POLÍTICA NACIONAL
Projeto inclui unidades de saúde das PMs no piso constitucional da saúde
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/24, em análise na Câmara dos Deputados, inclui as despesas de custeio e de investimento em hospitais e policlínicas das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dentro do limite mínimo a ser aplicado anualmente em saúde. Esse limite é chamado de piso constitucional da saúde.
“Considerar essas despesas no cálculo do gasto em saúde pode garantir um acesso mais abrangente e equitativo aos serviços de saúde, beneficiando principalmente as forças de segurança, que têm papel relevante para a sociedade”, disse o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta.
O texto estabelece que os salários dos empregados dos hospitais e clínicas não farão parte do piso, como já acontece na rede pública de saúde.
Emendas parlamentares
A proposta permite o repasse de recursos de emendas parlamentares para as unidades de saúde das PMs.
“O incentivo ao investimento em infraestrutura de saúde dessas instituições pode levar à melhoria da qualidade dos serviços e à capacitação dos profissionais, impactando positivamente a saúde pública como um todo”, afirmou Gilson Daniel.
Medida semelhante
O projeto altera a Lei Complementar 141/12, que estabelece os percentuais mínimos de recursos públicos (federal, estaduais e municipais) a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou proposta, transformada na Lei Complementar 209/24, com teor semelhante ao PLP 181/24, mas voltada aos hospitais universitários.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (5), às 14 horas, a decisão sobre a abertura de 12 novos processos. O plenário da reunião ainda não foi definido.
Gilvan da Federal
O deputado responde a dois processos:
- Na Representação (REP) 1/25, a Mesa Diretora acusa Gilvan de quebra de decoro por ofensas à deputada licenciada Gleisi Hoffman (atual ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais) e ao deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), durante reunião da Comissão de Segurança Pública.
Em 6 de maio, Gilvan foi suspenso do mandato por três meses e já retornou às suas atividades. O conselho avalia agora o pedido de cassação do seu mandato.
- Na REP 10/25, o PT acusa Gilvan de ter incitado violência contra o presidente Lula durante reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, em maio deste ano.
André Janones
O deputado também responde a dois processos:
- Na REP 8/25, o PL acusa Janones de ter solicitado que servidores devolvessem parte de seus salários para beneficiar sua campanha.
- Na REP 14/25, o PL acusa Janones de ter postado, em suas redes sociais, ofensas graves contra o deputado Gustavo Gayer.
Lindbergh Farias
O parlamentar também responde a dois processos:
- Na REP 9/25, o Novo acusa Lindbergh de ter divulgado, em redes sociais, imputações falsas ao deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
- Na REP 12/25, o PL acusa Lindbergh de ter ofendido o deputado Gustavo Gayer em março deste ano e defendido sua cassação.
Kim Kataguiri
O deputado é acusado pelo Psol (REP 21/25) de, em sessão do Plenário sobre o PL do Licenciamento Ambiental, ter feito ataques racistas e preconceituosos contra a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
Célia Xakriabá
A deputada é acusada pelo PL (REP 23/25) de, na mesma sessão, ter agredido e “avançado com uma caneta” contra o deputado Kim Kataguiri, ferindo o deputado Coronel Meira (PL-PE).
Delegado Éder Mauro
O deputado é acusado pelo PT (REP 11/25) de ter agredido fisicamente um cidadão presente em reunião da Comissão de Direitos Humanos em julho deste ano.
Guilherme Boulos
O deputado é acusado pelo PL (REP 13/25) de ter ofendido parlamentares da legenda durante reunião do Conselho de Ética em abril deste ano.
José Medeiros
O deputado é acusado pelo Psol (REP 18/25) por falas ofensivas e discriminatórias contra o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
Sargento Fahur
O deputado é acusado pelo Psol (REP 20/25) de, durante reunião da Comissão de Segurança Pública, ter feito comentário que soou como ameaça ao deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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