Mato Grosso
Procon apura legalidade de nova tarifa Básica de companhias aéreas em MT
O Procon de Mato Grosso instaurou procedimentos de averiguação preliminar para apurar a legalidade da nova modalidade tarifária denominada “Básica”, implementada por companhias aéreas que operam no Estado, como Latam Airlines Group S.A. e Gol Linhas Aéreas.
A investigação foi motivada por relatos e notícias nacionais que apontam que essa nova tarifa retira o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, permitindo apenas o embarque com um item pessoal, como bolsa ou mochila, que deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.
A prática pode configurar aumento indireto de preços, redução da oferta de serviços e violação da legítima expectativa do consumidor, além de levantar dúvidas quanto à transparência das informações no momento da compra da passagem.
A apuração tem como base o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Constituição Federal de 1988 e a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que garante o direito ao transporte gratuito, na cabine, de uma bagagem de mão de até 10 kg.
De acordo com a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Cristiane Vaz, o transporte de uma bagagem de mão de até 10 kg sempre integrou a tarifa aérea básica no Brasil e está previsto na regulação vigente.
“A exclusão desse direito, ainda que por meio de nova categoria tarifária, exige análise rigorosa sobre sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e com os direitos do consumidor”, explica a secretária.
As companhias foram notificadas a apresentar, em até 48 horas, informações detalhadas sobre a política comercial da tarifa “Básica”, o material publicitário e o fluxo de compra nos sites e aplicativos, demonstrando como as informações são disponibilizadas ao consumidor. Também deverão encaminhar a tabela de custos adicionais para inclusão ou despacho de bagagem e justificativas técnicas e jurídicas para a retirada da franquia gratuita.
O Procon-MT também irá oficiar a Anac para o compartilhamento de informações técnicas e eventuais investigações sobre o tema.
Para o órgão, mudanças em serviços essenciais, como o transporte aéreo, devem garantir clareza, transparência, segurança e respeito aos direitos do consumidor. Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas poderão ser responsabilizadas e sofrer sanções administrativas, inclusive multas.
“O consumidor tem direito à informação clara, à proteção contra práticas abusivas e a serviços adequados e seguros. Nosso papel é assegurar que esses direitos sejam respeitados e que o mercado opere de forma equilibrada e transparente”, concluiu a secretária Cristiane.
Mato Grosso
Batalhão Ambiental de Mato Grosso aplica mais de R$ 153 milhões em multas
O Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Mato Grosso (BPMPA) registrou um saldo expressivo em suas ações de fiscalização e combate a crimes ambientais entre janeiro e outubro deste ano, aplicando multas que somam mais de R$ 153 milhões em todo o Estado. Desse montante, mais de R$ 3 milhões foram especificamente atribuídos a atividades de garimpos ilegais.
Atuando em operações próprias e em apoio a outras instituições nos 142 municípios mato-grossenses, por meio dos 15 Comandos Regionais, as equipes do BPMPA têm intensificado o patrulhamento tático e ostensivo sob o Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado. A força-tarefa tem como objetivo coibir práticas que degradam o meio ambiente e ameaçam a biodiversidade local.
Durante as fiscalizações, foram apreendidos 32 caminhões, 73 maquinários diversos, nove máquinas pesadas, 15 motosserras e 34 veículos reboques/semirreboques, demonstrando a dimensão dos equipamentos utilizados em atividades ilegais. O BPMPA também registrou 1.151 boletins de ocorrências, 34 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), 183 termos de embargos, 106 de apreensão, 26 de destruição, entre outros documentos administrativos.
No âmbito da proteção à fauna, as equipes realizaram o resgate de 1.078 animais e apreenderam outros 95, de espécies diversas, evidenciando o trabalho contínuo de combate ao tráfico e maus-tratos de animais silvestres.
O policiamento fluvial também apresentou resultados significativos, com a apreensão de cinco embarcações, 114 quilos de iscas, mais de 540 quilos de pescado, 425 apetrechos de pesca, 104 redes, 28 tarrafas, três espinhéis e dois motores de popa, além de 56 notificações aplicadas.
Neste ano, o Batalhão Ambiental flagrou quinze áreas de garimpo ilegal. As ações resultaram na apreensão de quatro motosserras, 31 maquinários diversos, sete veículos e duas armas de fogo, reforçando o rigor contra a exploração irregular de recursos minerais.
O tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento, comandante do Batalhão Ambiental da PM, destacou que a intensificação das ações é resultado direto do Programa Tolerância Zero e do investimento em equipamentos e recursos tecnológicos. “Essas ações têm sido bastante exitosas para preservação do meio ambiente, fauna e flora do nosso Estado. Além disso, os importantes investimentos por parte do governador Mauro Mendes reforçam as forças de segurança e contribuem para um patrulhamento tático e ostensivo mais preciso, principalmente em áreas de difícil acesso”, afirmou o tenente-coronel.
As equipes atuam em colaboração com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e outras instituições, consolidando uma frente unida na proteção ambiental.
Em junho deste ano, a Polícia Militar de Mato Grosso foi agraciada com o segundo lugar no Prêmio Brasil+, concedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em reconhecimento às ações do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental no combate aos crimes contra o meio ambiente. “Esse reconhecimento demonstra total empenho e dedicação dos policiais militares de Mato Grosso. A unidade é, ainda, referência no país para outras instituições com o Curso de Operações Fluviais, que já formou agentes da segurança de vários estados brasileiros”, finalizou o tenente-coronel Fagner.
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