A construção de soluções para garantir acesso, permanência e aprendizagem de estudantes com deficiência reúne representantes dos poderes públicos, órgãos de controle, especialistas e gestores dos 142 municípios mato-grossenses e de outros 11 estados brasileiros no Seminário Nacional: Educação Especial Inclusiva, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e instituições parceiras, em Cuiabá. Com mais de 700 participantes, a abertura do encontro, realizada na noite desta quarta-feira (17), foi marcada pela apresentação de um diagnóstico inédito da rede estadual de ensino, que expõe desafios estruturais para a consolidação de uma educação inclusiva e para a garantia dos direitos dos mais de 5,6 mil estudantes da educação especial matriculados em Mato Grosso.

Na ocasião, o conselheiro Antonio Joaquim, que coordena o seminário e preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), destacou que a inclusão deve ser compreendida como uma política estruturante para o desenvolvimento social e para o fortalecimento da democracia. “A diversidade humana não constitui obstáculo ao desenvolvimento educacional; ao contrário, é um dos elementos que enriquecem a experiência escolar e fortalecem a própria democracia.”

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, reforçou o compromisso da instituição com a pauta e destacou que o diagnóstico apresentado servirá de base para a construção de soluções concretas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência. “Não podemos aceitar que uma criança seja vista pela sua limitação, que fique à espera de acolhimento. Este evento será um divisor de águas para a educação no estado. O diagnóstico está na mesa, os caminhos estão traçados. Porque incluir não é favor que se faz, é um dever que o Estado tem com o futuro.”

Ao chamar a atenção para os desafios identificados no levantamento, Antonio Joaquim usou como exemplo as mais de cem escolas sem oferta própria de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e as centenas de estudantes à espera de profissionais de apoio. “A forma como uma sociedade acolhe as diferenças revela o grau de maturidade de suas instituições e o compromisso que assume com a dignidade humana. Por isso, a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva não deve ser compreendida apenas como uma política educacional. Ela constitui uma das mais relevantes agendas de direitos humanos do nosso tempo.”

O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Inaldo Araújo, situou a educação inclusiva como prioridade do sistema de controle em todo o país. “Os gastos em educação inclusiva não representam despesa, representam investimento em desenvolvimento social, em democracia e na dignidade humana”, declarou. Ele apresentou a Auditoria Nacional de Alfabetização e Aprendizagem, conduzida pelo Comitê Técnico de Educação do IRB, que mobiliza 11 tribunais de contas, entre eles o de Mato Grosso, e alcança mais de cem municípios. “Quando o Tribunal de Contas decide olhar para a educação, está olhando para o futuro do Brasil”, resumiu.

Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e governador em exercício, o desembargador José Zuquim Nogueira reforçou que a inclusão é uma questão de cidadania e alertou para a judicialização do acesso à escola. “A educação especial inclusiva só se realiza de verdade quando o direito chega à vida concreta da criança: na escola, na sala de aula, no apoio ao professor, no atendimento à família. Nenhuma criança pode ficar invisível para o Estado. Quando uma família precisa recorrer à Justiça para obter uma vaga, é sinal de que a política pública falhou em chegar antes.”

Por sua vez, o deputado estadual Eduardo Botelho, um dos articuladores da política de creches no estado, relembrou a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa e defendeu a educação como caminho de oportunidade e transformação social. “Teve veto, teve votação de veto, teve luta, mas é assim mesmo. A educação é onde há realmente oportunidade para todos e transformação”, afirmou.

Para a presidente do Instituto Articule, Alessandra Gotti, responsável pela coordenação do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-Brasil), o seminário precisa se converter em ação permanente. “O que estamos fazendo aqui é ampliar o diálogo para construir um compromisso coletivo. Sozinhos, não vamos enfrentar todos os desafios. Que este encontro seja o marco de uma jornada contínua pela efetivação do direito de milhares de estudantes a uma educação de qualidade, com equidade e inclusão, sem exceções e sem qualquer exclusão.”

Durante a abertura do encontro, Alessandra também convidou o conselheiro Antonio Joaquim para ser coordenador da Política Nacional de Educação Especial. “Em função do que já foi possível fazer por Mato Grosso na educação infantil e do que Mato Grosso já vem fazendo na pauta da educação especial inclusiva, o presidente da Atricon endereçou ao conselheiro Antonio Joaquim o dever de captanear uma ação, junto ao grupo de trabalho da entidade, para que possa avançar nessa agenda e que esse seminário seja o primeiro de um ciclo de seminários do Gaepe-Brasil em parceria com os Tribunais de Contas brasileiros.”

Desafios na ponta

O presidente da Undime na regional Centro-Oeste, Eduardo Ferreira da Silva, descreveu a realidade enfrentada pelas redes municipais e defendeu que nenhuma política de inclusão se sustenta sem cooperação entre os entes federativos. “É um espaço de recursos poucos, vontades muitas e profissionais nem sempre capacitados”, afirmou. Para ele, a educação especial inclusiva só avança com a articulação entre saúde, assistência social e educação. “Precisamos fazer o exercício da intersetorialidade entre União, estado e município. Sem financiamento, nada disso acontece.”

Em sua fala, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, destacou que a rede municipal atende 2.335 crianças com laudo, mas tem outras 4 mil na fila, e pontuou que nenhum município consegue enfrentar o desafio sozinho. “O município não dá conta sozinho. É com ações do Tribunal de Contas, do Governo do Estado, da Assembleia e do Ministério Público que vamos conseguir mudar a realidade da educação especial inclusiva”, afirmou.

Na mesma linha, o procurador-geral interino do Ministério Público de Contas (MPC-MT), William Brito Júnior, reforçou o compromisso do órgão em atuar ao lado do Tribunal e defendeu que a inclusão não pode ser tratada como exceção. “Não é a escola que tem que ser especial. Toda escola tem que ser inclusiva. Onde o aluno com deficiência queira estudar, ele tem que ser acolhido.”

Representante do movimento de luta pelos direitos da pessoa com deficiência, Marcione Mendes avaliou o trabalho do TCE-MT como um avanço e cobrou que o diagnóstico se converta em política permanente. “Vejo como um grande avanço, porque é preciso primeiro saber onde estão e quais são as necessidades das pessoas com deficiência. A educação abre as portas para o mundo. Nós somos tratados como invisíveis da sociedade. O trabalho do TCE é fundamental para abrir os olhos dos gestores públicos e cobrar que cumpram sua obrigação conosco.”

Também participaram do evento representantes do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), da Defensoria Pública, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Educação das Capitais (Consec), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Formação de professores é principal barreira

Em palestra sobre formação de professores para a educação inclusiva, o superintendente do Instituto Rodrigo Mendes, Rodrigo Hübner Mendes, apontou que apenas 6,4% dos professores regentes no Brasil receberam formação continuada específica em educação especial. Em Mato Grosso, o índice é de 4,4%. O melhor resultado do país, do Espírito Santo, chega a 21%, enquanto o mais baixo, de Tocantins, é de 2,8%. “Esses estudantes estão em 84% das escolas do Brasil. Ou seja, 100% dos professores precisam de formação.”

Diante do cenário, defendeu duas estratégias discutidas no seminário. A primeira é a diversificação das ferramentas de capacitação, com formações presenciais, semipresenciais e complementares, valorizando a formação em serviço, realizada ao longo do próprio exercício da docência. A segunda é envolver toda a comunidade escolar nas ações formativas, e não apenas o professor regente. “Além do professor, os diretores, as equipes das secretarias, as famílias e os demais colaboradores das redes precisam entender essa transformação”, disse.

Ao longo de mais dois dias, serão apresentados dados inéditos sobre a oferta da educação especial inclusiva em Mato Grosso, além de painéis voltados à articulação intersetorial, judicialização, alfabetização e educação infantil. Ao final do evento, será lançada a Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva, documento que reunirá compromissos interfederativos e interinstitucionais articulados no âmbito do Gaepe-Brasil.

O encontro é promovido pelo TCE-MT em parceria com o Gaepe-Brasil, Gaepe-MT, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), o Instituto Articule e Governo do Estado.

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