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1ª REPÚBLICA

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Ângelo Gomes Pinheiro Machado (1891 – 1896)
Antônio Francisco de Azeredo (1891 – 1893)
Caetano Manoel de Faria Albuquerque (03.05.1891 – 31.12.1893 e 03.05.1912 – 1914)
Antônio Corrêa da Costa (01.05/ 1893-31.12.1893)
Frederico S.Sampaio Ribeiro (01.05.1893 – 31.12.1893)
Joaquim Antônio Xavier do Valle (1894 – 1905)
Luíz Adolpho Corrêa da Costa (16.06.1894 – 31.12.1899 e 26.05.1909 – 31.12.1911)
Francisco Rafael de Mello Rêgo (1897-31.12.1899)
José Antônio Murtinho (1897 – 1899, 1907 – 1911)
Benedito Chrispiniano de Souza (1900 – 1908)
Lindolpho Libânio M. Serra (1900-1902 e 1903-1905)
Manoel Alves Ribeiro (03.05.1900 – 31.12.1902)
José da Silva Costa Neto (1903-31.12.1905)
João de Aquino Ribeiro (1903 – 31.12.1905)
João Francisco N. Paes Barreto (1906-1911)
Joaquim A. da Costa Marques (1906 -1911, 1918-1920)
Zerzedêlo Corrêa (03.05.1906 – 31.12.1908)
Generoso Paes Leme de Souza Ponce (1909-1911)
Alfredo Octávio Mavignier (1912 – 31.12.1917)
Annibal Benício de Toledo (1912 -1923, 31.12.1926 e 03.05.1927 – 31.12.1929)
Oscar da Costa Marques (1912 – 31.12.1917)
João Carlos Pereira Leite (1915 – 1926)
Manoel Severiano Ferreira Marques (1918 – 1926)
João Celestino Corrêa Cardoso (1921 – 1930)
João Villasboas (03.05.1927 – 23.10.1930)
Manoel Paes de Oliveira (1927 – 23.10.1930)
Carlos Gomes Borralho (03.05.1930 – 23.10.1930)

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Câmara quer acabar com cobrança da gorjeta em restaurantes

Projeto prevê multa de até R$10 mil aos estabelecimentos que descumprirem essa determinação, além de interdição temporária

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2768/15, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que proíbe a cobrança de taxa de serviço – gorjeta de 10% sobre o valor total da conta – de clientes de restaurantes por peso.

 

Segundo o autor do PL, já virou costume a cobrança de taxa de serviço cobrada em bares e restaurantes. Para Manato, no entanto, é abusiva e constrangedora a referida cobrança em restaurantes que comercializam alimentos por peso.

 

Relator na comissão, o deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ) defendeu a aprovação do texto. Ele ressalta que não há lei que obrigue o pagamento de qualquer taxa pela prestação de serviço em favor de restaurante que comercializa alimentos prontos.

 

“A taxa de serviço, popularmente conhecida por gorjeta, é uma mera liberalidade do consumidor em retribuição a um serviço que considerou bem prestado”, destacou.

 

“Por se tratar de autoatendimento em empresas prestadoras de serviço de alimentos prontos, devemos reconhecer que é absolutamente inadequada a cobrança da taxa sobre parcela da conta correspondente aos alimentos do bufê”, completou.

 

O projeto prevê multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil aos estabelecimentos que descumprirem essa determinação. Em caso de reincidência, a punição pode chegar à interdição temporária, segundo prazos e condições a serem definidas em regulamento.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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