O Município de Pedra Preta tem 30 dias de prazo para cumprir a determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto à suspensão da execução do Contrato nº 19/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviço de gestão e gerenciamento de frotas, que inclui controle e intermediação de consumo de combustível, monitoramento e localização via satélite, fornecimento de peças e serviços, entre outros itens.

ASSISTA AO JULGAMENTO

A decisão unânime do Pleno do TCE-MT foi tomada na sessão de terça-feira (10/09), durante julgamento da homologação da cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha e que determinara a suspensão imediata da execução do contrato.

Na sessão plenária, após o voto vista apresentado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o relator se manifestou favoravelmente à homologação da medida cautelar para a suspensão do contrato, todavia, apresentou entendimento no sentido de que fossem modulados os efeitos da decisão, de modo a não ocasionar um caos na municipalidade devido à paralisação dos serviços de abastecimento.

A medida cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 218529/2019) proposta pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura de Pedra Preta, em razão de irregularidades no processo licitatório. Na ocasião, foi fixada multa diária de 30 UPFs/MT em caso de descumprimento da decisão.

Um indício de irregularidade, de acordo com o Ministério Público de Contas, seria a pretensa exclusividade do fornecedor para prestação do objeto contratado. Segundo o MPC, o atestado de exclusividade de disponibilização de software de gerenciamento de frota denominado Gestão Total de Frotas – GTF foi fornecido pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Mato Grosso (Sindirepa – MT).

No entanto, o MPC pontuou que, não obstante a pretensa exclusividade pretendida pela empresa Saga Comércio e Serviços Tecnologia e Informática Ltda. – ME, o artigo 25, da Lei de 8.666/1993, não autoriza a dispensa de licitação na contratação de serviços, mas tão somente na aquisição de produtos. Além disso, a empresa não teria comprovado a inexistência de programa similar e empresa capaz de realizar tais serviços.

O MPC esclareceu ainda que a entidade sindical que subscreveu a declaração de exclusividade não possui pertinência temática com o objeto da declaração, que deveria ter sido expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (SINDPD). Em âmbito federal, pela Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo).