POLÍTICA NACIONAL
CDH aprova sugestões de cidadãos sobre piso salarial para militares e veterinários
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) duas sugestões enviada por cidadãos que estabelecem piso salarial para categorias profissionais. A SUG 14/2020 propõe a criação de um piso único nacional para policiais e bombeiros militares, já a SUG 2/2026 cria o piso de R$ 7,8 mil para os médicos veterinários. As sugestões passam agora a tramitar no Senado, respectivamente, como proposta de emenda à Constituição e como projeto de lei.
A SUG 14/2020 teve origem em ideia do cidadão Gabriel dos Santos Silva, de São Paulo, encaminhada pelo portal e-Cidadania, do Senado Federal. Por ter recebido as 20 mil adesões necessárias para ser aceita, a sugestão foi enviada à CDH, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
O texto propõe uma alteração na Constituição para determinar a criação, por lei federal, de pisos salariais para policiais militares e bombeiros militares e obrigar os estados e o Distrito Federal a adequarem suas legislações ao novo piso até o fim do ano de publicação da norma.
Segundo o relator, a medida corrige uma distorção na remuneração de profissionais que desempenham funções semelhantes em todo o território nacional e estão sujeitos aos mesmos riscos, independentemente do estado em que atuam. O senador citou como precedentes outras categorias com pisos definidos por emenda constitucional, como os professores da educação pública, agentes comunitários de saúde e enfermeiros.
— Meu voto é para essa sugestão endossar, reforçar, acrescer, forçar esse piso nacional dos policiais militares. São 500 mil militares. Enquanto o crime organizado se organiza cada vez mais, aumenta cada vez mais, a população cresce cada vez mais, essa categoria vem sendo reduzida. A todos eles, é um reconhecimento, é um direito que eles têm — defendeu Styvenson.
Veterinários
A outra SUG aprovada, destinada aos médicos veterinários, foi apresentada pelo cidadão Jorge L, da Bahia, e ganhou parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O relator transformou a SUG em projeto de lei fixando o piso salarial para jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, contratado sob o regime da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). O piso será corrigido anualmente, em janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou índice inflacionário que o venha a substituir.
O projeto considera médico veterinário o profissional diplomado em curso de nível superior de medicina veterinária, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registrado junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Já existia na legislação brasileira a Lei 4.950-A, de 1966, que fixa o piso de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária, utilizando como parâmetro o salário mínimo nacional. A norma, porém, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a vinculação automática de pisos profissionais a múltiplos do salário mínimo, indexação econômica proibida pela Constituição.
— A solução jurídica mais adequada é a instituição de lei específica para o médico-veterinário, que harmoniza-se com a jurisprudência do STF: fixa-se valor nominal específico de R$ 7.800 e determina-se atualização anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), preservando o poder aquisitivo do piso sem reintroduzir a dinâmica de vinculação automática ao salário mínimo — explicou o relator.
Apoio popular
A sugestão legislativa foi publicada em 8 de setembro de 2025 e ganhou os 20 mil apoios necessários para ser avaliada pela CDH em janeiro de 2026. Na justificação apresentada, Jorge L. argumenta que a ausência de parâmetro mínimo nacional contribui para a proliferação de salários incompatíveis com a elevada responsabilidade técnica e sanitária da profissão, configurando cenário de injustiça que compromete a qualidade dos serviços de saúde animal, vigilância sanitária e inspeção de alimentos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que autoriza isenção do Imposto sobre Serviços na Copa do Mundo Feminina de 2027
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.
Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.
Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.
O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.
O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. “Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país.”
Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização com o evento.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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