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POLÍTICA NACIONAL

Wellington Fagundes cobra transparência sobre BRT em Cuiabá e Várzea Grande

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Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (10), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) cobrou transparência do governo de Mato Grosso sobre a implantação do sistema de ônibus rápido (BRT) da região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, previsto para entrar em funcionamento no final deste mês.

Segundo o parlamentar, a obra, apresentada como solução para a mobilidade urbana após a substituição do projeto do veículo leve sobre trilhos (VLT), acumula atrasos, aumento de custos e incertezas. O senador questionou a possibilidade de contratação, sem licitação, de empresas que já operam o transporte público metropolitano para integrar a operação do novo sistema e pediu esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo governo estadual..  

— Quando falamos de um serviço essencial, financiado com recursos públicos e que impactará milhões de passageiros ao longo dos próximos anos, toda decisão precisa ser absolutamente clara. A concorrência pública existe justamente para garantir igualdade de oportunidades, melhores propostas e, acima de tudo, mais segurança para o cidadão. Quanto maior o contrato, maior deve ser a transparência; quanto maior o investimento, maior deve ser a fiscalização; e, quanto mais dúvidas surgem, mais explicações o governo deve oferecer à sociedade — afirmou.

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Fagundes também afirmou que a demora na conclusão da obra tem afetado moradores da região metropolitana e disse que a população tem o direito de conhecer os critérios adotados para eventuais mudanças no modelo de operação do sistema.

— Mato Grosso merece respostas claras. A população tem o direito de saber quem decidiu, por que decidiu e quais as vantagens concretas que essa mudança trará para o cidadão que utiliza o transporte coletivo. O dinheiro público é público, a obra é pública e o serviço é público e, por isso mesmo, o interesse público deve estar acima de qualquer interesse político, eleitoral ou econômico. É isso que esperamos. É isso que continuaremos cobrando — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova direito à mulher vítima de violência de recorrer contra negação de medidas protetivas

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de recorrer de decisões judiciais que neguem ou retirem medidas protetivas de urgência. Pela proposta, a vítima poderá apresentar o recurso pessoalmente ou por intermédio da Defensoria Pública e de advogados.

Atualmente, a Lei Maria da Penha não prevê esse recurso de forma expressa, o que causa decisões diferentes em tribunais pelo país.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que unificou dois projetos de lei: o PL 5824/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e o PL 1661/26, apensado. A nova redação garante que o recurso terá tramitação prioritária e poderá conceder proteção provisória imediata quando houver risco grave à vida ou à saúde da mulher.

Além disso, a relatora incluiu uma regra para que erros técnicos no tipo de recurso escolhido não impeçam a análise do pedido pela Justiça.

Legitimidade
A proposta tem como base uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a legitimidade das vítimas para contestar o indeferimento de proteções. O STJ argumenta que não há sentido em permitir que a mulher peça a medida de urgência e impedi-la de questionar judicialmente quando o pedido é negado.

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Rogéria Santos destacou em seu parecer que as medidas protetivas são, muitas vezes, a única barreira contra a violência fatal. “As medidas protetivas salvam vidas, por isso seu fortalecimento é essencial para que o Judiciário atue de forma mais protetiva e equitativa”, disse a relatora. A proposta também prevê assistência jurídica gratuita para as mulheres que precisarem recorrer.

Próximas etapas
 A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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