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Procon apura legalidade de nova tarifa Básica de companhias aéreas em MT

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O Procon de Mato Grosso instaurou procedimentos de averiguação preliminar para apurar a legalidade da nova modalidade tarifária denominada “Básica”, implementada por companhias aéreas que operam no Estado, como Latam Airlines Group S.A. e Gol Linhas Aéreas.

A investigação foi motivada por relatos e notícias nacionais que apontam que essa nova tarifa retira o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, permitindo apenas o embarque com um item pessoal, como bolsa ou mochila, que deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

A prática pode configurar aumento indireto de preços, redução da oferta de serviços e violação da legítima expectativa do consumidor, além de levantar dúvidas quanto à transparência das informações no momento da compra da passagem.

A apuração tem como base o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Constituição Federal de 1988 e a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que garante o direito ao transporte gratuito, na cabine, de uma bagagem de mão de até 10 kg.

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De acordo com a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Cristiane Vaz, o transporte de uma bagagem de mão de até 10 kg sempre integrou a tarifa aérea básica no Brasil e está previsto na regulação vigente.

“A exclusão desse direito, ainda que por meio de nova categoria tarifária, exige análise rigorosa sobre sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e com os direitos do consumidor”, explica a secretária.

As companhias foram notificadas a apresentar, em até 48 horas, informações detalhadas sobre a política comercial da tarifa “Básica”, o material publicitário e o fluxo de compra nos sites e aplicativos, demonstrando como as informações são disponibilizadas ao consumidor. Também deverão encaminhar a tabela de custos adicionais para inclusão ou despacho de bagagem e justificativas técnicas e jurídicas para a retirada da franquia gratuita.

O Procon-MT também irá oficiar a Anac para o compartilhamento de informações técnicas e eventuais investigações sobre o tema.

Para o órgão, mudanças em serviços essenciais, como o transporte aéreo, devem garantir clareza, transparência, segurança e respeito aos direitos do consumidor. Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas poderão ser responsabilizadas e sofrer sanções administrativas, inclusive multas.

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“O consumidor tem direito à informação clara, à proteção contra práticas abusivas e a serviços adequados e seguros. Nosso papel é assegurar que esses direitos sejam respeitados e que o mercado opere de forma equilibrada e transparente”, concluiu a secretária Cristiane.

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Batalhão Ambiental de Mato Grosso aplica mais de R$ 153 milhões em multas 

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O Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Mato Grosso (BPMPA) registrou um saldo expressivo em suas ações de fiscalização e combate a crimes ambientais entre janeiro e outubro deste ano, aplicando multas que somam mais de R$ 153 milhões em todo o Estado. Desse montante, mais de R$ 3 milhões foram especificamente atribuídos a atividades de garimpos ilegais.

Atuando em operações próprias e em apoio a outras instituições nos 142 municípios mato-grossenses, por meio dos 15 Comandos Regionais, as equipes do BPMPA têm intensificado o patrulhamento tático e ostensivo sob o Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado. A força-tarefa tem como objetivo coibir práticas que degradam o meio ambiente e ameaçam a biodiversidade local.

Durante as fiscalizações, foram apreendidos 32 caminhões, 73 maquinários diversos, nove máquinas pesadas, 15 motosserras e 34 veículos reboques/semirreboques, demonstrando a dimensão dos equipamentos utilizados em atividades ilegais. O BPMPA também registrou 1.151 boletins de ocorrências, 34 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), 183 termos de embargos, 106 de apreensão, 26 de destruição, entre outros documentos administrativos.

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No âmbito da proteção à fauna, as equipes realizaram o resgate de 1.078 animais e apreenderam outros 95, de espécies diversas, evidenciando o trabalho contínuo de combate ao tráfico e maus-tratos de animais silvestres.

O policiamento fluvial também apresentou resultados significativos, com a apreensão de cinco embarcações, 114 quilos de iscas, mais de 540 quilos de pescado, 425 apetrechos de pesca, 104 redes, 28 tarrafas, três espinhéis e dois motores de popa, além de 56 notificações aplicadas.

Neste ano, o Batalhão Ambiental flagrou quinze áreas de garimpo ilegal. As ações resultaram na apreensão de quatro motosserras, 31 maquinários diversos, sete veículos e duas armas de fogo, reforçando o rigor contra a exploração irregular de recursos minerais.

O tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento, comandante do Batalhão Ambiental da PM, destacou que a intensificação das ações é resultado direto do Programa Tolerância Zero e do investimento em equipamentos e recursos tecnológicos. “Essas ações têm sido bastante exitosas para preservação do meio ambiente, fauna e flora do nosso Estado. Além disso, os importantes investimentos por parte do governador Mauro Mendes reforçam as forças de segurança e contribuem para um patrulhamento tático e ostensivo mais preciso, principalmente em áreas de difícil acesso”, afirmou o tenente-coronel.

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As equipes atuam em colaboração com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e outras instituições, consolidando uma frente unida na proteção ambiental.

Em junho deste ano, a Polícia Militar de Mato Grosso foi agraciada com o segundo lugar no Prêmio Brasil+, concedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em reconhecimento às ações do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental no combate aos crimes contra o meio ambiente. “Esse reconhecimento demonstra total empenho e dedicação dos policiais militares de Mato Grosso. A unidade é, ainda, referência no país para outras instituições com o Curso de Operações Fluviais, que já formou agentes da segurança de vários estados brasileiros”, finalizou o tenente-coronel Fagner.

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