POLÍTICA MT
ALMT aprova proposta de deputado Fabinho que alivia custos e fortalece agricultura familiar em Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 981/2025, de autoria do deputado estadual Fabinho Tardin (Podemos). A proposta prevê a redução de 70% nas taxas e multas da defesa sanitária animal para pequenos produtores e agricultores familiares, desde que não sejam aquelas cobradas por cabeça de gado , além de corrigir distorções da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016.
De acordo com o parlamentar, o projeto reconhece a necessidade de tratamento mais justo entre pequenos e grandes produtores. “Há uma diferença significativa entre eles, e, na prática, o pequeno produtor acaba pagando o mesmo ou até mais que o grande. Nosso projeto reduz em 70% esses valores, mediante comprovação da condição de pequeno produtor ou agricultor familiar, garantindo mais equidade”, afirmou.
Outro ponto destacado por Tardin é que muitos pequenos produtores não têm pleno domínio das normas técnicas da defesa agropecuária, seja pela falta de orientação contínua, seja pela distância dos centros regionais do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT).
“Nesses casos, a aplicação de multas fixas — algumas elevadas, como a de 27 UPFs por infração — pode comprometer severamente a sustentabilidade econômica das pequenas propriedades rurais, que desempenham papel fundamental na segurança alimentar local, na ocupação territorial e na preservação de práticas agroecológicas tradicionais”, diz trecho do projeto aprovado.
Por fim, o deputado ressaltou que a medida não busca privilegiar pequenos agricultores, mas corrigir desigualdades e fortalecer políticas públicas voltadas à permanência no campo. “É uma forma de manter o produtor no campo e fortalecer a agricultura familiar, garantindo mais qualidade de vida e dignidade para quem vive na zona rural”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) cumpriu agenda em Brasília nesta terça-feira (7) com foco em temas fundiários, ambientais e de segurança jurídica que impactam diretamente produtores e municípios de Mato Grosso. Ao longo do dia, a parlamentar participou de reuniões no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Advocacia-Geral da União (AGU), acompanhada por senadores de Mato Grosso, pelo deputado estadual Nininho, além de representantes da Procuradoria da Assembleia Legislativa.
No STF, em reunião com o ministro Flávio Dino, a principal pauta foi o conflito de divisão territorial entre os estados de Mato Grosso e Pará. Segundo Janaina, o debate não se concentrou mais na disputa pelos limites territoriais, considerada praticamente superada na Corte, mas nas consequências sociais enfrentadas pelas populações que vivem na região.
A deputada destacou que moradores dessas áreas enfrentam dificuldades de acesso a serviços básicos, como saúde e educação, e que, mesmo diante de insegurança jurídica, prefeituras mato-grossenses têm assumido o atendimento dessas comunidades. “Os prefeitos acabam atendendo essas pessoas, mesmo correndo o risco de responder por improbidade, porque são cidadãos que não podem ficar desassistidos”, afirmou.
Ainda no STF, também foram discutidos os impactos da última demarcação territorial indígena em regiões que abrangem municípios como Brasnorte e Campo Novo do Parecis. Janaina apontou que há áreas consolidadas há mais de quatro décadas, com documentação regular e até assentamentos do Incra, que foram incluídas em territórios demarcados, o que tem gerado insegurança jurídica e reflexos econômicos para produtores locais.
Na sequência, já na AGU, a parlamentar se reuniu com o ministro Jorge Messias para tratar de dois casos considerados sensíveis no estado: as áreas do Parque Cristalino e da Serra de Ricardo Franco. Ambos envolvem unidades de conservação ambiental onde, segundo a deputada, há produção consolidada anterior às demarcações.
Janaina defendeu a necessidade de conciliar a preservação ambiental com a realidade de quem já ocupava e produzia nessas regiões. “São áreas que já estavam abertas, antropizadas e produzindo, e que não tiveram essa condição considerada no momento da criação dessas unidades”, pontuou.
A deputada afirmou que seguirá atuando para garantir segurança jurídica aos produtores e evitar perdas patrimoniais decorrentes de indefinições sobre a titularidade das terras. “Nós vamos continuar lutando pelo direito de quem desbravou Mato Grosso e hoje vive com o temor de perder sua propriedade ou o valor dela”, finalizou.
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