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2ª REPÚBLICA (Período Revolucionário)

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Alfredo Corrêa Pacheco (15.11.1933 – 1935)
Francisco Vilanova (15.11.1933 – 30.04.1935)
Generoso Ponce Filho (15.11.1933 – 09.11.1937)
João Villasboas (15.11.1933 – 30.04.1935)
Alberto Trigo de Loureiro (1935 – 09.11.1937)
Yttrio Corrêa da Costa (03.05.1935 – 09.11.1937)
Arthur Mendes Jorge So (14.05.1935 – 12.08.1935)
Carlos Vandoni de Barros (1935 – 1937)

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Câmara quer acabar com cobrança da gorjeta em restaurantes

Projeto prevê multa de até R$10 mil aos estabelecimentos que descumprirem essa determinação, além de interdição temporária

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2768/15, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que proíbe a cobrança de taxa de serviço – gorjeta de 10% sobre o valor total da conta – de clientes de restaurantes por peso.

 

Segundo o autor do PL, já virou costume a cobrança de taxa de serviço cobrada em bares e restaurantes. Para Manato, no entanto, é abusiva e constrangedora a referida cobrança em restaurantes que comercializam alimentos por peso.

 

Relator na comissão, o deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ) defendeu a aprovação do texto. Ele ressalta que não há lei que obrigue o pagamento de qualquer taxa pela prestação de serviço em favor de restaurante que comercializa alimentos prontos.

 

“A taxa de serviço, popularmente conhecida por gorjeta, é uma mera liberalidade do consumidor em retribuição a um serviço que considerou bem prestado”, destacou.

 

“Por se tratar de autoatendimento em empresas prestadoras de serviço de alimentos prontos, devemos reconhecer que é absolutamente inadequada a cobrança da taxa sobre parcela da conta correspondente aos alimentos do bufê”, completou.

 

O projeto prevê multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil aos estabelecimentos que descumprirem essa determinação. Em caso de reincidência, a punição pode chegar à interdição temporária, segundo prazos e condições a serem definidas em regulamento.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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