades locais, como obras de infraestrutura, regularização fundiária e programas habitacionais.
“A centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a vasta diversidade regional do Brasil”, afirma o autor na justificativa da proposta.
O parlamentar ressalta, no entanto, que a mudança não afeta a proteção ao direito de propriedade. Ele reforçou que os estados deverão continuar respeitando princípios constitucionais, como o devido processo legal e o pagamento de indenização justa e prévia.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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