POLÍTICA NACIONAL
Cancelada reunião da CPI do Crime Organizado com governador do DF
Foi cancelada a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado marcada para esta terça-feira (3), na qual os senadores ouviriam o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O convite foi apresentado pelo relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e integra a estratégia da CPI de ouvir gestores estaduais responsáveis pela formulação e execução das políticas de segurança pública.
Segundo o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), Ibaneis informou aos senadores que não compareceria à reunião, mas indicaria o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, para prestar as informações. No entanto, quem compareceu ao Senado nesta terça foi o secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury. Por esse motivo, Contarato decidiu cancelar a sessão e comunicou que vai apresentar requerimento para a convocação de Ibaneis à comissão.
Requerimento
De acordo com o requerimento apresentado por Alessandro Vieira, a participação de Ibaneis Rocha permitirá discutir temas como combate à lavagem de dinheiro, descapitalização de facções e prevenção da infiltração do crime organizado em setores da economia e do Estado, tendo em vista a posição estratégica do Distrito Federal como sede dos Poderes da República.
Instalada no Senado para investigar a estrutura, a operação e as redes de influência do crime organizado em âmbito nacional, a CPI tem como foco entender como atuam as facções criminosas, quais são os principais entraves ao enfrentamento dessas organizações e que políticas públicas e estratégias de inteligência têm produzido melhores resultados.
Ao longo dos trabalhos, a comissão também pretende reunir subsídios para a elaboração de propostas legislativas e medidas de alcance nacional voltadas ao fortalecimento da segurança pública.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), permite que os estados e o Distrito Federal criem leis específicas sobre desapropriação. Atualmente, essa competência é exclusiva da União.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a autorização abrange dois tipos de desapropriação: por utilidade ou necessidade pública e por interesse social. A Constituição Federal diz que legislar sobre o tema é uma tarefa privativa da União, mas prevê que uma lei complementar pode autorizar os governos estaduais a tratar de questões específicas.
Adaptação regional
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança argumenta que a centralização das leis dificulta a implementação de políticas públicas ajustadas às necessidades locais, como obras de infraestrutura, regularização fundiária e programas habitacionais.
“A centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a vasta diversidade regional do Brasil”, afirma o autor na justificativa da proposta.
O parlamentar ressalta, no entanto, que a mudança não afeta a proteção ao direito de propriedade. Ele reforçou que os estados deverão continuar respeitando princípios constitucionais, como o devido processo legal e o pagamento de indenização justa e prévia.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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