curvelandia
Recursos do Fundo da Criança não devem ser usados para manter Conselho Tutelar
De acordo com o conselheiro relator, ficou evidenciado que houve previsão de recursos para o funcionamento e remuneração do Conselho Tutelar, mas de forma inadequada.
Reprodução
Prefeito de Curvelândia, Sidinei Custódio da Silva
A Prefeitura Municipal de Curvelândia deve evitar utilizar os recursos do Fundo da Criança e Adolescência para o pagamento, a manutenção e o funcionamento do Conselho Tutelar, em obediência ao art. 16, da Resolução nº 137, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Deve ainda estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares na Lei Orçamentária Municipal.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino, Luiz Henrique Lima
As recomendações foram feitas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ao prefeito de Curvelândia, Sidinei Custódio da Silva, após julgamento das contas anuais de governo da Prefeitura de Curvelândia, referentes a 2017. O colegiado acompanhou voto do relator das contas (Processo nº 176516/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas pelo Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o conselheiro relator, ficou evidenciado que houve previsão de recursos para o funcionamento e remuneração do Conselho Tutelar, mas de forma inadequada. Embora tenha considerado a existência da irregularidade, o conselheiro relator votou pelo parecer favorável, ao destacar que o gestor cumpriu os repasses constitucionais e legais. De quatro irregularidades verificadas pela equipe técnica do TCE-MT na análise das contas, apenas essa restou caracterizada.
No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado pelo TCE-MT para avaliar a qualidade da gestão fiscal, Curvelândia alcançou o resultado de 0,52, superior à média estadual, que é de 0,49, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”. No ranking estadual, entre os 141 municípios avaliados, Curvelândia passou da 103ª colocação, em 2014, para 80ª, em 2017.
A ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a atualização de programas federais e as dívidas da União com os municípios foram alguns dos tópicos debatidos na Mobilização Municipalista, realizada nos dias 03 e 04 de outubro, em Brasília.
O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), reuniu mais de três mil gestores de todo o país e teve como objetivo discutir melhorias para a gestão municipal.
Durante a mobilização, foram realizadas diversas agendas com órgãos representantes do Governo Federal, fomentando discussões importantes para o fortalecimento do municipalismo no Brasil.
“A mobilização municipalista é crucial para enfrentar a dificuldade financeira dos municípios, pois por meio da união e do diálogo entre os gestores municipais, é possível buscar soluções conjuntas e efetivas para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população local.”disse Jadilson.
Participantes da Mobilização Municipalista, tais como prefeitos, gestores e representantes das entidades estaduais também se concentraram no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, foram realizadas coletivas de imprensa, com o intuito de reforçar o debate acerca das dificuldades financeiras que os municípios vêm enfrentando.
Após a concentração, cerca de mil gestores seguiram marchando em protesto, do Salão Verde, na Câmara dos Deputados, até o Tribunal de Contas da União (TCU). O Tribunal se situa a cerca de um quilômetro do Congresso Nacional.
Após a marcha, houve a apresentação de estudos realizados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que destacam os impactos do excesso de obrigações repassadas aos Municípios ao longo dos anos e que agravaram a crise financeira nas prefeituras ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
O documento foi entregue com o intuito de que o órgão analise os dados e consiga se posicionar, buscando soluções à problemática. O presidente Bruno Dantas afirmou que dará andamento ao pedido municipalista e apontou que são nos municípios que se encontram as necessidades da população, o que torna necessária a valorização da atuação dos gestores nas administrações locais.
Fonte: Cidades
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