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Segurança jurídica e proteção ambiental precisam caminhar juntas na mineração
Por Alberto Scaloppe
Mato Grosso vive hoje um debate que coloca em lados aparentemente opostos a expansão da mineração e a proteção ambiental. No centro dessa discussão está a Lei Complementar nº 788/2024.
Para quem não acompanha o tema, a explicação é simples: a lei permite que, se uma mineradora encontrar uma jazida sob uma área de Reserva Legal, essa reserva possa ser transferida para outro local da mesma propriedade, liberando a área para a extração mineral.
À primeira vista, a medida pode parecer uma solução equilibrada para conciliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico. No entanto, do ponto de vista jurídico, a questão é mais complexa. O princípio da prevenção, um dos pilares do Direito Ambiental, não permite que esse tipo de remanejamento seja tratado como uma regra automática. É justamente nesse ponto que surge a insegurança jurídica.
A norma parte da ideia de que a Reserva Legal poderia ser deslocada dentro da propriedade sem comprometer sua função ambiental. Porém, uma área preservada ao longo de milhares de anos reúne características ecológicas que não podem ser simplesmente reproduzidas em outro local, ainda que a nova área seja ampliada em 10%, como prevê a legislação estadual. A biodiversidade, os ecossistemas e os serviços ambientais não são elementos que podem ser transferidos por determinação legal.
Esse cenário evidencia a fragilidade institucional que surge quando leis estaduais tentam flexibilizar normas já estabelecidas pela legislação federal. Situações semelhantes já ocorreram em Mato Grosso e em outros estados, como o Maranhão, e acabaram sendo questionadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento predominante é de que os estados podem adotar regras mais protetivas do que as previstas na legislação federal, mas não podem reduzir o nível de proteção estabelecido pelo Código Florestal.
Ao criar um procedimento próprio para permitir o deslocamento de Reservas Legais, Mato Grosso entra em uma área de competência da União. Como consequência, instala-se um ambiente de incerteza, no qual empreendedores, órgãos ambientais e a própria sociedade ficam sem saber qual norma prevalecerá.
Esse foi, inclusive, um dos fundamentos da decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no fim de março de 2026. Na ocasião, o Judiciário destacou o risco de dano ambiental irreversível: caso a vegetação seja suprimida com base na nova lei e, posteriormente, ela seja considerada inconstitucional, não haverá decisão judicial capaz de restaurar plenamente o patrimônio ambiental perdido.
Para o setor mineral, esse cenário também traz consequências negativas. A mineração exige investimentos elevados, planejamento de longo prazo e segurança regulatória. Quando há dúvidas sobre a validade das regras, empresas ficam sujeitas à paralisação de projetos e ao aumento dos riscos financeiros.
Em países como Canadá e Austrália, mecanismos de compensação ambiental relacionados à mineração existem, mas são aplicados de forma excepcional, seguindo critérios nacionais rigorosos e análises técnicas aprofundadas. A preocupação é evitar que medidas excepcionais se transformem em procedimentos administrativos rotineiros.
Nesse contexto, o Poder Judiciário cumpre seu papel ao analisar se a legislação estadual respeita os limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação federal. Embora a Lei Complementar nº 788/2024 tenha sido criada com o objetivo de compatibilizar a atividade minerária com a preservação ambiental, o entendimento jurídico predominante aponta que o Estado não possui competência para flexibilizar regras de proteção definidas pelo Código Florestal.
Mais do que escolher entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, o verdadeiro desafio é construir soluções que garantam ambos. Sem segurança jurídica, perde o meio ambiente, perde o setor produtivo e perde toda a sociedade. O desenvolvimento sustentável depende justamente de regras claras, estáveis e constitucionalmente válidas, capazes de oferecer proteção ambiental e previsibilidade para quem investe.
Alberto Vieto Machado Scaloppe é advogado, atua nas áreas ambiental e minerária e é presidente da Comissão de Direito Minerário e Base Mineral da OAB/MT.
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Gestor Governamental: a inteligência por trás das políticas públicas
Por Umbelino Neves
Quando uma escola é construída, um hospital amplia sua capacidade de atendimento ou um programa social alcança milhares de famílias, a população costuma enxergar apenas o resultado final. O que poucos percebem é que, antes da execução de qualquer ação governamental, existe um trabalho técnico de planejamento, organização, análise e acompanhamento. É nesse contexto que atua o gestor governamental, uma carreira estratégica para a administração pública, mas ainda pouco conhecida pela sociedade.
Em um cenário cada vez mais complexo, governar exige muito mais do que administrar recursos ou responder às demandas do dia a dia. É preciso definir prioridades, planejar políticas públicas, integrar diferentes áreas da administração, estabelecer metas, acompanhar indicadores e avaliar resultados. Essa é justamente a missão do gestor governamental.
Sua atuação está presente em todas as etapas da gestão pública. O gestor participa da formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, contribuindo para que decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos, evidências e planejamento. Seu trabalho fortalece a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos mais eficientes, transparentes e alinhados às necessidades da população.
Embora sua atuação aconteça, na maioria das vezes, nos bastidores da administração pública, seus reflexos são percebidos diretamente pela sociedade. Um planejamento bem elaborado reduz desperdícios, melhora a aplicação dos recursos públicos, aumenta a eficiência dos programas governamentais e amplia a capacidade do Estado de responder aos desafios sociais.
A carreira de gestor governamental surgiu justamente para fortalecer a profissionalização da administração pública brasileira. Em vez de decisões baseadas apenas em circunstâncias momentâneas, a gestão pública passa a contar com profissionais preparados para desenvolver soluções sustentáveis, promover inovação, aperfeiçoar processos e garantir maior continuidade às políticas públicas.
Essa visão técnica é cada vez mais necessária diante dos desafios enfrentados pelos governos. Questões relacionadas à saúde, educação, assistência social, infraestrutura, desenvolvimento econômico e sustentabilidade exigem planejamento de longo prazo e integração entre diferentes áreas da administração. Nenhuma política pública produz resultados consistentes sem gestão qualificada.
Em Mato Grosso, gestores governamentais ocupam funções estratégicas na administração estadual, inclusive em cargos de liderança. A presença desses profissionais em posições de tomada de decisão demonstra o reconhecimento da importância da carreira para o fortalecimento das instituições públicas.
Mais do que administrar processos, o gestor governamental trabalha para que as políticas públicas produzam resultados concretos na vida das pessoas. Sua atuação conecta planejamento, orçamento, gestão de projetos, avaliação de desempenho e inovação, permitindo que o Estado utilize melhor seus recursos e entregue serviços de maior qualidade à população.
Valorizar essa carreira significa fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar problemas complexos de forma técnica, responsável e eficiente. Países e governos que alcançam melhores resultados investem na qualificação de seus quadros permanentes, garantindo continuidade administrativa, segurança institucional e planejamento de longo prazo, independentemente das mudanças de governo.
Vivemos um momento em que a sociedade cobra cada vez mais eficiência, transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos. Atender a essas expectativas exige profissionais preparados para pensar estrategicamente, coordenar políticas públicas e transformar boas ideias em resultados concretos.
O gestor governamental é um desses profissionais. Ainda que seu trabalho aconteça longe dos holofotes, sua contribuição está presente em decisões que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros. Dar visibilidade a essa carreira é reconhecer que uma gestão pública moderna, eficiente e orientada por resultados depende, acima de tudo, de pessoas qualificadas, comprometidas com o interesse público e preparadas para construir soluções que façam diferença na vida da sociedade.
Umbelino Carneiro Neves é Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso e atual presidente da AGGEMT.
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