O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, mediou debate que definiu diretrizes para atuação do consórcio viabilizando solução integrada entre nove municípios da Região Araguaia. Apontada em reunião com os prefeitos de Barra do Garças e Araguainha, nesta terça-feira (11), a solução destrava a busca pelo fim dos lixões na região, discutida em mesa técnica instaurada em 2025.

O modelo compartilhado já havia sido indicado como a melhor alternativa para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos, por ser o mais econômico, sustentável e juridicamente seguro. A reunião resolveu a controvérsia se a gestão ficaria a cargo do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia (Cidesapa), já existente na região, ou de uma nova estrutura, criada exclusivamente para tratar dos resíduos. Considerando, também, o diagnóstico da mesa técnica apontando Barra do Garças como o município estruturante da solução regional, responsável por quase 70% do volume de resíduos.

“Estão aqui Barra do Garças e Araguainha, mas não se trata apenas dessas cidades. Temos nove municípios que precisamos resolver. Não pode haver soluções isoladas, porque elas não sobrevivem. Como é que um prefeito vai manter sozinho um aterro sanitário na sua cidade?”, afirmou Sérgio Ricardo.

A partir de agora, a mesa técnica também avaliará questões como a logística, o custo da operação, as contratações compartilhadas e o cronograma de encerramento dos lixões. Está prevista ainda a consolidação de um protocolo de intenções e a realização de reunião ampliada no TCE-MT com todos os prefeitos e representantes do Ministério Público Estadual (MPMT).

“São poucas as cidades onde já existem os aterros sanitários legalizados e organizados conforme a lei”, disse o presidente, ao alertar os gestores sobre os riscos da inércia. “Não dá para continuar como está. Porque é contraproducente, e vocês, prefeitos, vão começar a responder processo de improbidade administrativa, vão começar a responder pela não tomada de decisões”, acrescentou.

Os encaminhamentos serão levados aos demais integrantes do consórcio, formado também por Pontal do Araguaia, Araguaiana, General Carneiro, Torixoréu, Ribeirãozinho, Ponte Branca e Novo São Joaquim. “Agora a gente tem que se reunir com os demais prefeitos. Tenho quase certeza de que eles vão aderir, porque é de suma importância para todos. Acho que houve um avanço muito grande agora”, disse Francisco Gonçalves Naves, prefeito de Araguainha e presidente do Cidesapa.

Na ocasião, também foi abordada a possibilidade de destinação dos resíduos para um aterro sanitário em Pontal do Araguaia, onde está sendo construído um empreendimento privado com capacidade de até 100 toneladas por dia. A solução ainda será avaliada quanto a custos, capacidade, logística, condições contratuais, sustentabilidade e atendimento aos municípios.

“O que a gente precisa é, junto com o Tribunal de Contas, formatar esse projeto para termos segurança jurídica, porque é uma empresa privada. De que forma nós vamos levar os resíduos sólidos para lá? Então, a gente precisa do Tribunal de Contas, através dessa equipe, para nos ajudar a formatar de que forma jurídica podemos utilizar esse aterro sanitário”, afirmou o prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo.

Exigência legal

Conduzida pela Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) do TCE-MT, a mesa técnica reúne os municípios, o consórcio regional e o MPMT. A articulação responde à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que proíbe o descarte do lixo em lixões e obriga os municípios a dispor os rejeitos em aterros sanitários licenciados. O prazo final para a adequação, fixado pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), venceu em agosto de 2024.

O descumprimento já vem rendendo multas às prefeituras. “Em Araguainha mesmo, o menor município, a gente já pagou mais de R$ 100 mil de multa. Barra do Garças já pagou mais de R$ 2 milhões. Com a ajuda do Tribunal de Contas, a gente vai solucionar esse grande problema, que não é só de Mato Grosso, é de todo o Brasil”, relatou Francisco Gonçalves Naves. Com a atuação da mesa técnica, as sanções foram temporariamente suspensas enquanto a solução regional é construída.

Nesse contexto, os dois prefeitos destacaram a atenção do TCE-MT ao tema. “Nós, dos municípios que integram o consórcio, precisamos disso: que o Tribunal nos indique, nos aponte o melhor caminho a ser percorrido”, afirmou o prefeito de Barra do Garças. “Com o Tribunal de Contas nos orientando, a gente avança. É um processo muito burocrático, e sem o Tribunal de Contas, seria impossível avançar nesse processo que é tão importante”, completou o prefeito de Pontal do Araguaia.

Mesa técnica

Instalada em dezembro de 2025, a partir de solicitação do prefeito de Diamantino, a mesa técnica foi ampliada por Sérgio Ricardo e transformada em procedimento estadual, aberto a todas as regiões. Os trabalhos foram estruturados em duas frentes: uma com os municípios do Cidesapa, no Portal do Araguaia, e outra com os integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social Vale do Rio Cuiabá (Cides-VRC).

O objetivo é desenvolver propostas para a erradicação dos lixões, definir modelos sustentáveis de aterros sanitários regionais, aprimorar os instrumentos de planejamento e superar as limitações técnicas, operacionais e financeiras dos municípios.