POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto com medidas para aumentar proteção do consumidor em compras pela internet
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas de segurança para combater fraudes e páginas falsas no comércio eletrônico.
O texto detalha as responsabilidades das plataformas digitais, focando na transparência e na prevenção de crimes. Entre as medidas, estão:
- identificação obrigatória: sites de venda e empresas participantes deverão exibir de forma visível o nome empresarial, CNPJ, endereço físico e canais de contato direto;
- políticas de segurança: as plataformas precisarão adotar procedimentos para gestão de riscos, segurança da informação e combate a crimes cibernéticos;
- direitos do consumidor: os termos contratuais, incluindo o tratamento de dados pessoais, e os prazos para devolução ou arrependimento deverão ser apresentados em linguagem simples e clara antes da finalização da compra; e
- responsabilidade das plataformas: as empresas que mediam vendas só serão responsabilizadas por danos se ignorarem notificações de autoridades ou se tiverem controle direto sobre o pagamento e a logística da entrega.
Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3451/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
“Os consumidores encontram-se em situação de vulnerabilidade, e o Poder Público necessita adotar ações concretas para reduzir a ocorrência de fraudes no ambiente digital”, defendeu Ossesio Silva.
Modificações
O projeto original previa a criação de um Sistema Nacional de Verificação de Identidade de Lojas Virtuais, a ser coordenado pelo governo federal, e impunha obrigações diretas aos bancos para bloqueio de transações suspeitas.
O novo texto retira essas obrigações bancárias e foca na responsabilidade das plataformas de venda.
O substitutivo também esclarece que redes sociais que apenas exibem anúncios não são consideradas comércio eletrônico, devendo apenas cooperar com autoridades e orientar usuários, sem a obrigação de monitoramento automático de todo o conteúdo.
A nova redação estabelece ainda que as obrigações de segurança devem ser proporcionais ao tamanho da empresa, evitando custos excessivos para pequenos negócios digitais.
“Essa flexibilidade preserva a sustentabilidade do ecossistema digital, mantendo vivas as iniciativas de menor escala que também servem ao consumidor”, explicou o relator, Ossesio Silva.
As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas às punições já previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de possíveis sanções civis e penais.
Próximos passos
O projeto ainda passará pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Líder diz que governo vai encaminhar ao Congresso com urgência projeto que acaba com a escala 6×1
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o fim da escala de trabalho 6×1 é a prioridade do governo neste ano.
Segundo ele, o Executivo vai encaminhar ao Congresso depois do carnaval um projeto de lei com urgência constitucional sobre o assunto.
Propostas com esse tipo de urgência precisam ser apreciadas em até 45 dias em cada uma das Casas (Câmara e Senado), caso contrário a pauta de votações fica trancada.
Lindbergh acrescentou que o fim da escala 6×1 vai entrar na pauta de discussões do país.
“Esse é um debate central, é prioridade do presidente Lula. Nesta semana, está entrando [no bolso do trabalhador] a isenção do Imposto de Renda e o salário que aumentou, além do projeto Gás do Povo. Enfim, estamos tendo o aumento de renda das famílias brasileiras”, disse.
“O debate do Imposto de Renda está superado, e a próxima bandeira do governo é o fim da escala 6×1, que, com a urgência constitucional, vira o centro da discussão política no país”, continuou o líder.
Lindbergh destacou ainda que deve entrar na pauta outra prioridade do partido: a regulamentação do trabalho por meio de aplicativos. Para o líder do PT, é preciso garantir direito a esses cidadãos.
Banco Master
O deputado também afirmou que o PT deve assinar os pedidos de instauração de CPI e CPMI para investigar irregularidades do Banco Master.
Segundo ele, é uma determinação do governo “ir pra cima da maior fraude da história”.
“Vamos assinar tanto a CPI da Câmara, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), quanto a CPMI das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). Não vamos entrar na defensiva, porque somos nós que estamos apurando e que vamos esclarecer tudo”, declarou Lindbergh Farias.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Ticiane Pinheiro se adapta a nova rotina após saída da Record: ‘Tudo novo’
Deputado Barranco cobra explicações da SES sobre contratos de R$ 13,8 milhões com empresa investigada
Líder diz que governo vai encaminhar ao Congresso com urgência projeto que acaba com a escala 6×1
Projeto que garante promoção de subtenentes é aprovado em segunda votação
Polícia Civil prende irmãos envolvidos em furto e receptação em Várzea Grande
Polícia Civil prende irmãos envolvidos em furto e receptação em Várzea Grande
Um crime de furto de aparelho celular ocorrido em um supermercado em Várzea Grande foi esclarecido pela Polícia Civil com...
Polícia Civil deflagra segunda fase da Operação Cortina de Ferro e prende mais três pessoas
A Polícia Civil deflagrou nesta segunda-feira (2.2), em Cáceres, a segunda fase da Operação Cortina de Ferro, para cumprir sete...
Polícia Civil cumpre 65 ordens judiciais em seis municípios de Mato Grosso
A Polícia Civil deflagrou, nesta terça-feira (3.2), a Segunda Fase da Operação Devastate, para dar cumprimento a 65 ordens judiciais,...
Polícia Civil prende mais de 30 na 2ª fase da Operação Devastate
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira, a segunda fase da Operação Devastate, resultando no cumprimento de 65...
Operação “Energia Limpa” detém 19 pessoas por furto de energia
Uma operação conjunta com foco no combate aos crimes de furto de energia foi deflagrada pelas forças de segurança em...
Sérgio Ricardo propõe CAR autodeclaratório para gerar empregos e renda em Mato Grosso
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a simplificação dos procedimentos de licenciamento...
Líder diz que governo vai encaminhar ao Congresso com urgência projeto que acaba com a escala 6×1
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o fim da escala de trabalho 6×1 é...
Projeto autoriza estados a legislar sobre desapropriação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), permite que os estados...
Plenário deve votar MP que amplia oferta de gás de cozinha nesta terça
O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (3), a partir das 14h, duas medidas provisórias: MP 1.312/2025, que abriu...
Com R$ 116 bilhões em exportação, agro sustenta desempenho econômico
O Rio Grande do Sul encerrou 2025 como o sétimo maior exportador do Brasil, com R$ 116,1 bilhões em vendas...
Inadimplência recorde no crédito rural expõe falhas na política agrícola
O salto da inadimplência no crédito rural em 2025 não é apenas um número ruim nas estatísticas oficiais. Ele é...
Oferta elevada e ajustes no volume de produção marcam o início do ciclo agrícola de 2026
Os mercados agrícolas brasileiros chegam a fevereiro com forte pressão de oferta e volatilidade nos preços, em um contexto em...
Fluminense vence Botafogo e garante vaga nas quartas do Carioca
Sob forte chuva que castigou o Rio de Janeiro neste domingo (01-02), o Fluminense mostrou sua força no Estádio Nilton...
Cruzeiro conquista vitória suada no apagar das luzes no Mineiro
Em um confronto tenso e recheado de drama, o Cruzeiro conseguiu um respiro fundamental no Campeonato Mineiro ao derrotar o...
Palmeiras tropeça diante do Botafogo-SP e perde chance da liderança no Paulistão
Em um confronto pela sexta rodada do Campeonato Paulista, o Palmeiras foi surpreendido e derrotado por 1 a 0 pelo...
Ticiane Pinheiro se adapta a nova rotina após saída da Record: ‘Tudo novo’
Ticiane Pinheiro, de 49 anos, vive uma nova fase desde que deixou o Hoje em Dia, da Record, após 20...
Ana Paula Siebert revela preparativos para receber Rafaella Justus em casa: ‘Uma filha’
Graciele Lacerda se emociona em passeio por lago na Suíça: ‘Gigante na beleza’
Graciele Lacerda, de 44 anos, encantou seguidores ao compartilhar registros de um passeio em família pelo Lago Blausee, na Suíça,...
Prefeitura de Cuiabá convoca 503 cuidadoras de aluno com deficiência; veja lista
A Prefeitura de Cuiabá publica nesta segunda-feira (02), a terceira convocação dos candidatos aprovados no edital de processo seletivo simplicado...
Corpo de Bombeiros contém princípio de incêndio em supermercado
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) foi acionado, neste domingo (1º.2), para atender uma ocorrência de princípio...
Grupo Juba e Agropecuária MJ promovem ação ambiental com doação de mais de 1.500 mudas
O Grupo Juba realizou, no último final de semana, a campanha “Doação de Mudas – Plante uma árvore, adote esta...
-
cultura6 dias atrásItalo Rocha: A voz que canta a alma sertaneja do oeste mato-grossense
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT7 dias atrásHomem que matou mulher e arrastou corpo é condenado a 19 anos
-
BRASIL E MUNDO6 dias atrásÍndia afirma ter contido surto de vírus Nipah, enquanto Países vizinhos intensificam vigilância
-
cultura7 dias atrásSesp-MT recebe exposição fotográfica “Retrato Escravo”
-
BRASIL E MUNDO6 dias atrásAnvisa aprova novas regras e amplia uso de terapias à base de cannabis no Brasil
-
POLÍTICA MT4 dias atrásALMT premia jornalismo de Mato Grosso com Troféu Parlamento
-
artigos6 dias atrásO impacto dos problemas auditivos no bem-estar emocional
-
BRASIL E MUNDO6 dias atrásCopom mantém Selic em 15% pela quinta vez, mas sinaliza corte em março
