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Ex-gestor é obrigado a devolver recursos de reforma não concluída em escola
A demora e a não conclusão integral das obras de reparo e ampliação da Escola Estadual Maria Eduarda Pereira Soldera, em São José dos Quatro Marcos, levou o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a penalizar o ex-prefeito do município
Município de São José dos Quatro Marcos MT
A demora e a não conclusão integral das obras de reparo e ampliação da Escola Estadual Maria Eduarda Pereira Soldera, em São José dos Quatro Marcos, levou o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a penalizar o ex-prefeito do município, José Roberto Ferlin, com multa e a obrigatoriedade de devolver aos cofres do Estado o valor de R$ 15.371,36. A decisão foi tomada nesta terça-feira (08.08) pelo Pleno da Corte de Contas.
Durante a sessão foi julgado o Processo nº 13.064-8/2015, que trata de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A Tomada de Contas analisou a execução do Termo de Convênio nº 161/2010, firmado pela Seduc com a Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, na gestão do então prefeito José Roberto Ferlin (01/01/2009 a 31/12/2012). Pelo convênio, a Seduc-MT repassou à Prefeitura o valor de R$ 358.868,40 para a realização de reparos na E.E. “Maria Eduarda Pereira Soldera”.
As obras compreendiam a reforma do prédio, a ampliação de quatro salas de aula, além da construção de um conjunto de sanitários masculino/feminino com a adaptação de uma unidade para Portadores de Necessidades Especiais (PNE).
Segundo os autos, o convênio sofreu oito termos aditivos, sendo sete apenas de prorrogação de prazo para a conclusão da reforma contratada e um aditivo de preço, no valor de R$ 15.371,36 para cobrir os custos com a alteração do projeto elétrico. O prefeito ainda pediu à Seduc-MT um nono aditivo de prazo, o que foi recusado.
Após a entrega do Termo de Recebimento Provisório com pendências, com apenas 92,42% dos serviços contratados executados, a assessoria jurídica da Seduc emitiu parecer, opinando pela instauração de Tomada de Contas Especial.
O ex-gestor José Ferlin prestou contas parciais do convênio, comprovando o investimento de R$ R$ 342.091,61, restanto sem comprovação o valor de R$ R$15.371,36. Na fase da defesa, o ex-gestor se limitou a negar a irregularidade na execução do convênio. Após analisar os autos e frente ao constado pela equipe técnica do TCE-MT, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, relator do processo, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e apresentou seu voto no sentido de julgar irregulares as contas.
Em seu voto, o relator condenou ainda José Ferlin à restituição aos cofres públicos do valor de R$ 15.371,36 em razão da omissão parcial no dever de prestar contas do recurso acrescido por meio do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 161/2010, devendo o valor ser atualizado com juros e correção monetária, a partir da data do fato gerador de 14/04/2013.
Também foi aplicada multa ao ex-gestor equivalente a 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário apurado, além da restituição adicional de R$ 2.699,15 em razão da não execução integral dos serviços pactuados no Convênio nº 161/2010 também atualizados com juros e correção monetária, a partir da data do fato gerador de 04/04/2012, bem como multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário apurado.
O voto do conselheiro relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do Pleno do TCE-MT.
lucas do rio verde
Prefeitura inicia pesquisa para fortalecer o turismo em Lucas do Rio Verde
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, iniciou nesta semana a Pesquisa de Oferta Turística dos Meios de Hospedagem no município, iniciativa que permitirá a construção do mais completo diagnóstico da hotelaria já realizado na cidade.
O levantamento tem como objetivo reunir informações estratégicas sobre a rede hoteleira para subsidiar o planejamento de políticas públicas, fortalecer o desenvolvimento do turismo local e ampliar o conhecimento sobre a infraestrutura de hospedagem existente na cidade. Durante as visitas, os empreendimentos também recebem orientações sobre a obrigatoriedade da utilização da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital).
A pesquisa é realizada diretamente nos meios de hospedagem e levantará informações sobre capacidade instalada, perfil dos visitantes, infraestrutura, serviços oferecidos, qualificação profissional, investimentos e outros indicadores relevantes para o desenvolvimento do turismo. O estudo permitirá a construção do mais completo diagnóstico da hotelaria já realizado em Lucas do Rio Verde, servindo como base técnica para a elaboração de projetos, definição de medidas de promoção turística, captação de recursos e implementação de ações voltadas ao fortalecimento da atividade no município.

Segundo o turismólogo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Bruce Pinheiro, a iniciativa representa um importante avanço para a gestão pública do turismo.
“Essa ação representa um passo importante para a organização e o fortalecimento do turismo em Lucas do Rio Verde. Estamos realizando a primeira pesquisa de oferta turística em ampla escala em Lucas do Rio Verde, que vai nos permitir conhecer melhor a realidade dos meios de hospedagem e planejar políticas públicas com base em dados concretos”, afirmou Bruce.
Além da aplicação da pesquisa, a equipe técnica também orienta os empresários sobre a utilização da FNRH Digital, sistema oficial do Ministério do Turismo destinado ao registro eletrônico e unificado de hóspedes. A ferramenta é obrigatória para hotéis, pousadas, hospedarias e demais meios de hospedagem, conforme prevê a legislação federal, contribuindo para a regularidade da atividade turística, a segurança dos hóspedes e a organização das informações do setor.
“Estamos orientando os empreendimentos sobre a utilização da FNRH Digital, garantindo maior regularidade, segurança e integração com as diretrizes do Ministério do Turismo. A participação dos empresários é fundamental para construirmos um turismo cada vez mais estruturado, competitivo e preparado para receber visitantes”, destacou o turismólogo.
Para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a união entre a coleta de dados e a orientação técnica fortalece a relação entre o poder público e os empreendimentos, contribuindo para a profissionalização da atividade turística e para a construção de políticas públicas cada vez mais eficientes.
As visitas aos meios de hospedagem seguem ao longo dos próximos dias. Ao final do levantamento, Lucas do Rio Verde passará a contar com uma base de dados inédita sobre sua rede de hospedagem, que servirá de referência para o planejamento de políticas públicas, atração de investimentos e fortalecimento do turismo local.
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