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POLÍTICA NACIONAL

“Necessidades da população orientam a agenda desta Casa”

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“Senhoras e Senhores, autoridades presentes, nobres deputadas e deputados, servidores, colaboradores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham.

Inicio essas palavras ressaltando a honra por estar à frente da Câmara dos Deputados nesta data tão significativa para a história do país. Por ocupar a mesma cadeira que Ulysses Guimarães ocupou. Por ser contemporâneo da Constituição Cidadã de 1988. E por estar no mesmo plenário que viu nascer a Carta Magna que colocou o cidadão no centro do Estado brasileiro.

Celebrar os 200 anos da Câmara dos Deputados é relembrar e reafirmar, antes de tudo, a razão da sua existência: servir ao povo brasileiro. Cada um dos 513 deputados e deputadas aqui presentes recebeu a missão de ouvir o Brasil, traduzir suas demandas em diálogo e transformar diferenças em soluções capazes de melhorar a vida das pessoas.

São as necessidades da população que orientam a agenda desta Casa. Seja na saúde, na educação, na segurança pública, nas relações de trabalho, na assistência social ou na promoção do desenvolvimento.

A Câmara tem respondido a esse chamado com responsabilidade, consciente de que cada decisão tomada neste plenário impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros, principalmente daqueles que mais dependem da presença do Estado.
Ao celebrarmos os 200 anos desta Casa, honramos uma travessia nacional.

Relembramos a caminhada de um povo que aprendeu a transformar conflito em palavra, palavra em lei e lei em destino comum.

Há 200 anos, em 6 de maio de 1826, quando se abriu a primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa, o Brasil ainda era uma nação jovem, recém-saída do processo de Independência. O país buscava compreender a si mesmo. Buscava organizar o Estado, definir direitos, limitar poderes, construir instituições e afirmar, diante do mundo, que seria capaz de decidir o seu próprio destino, com autonomia, com soberania e com responsabilidade diante do seu povo.

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Ao longo dessa travessia, a Câmara esteve presente nos momentos decisivos da história nacional. Viveu crises, enfrentou rupturas, participou de reconstruções e ajudou a consolidar a democracia. Viveu tudo isso sem perder sua função de representar o Brasil em sua diversidade e em sua complexidade. Ser a Casa onde o país se encontra consigo mesmo. Não apenas o Brasil das capitais, mas o Brasil do campo, das pequenas cidades.

Porque é aí que o Brasil acontece. É aí que o desenvolvimento precisa chegar.
Hoje, a Casa do povo é o símbolo de um país que decidiu olhar para o seu interior, integrar territórios e aproximar o Estado da sua gente. E deve ser, cada vez mais, o retrato fiel do Brasil real: plural, diverso e conectado à sua população.
Por isso, celebrar 200 anos não é apenas exaltar conquistas. É também reconhecer responsabilidades. É lembrar diariamente que a Constituição de 1988 é um compromisso permanente de ampliar direitos, reduzir desigualdades e garantir que ninguém fique para trás.

O nosso compromisso é com o diálogo. O nosso papel é garantir que o debate público não seja um fim em si mesmo, mas um caminho para decisões que melhorem a vida das pessoas. Porque não existe Parlamento forte sem povo respeitado.

Nosso dever é proteger a democracia, defender cada família brasileira e assegurar que o Brasil avance com estabilidade, responsabilidade e soberania.
Como nos ensinou Ulysses Guimarães, as instituições existem para servir às pessoas. E é para elas — para dignidade, liberdade e oportunidade — que devemos orientar todas as nossas decisões.

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O Brasil mudou nesses 200 anos. Mas os desafios permanecem. E hoje temos como missão construir um país mais justo, mais equilibrado entre suas regiões, mais forte economicamente e mais seguro institucionalmente.
A resposta começa aqui, neste Parlamento, mas se realiza na vida real das pessoas: na escola que ensina, no hospital que acolhe, na estrada que integra, no campo que produz, na indústria que cresce, no pequeno negócio que gera renda, na norma que deixa o papel e abre caminhos.

A maior homenagem que podemos prestar aos dois séculos da Câmara não está nas celebrações. Está na capacidade de dialogar, de construir consensos e de tomar decisões responsáveis, mesmo em cenários desafiadores.

Que este bicentenário nos lembre que nenhum de nós é maior do que a instituição que servimos. E que a instituição só tem sentido porque pertence ao povo brasileiro.

A travessia continua. Que a chama que iluminou os deputados de 1826 permaneça viva entre nós. Que as mulheres pioneiras, os abolicionistas, os constituintes, os defensores da democracia, os servidores anônimos e todos os brasileiros que ajudaram a construir esta Casa possam sentir que sua caminhada nunca foi em vão.

E que as futuras gerações possam dizer que soubemos estar à altura da história.

Concluo parafraseando nosso eterno Ulysses, que nos lembrou que a Nação nos mandou executar um serviço. Devemos fazê-lo com amor, aplicação e sem medo.
Viva a Câmara dos Deputados. Viva o Parlamento brasileiro. Viva a democracia. E viva o Brasil.

Muito obrigado.”

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Promulgada lei que possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro

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O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. O veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional no dia 30 de abril. Alguns pontos do projeto, no entanto, permaneceram vetados para evitar a extensão da progressão de pena a outros crimes, como aqueles previstos na Lei Antifacção, sancionada em março passado.

Entenda, a seguir, os efeitos da nova lei:

Quem será beneficiado

Beneficiados, em tese, pela lei, os réus do 8 de janeiro foram condenados em sua maioria pelos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

De acordo com balanço divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até abril de 2026 1.402 pessoas haviam sido condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 foram condenados a penas de prisão, que poderão ser reduzidas coma nova lei. Outras 419 cumprem penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal, possíveis no caso de crimes mais leves.

No chamado “Núcleo 1” de condenados, considerado o “núcleo crucial” de tentativa de golpe de Estado, figuram o ex-presidente Jair Bolsonaro (27 anos e 3 meses de prisão); os ex-ministros Walter Braga Netto (26 anos de prisão), Anderson Torres (24 anos de prisão), Augusto Heleno (21 anos de prisão) e Paulo Sérgio Nogueira (19 anos de prisão); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier (24 anos de prisão); o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente (2 anos de reclusão); e o deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (16 anos de prisão). Este último se encontra nos Estados Unidos e é considerado foragido.

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Como funciona a redução de penas

Pela nova lei, em situações nas quais vários crimes contra o Estado são cometidos em um mesmo contexto, como no 8 de janeiro, em vez de somar todas as penas acumuladas, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave. Com isso, o tempo de condenação pode ser muito menor.

Como exemplo, uma pessoa condenada às penas máximas pelos dois crimes teria uma pena total de 20 anos (8 anos pela abolição violenta do Estado democrático de direito, mais 12 anos pelo crime de golpe de Estado). Com a nova regra, a pena total será de 12 anos, pena máxima do crime mais grave.

Além disso, a lei promulgada ainda traz mais um benefício para condenados por esses crimes, quando forem cometidos em “contexto de multidão” — como o dos atos de 8 de janeiro, em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas —, a pena será reduzida em um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado ou exercido papel de liderança. Como o ex-presidente Bolsonaro foi apontado como líder da trama golpista durante o julgamento pelo STF, ele pode não ser beneficiado por essa regra específica.

A redução das penas não é automática. A definição dos novos tempos de condenação deve ocorrer quando a defesa de cada um dos condenados ingressar com o pedido para que o STF revise o cálculo da sentença com base na nova legislação.

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Lei Antifacção

O presidente Davi Alcolumbre excluiu do veto ao PL da Dosimetria alguns dispositivos que tratavam da progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal. Ao retirar os trechos da votação, o presidente do Senado explicou que a medida evitaria conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março, que endureceu as regras para crimes como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.

Com a exclusão desses trechos, não há alterações nos percentuais para a progressão de pena, ou seja: a mudança do preso para um regime menos rigoroso, que poderá ser determinada pelo juiz.

Embora os percentuais de progressão permaneçam os mesmos para a maior parte dos presos, a Lei da Dosimetria concedeu mais um benefício para os envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito: mesmo que sejam reincidentes e que os crimes tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça, eles terão a progressão com o cumprimento de apenas um sexto da pena.

Veja como ficam os tempos de progressão para os demais apenados:

Progressão de pena: percentuais da nova Lei da Dosimetria

Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena 

Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena

Primário violento: cumprimento de 25% da pena

Reincidente violento: cumprimento de 30% da pena

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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