O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim destacou os desafios para a recuperação de créditos na dívida ativa do estado, durante o Seminário Regional do Programa Mato-grossense de Capacitação Institucional em Securitização dos Créditos Públicos (Securitiza-MT), realizado em Sorriso, nesta quinta-feira (20).

O evento reúne representantes dos 16 municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Cidesa) Alto Teles Pires em debates sobre a venda de créditos públicos a investidores. “A eficiência na dívida ativa exige inteligência de dados e estratégias de cobrança resolutivas, mas sua legitimidade nasce da transparência e do controle social”, ressaltou o conselheiro.

Na ocasião, ele apresentou os resultados da auditoria especial da Dívida Ativa Estadual, que avaliou a eficácia, eficiência, efetividade e transparência da administração da dívida ativa entre 2019 e 2024. Entre as recomendações do acórdão está justamente a securitização. “Recomendei que o Governo avaliasse implementar a securitização, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 208/2024. Isso permite a antecipação de parte da arrecadação futura mediante cessão onerosa de créditos, desde que obedecidos requisitos legais de governança, transparência e destinação de recursos”, explicou.

Conforme o conselheiro, na prática, ao ceder os créditos, o Poder Público não pode abrir mão da titularidade da dívida nem da responsabilidade pela cobrança. A operação também depende de lei específica autorizando. Antonio Joaquim também chamou a atenção para as consequências do crédito parado. Entre 2019 e 2024, o Estado baixou por prescrição 3.417.346 Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que somavam R$ 1,379 bilhão. O motivo principal apontado é a morosidade.

Ao apresentar o parecer sobre as contas do governo estadual de 2024, das quais foi relator, o conselheiro mostrou ainda que o Estado recupera pouco do que tem a receber de contribuintes inadimplentes. A arrecadação da dívida ativa vem caindo: em 2021 o Estado recuperou R$ 709,2 milhões; em 2024, R$ 415,3 milhões.

O Securitiza-MT

O Programa Securitiza-MT é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), em parceria com a UFMT (via Uniselva), que orienta as 142 prefeituras mato-grossenses a vender a investidores o direito de receber dívidas de contribuintes inadimplentes. O município recebe à vista um valor menor do que a dívida vale, e o comprador assume o risco de conseguir ou não a cobrança.

O principal objetivo é converter créditos hoje “congelados” em dinheiro novo e à vista para a melhoria dos serviços públicos. A base legal é a Lei Complementar nº 208/2024, que estabelece que a venda não configura operação de crédito, não impacta os limites de endividamento da LRF e não representa renúncia de receita.