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Servidor público deve optar entre funções para evitar acúmulo ilegal de cargos, segundo Tribunal de Contas

Caso o servidor não opte por uma das funções, o Executivo Municipal deverá instaurar processo administrativo a fim de que seja regularizada a situação de acúmulo

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Peixoto de Azevedo

 

A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Prefeitura de Matupá que notifique o enfermeiro Humberto Francis Capanema, para que seja regularizada a situação de acúmulo ilegal de cargos públicos, identificada em representação interna. Caso o servidor não opte por uma das funções, o Executivo Municipal deverá instaurar processo administrativo a fim de que seja regularizada a situação de acúmulo, informando ao Tribunal quanto à adoção das medidas, no prazo de 60 dias.

 

De acordo com o voto do relator, lido na sessão do dia 21 de junho pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, a jornada de 80 horas semanais exercida em Matupá e no âmbito da Prefeitura de Peixoto de Azevedo é “prejudicial ao servidor e à qualidade dos serviços prestados”. Como não houve indícios de dano ao erário, uma vez que foi cumprida a jornada de trabalho, o relator concluiu que não há necessidade de que haja restituição de valores aos cofres públicos.

 

Assim, acolhendo parecer do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador Alisson de Alencar, e a manifestação da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, o conselheiro José Carlos Novelli votou pela procedência da representação interna. A decisão foi acompanhada pelos demais membros por unanimidade.

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Cuiabá

Misael Galvão recusa vaga na Câmara para focar na reconstrução do Shopping Popular

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Presidente da Associação dos Camelôs do Shopping Popular, Misael Galvão

Diante da possibilidade de ser convocado para assumir temporariamente uma cadeira na Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão, presidente da Associação dos Camelôs do Shopping Popular, afirmou que não pretende retornar ao Legislativo neste momento. Segundo ele, sua prioridade é a reconstrução do Shopping Popular, centro comercial destruído por um incêndio em julho de 2024.

Misael explicou que já conversou com a família e que sua decisão está relacionada ao compromisso assumido com os comerciantes e trabalhadores que aguardam a conclusão das obras e o retorno às instalações definitivas do centro comercial.

“Hoje, meu foco está 100% na reconstrução do Shopping Popular. Já conversei com minha família e entendo que este momento exige dedicação integral ao nosso empreendimento e aos nossos associados. Temos uma grande responsabilidade com centenas de famílias que dependem do Shopping Popular para garantir seu sustento”, afirmou.

Galvão ressaltou que respeita as decisões partidárias e a ordem legal de convocação dos suplentes, não pretendendo interferir na definição de quem ocupará temporariamente a cadeira no Legislativo municipal.

“Tenho respeito pelo meu partido, pelos meus companheiros e pela Câmara Municipal. Não pretendo assumir o mandato neste momento. Entendo que o partido poderá conduzir politicamente essa situação, sempre respeitando a legislação e a ordem de suplência. Minha prioridade é cumprir a missão que assumi à frente do Shopping Popular”, destacou.

A possibilidade de convocação ganhou repercussão após a renúncia do primeiro suplente, Antônio Lemes, ao período restante do mandato, e o entendimento da Procuradoria Legislativa de que o vereador Jefferson Siqueira não poderia antecipar seu retorno antes do término da licença anteriormente solicitada.

Nesse cenário, Misael, segundo suplente do PSD, passou a ser apontado como o próximo nome na ordem de convocação.

Embora não pretenda assumir a vaga nesta oportunidade, Galvão esclarece que sua decisão se refere exclusivamente à atual possibilidade de exercício temporário do mandato, não representando renúncia definitiva à sua condição de suplente.

O Shopping Popular foi atingido por um incêndio de grandes proporções em 15 de julho de 2024, que destruiu completamente sua estrutura. Desde então, a Associação vem trabalhando na reconstrução do centro comercial, com o objetivo de oferecer instalações modernas, seguras e adequadas às necessidades dos comerciantes e consumidores.

Para Misael, a conclusão das obras representa mais do que a recuperação de um espaço comercial: significa a preservação de empregos, a continuidade de atividades econômicas e a segurança de centenas de famílias que construíram suas histórias no Shopping Popular.

Ao comentar seu futuro político, Galvão afirmou que somente após a conclusão das obras voltará a considerar a possibilidade de ocupar um cargo público. Segundo ele, será também o momento em que a sociedade poderá avaliar o trabalho realizado na reconstrução do Shopping Popular e seu “renascimento das cinzas”.

“Tenho muito respeito pela Câmara Municipal, instituição da qual já tive a honra de fazer parte. Mas, neste momento, entendo que minha contribuição mais importante é permanecer ao lado da família Popular, acompanhando de perto a reconstrução do Shopping Popular. É uma missão que assumi e que quero levar até o fim”, concluiu.

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