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Justiça acata pedido do MPE e proíbe venda de terrenos em loteamento irregular

O Ministério Público requisitou, ainda, esclarecimentos quanto às providências tomadas pela prefeitura de Curvelândia a fim de cessar a conduta irregular

Publicados

9 anos atrás

11 de outubro de 2017, 16:19

Por

admin

Divulgação

Loteamento

A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual e concedeu liminar proibindo a venda, promessa de venda ou qualquer tipo de construção nos terrenos localizados em um loteamento que está sendo comercializado de forma irregular no município de Curvelândia (278 km de Cuiabá). Em caso de descumprimento da decisão judicial a pena de multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00.

De acordo com a ação, ingressada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D´ Oeste, Claudinei Vilela, utilizou maquinários e servidores públicos para fazer o cascalhamento em um loteamento de sua propriedade particular. Além de utilizar a máquina pública em benefício próprio (fato que é objeto de ação de improbidade administrativa), o loteamento não possui autorização perante a prefeitura municipal.

Durante vistoria realizada na área foi constatada a demarcação de lotes com estacas de madeira, indicando a prática de parcelamento do solo, caracterizando a existência de um loteamento.

“Ao requisitar informações e cópia do requerimento de inscrição de loteamento do município de Curvelândia, aportou resposta, aduzindo a inexistência de quaisquer requerimentos ou outros documentos referente ao loteamento, confirmando a irregularidade do parcelamento de solo promovido pelo sr. Claudinei Vilela”, cita na ação o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves.

O Ministério Público requisitou, ainda, esclarecimentos quanto às providências tomadas pela prefeitura a fim de cessar a conduta irregular, “sendo informado sobre a inexistência de quaisquer medidas por parte do ente municipal, em verdadeira omissão”.

Na ação, o promotor destaca que o proprietário da área realizou o parcelamento de solo e comprometeu-se em vender os imóveis de forma irregular, sem a autorização do poder público municipal e sem registro na matrícula do imóvel. “Inegável que o município de Curvelândia manteve-se inerte com a conduta do sr. Claudinei Vilela, não exercendo seu poder de polícia, agindo de forma omissa, sem proceder à devida fiscalização e punição do loteador irregular”.

Na decisão liminar, a juíza Henriqueta Fernanda Lima, destaca que “o loteamento está sendo construído em desacordo com a legislação específica que regulamenta o procedimento de parcelamento de solo, sem prévia regulamentação perante os órgãos competentes e com indícios de que já há lotes comprometidos a consumidores que desconhecem as irregularidades apontadas, o que pode trazer danos aos mesmos”, afirma a magistrada, que completa. “A omissão do município é evidente, pois, como bem se observa, a administração municipal não adotou providências concretas para resolver o problema narrado, tendo alegado apenas o desconhecimento dos fatos denunciados”.

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Prefeito de Curvelândia participa da “Mobilização Municipalista em Brasília

Publicados

3 anos atrás

9 de outubro de 2023, 21:16

Por

Da Redação

A ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a atualização de programas federais e as dívidas da União com os municípios foram alguns dos tópicos debatidos na Mobilização Municipalista, realizada nos dias 03 e 04 de outubro, em Brasília.

O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), reuniu mais de três mil gestores de todo o país e teve como objetivo discutir melhorias para a gestão municipal.

Durante a mobilização, foram realizadas diversas agendas com órgãos representantes do Governo Federal, fomentando discussões importantes para o fortalecimento do municipalismo no Brasil.

O prefeito de Curvelândia, Jadilson Alves de Souza, participou da mobilização.

“A mobilização municipalista é crucial para enfrentar a dificuldade financeira dos municípios, pois por meio da união e do diálogo entre os gestores municipais, é possível buscar soluções conjuntas e efetivas para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população local.”disse Jadilson.

Participantes da Mobilização Municipalista, tais como prefeitos, gestores e representantes das entidades estaduais também se concentraram no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, foram realizadas coletivas de imprensa, com o intuito de reforçar o debate acerca das dificuldades financeiras que os municípios vêm enfrentando.

Após a concentração, cerca de mil gestores seguiram marchando em protesto, do Salão Verde, na Câmara dos Deputados, até o Tribunal de Contas da União (TCU). O Tribunal se situa a cerca de um quilômetro do Congresso Nacional.

Após a marcha, houve a apresentação de estudos realizados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que destacam os impactos do excesso de obrigações repassadas aos Municípios ao longo dos anos e que agravaram a crise financeira nas prefeituras ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

O documento foi entregue com o intuito de que o órgão analise os dados e consiga se posicionar, buscando soluções à problemática. O presidente Bruno Dantas afirmou que dará andamento ao pedido municipalista e apontou que são nos municípios que se encontram as necessidades da população, o que torna necessária a valorização da atuação dos gestores nas administrações locais.

Fonte: Cidades

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